31/01/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 14:11

Recebidos os autos
31/01/2024 14:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/01/2024 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2024 17:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024
25/01/2024 13:52

Recebidos os autos
25/01/2024 13:52

Juntada de CIÊNCIA
25/01/2024 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2024 11:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2024 11:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
23/01/2024 17:47

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
22/01/2024 12:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/01/2024 19:14

Recebidos os autos
19/01/2024 19:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2024 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2024 17:26

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
18/01/2024 15:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/06/2023 18:13

PROCESSO SUSPENSO
20/06/2023 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2023 01:06

Conclusos para decisão
01/06/2023 15:00

Recebidos os autos
01/06/2023 15:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/06/2023 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED
27/03/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 01:16

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:27

Recebidos os autos
06/10/2022 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/10/2022 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2022 19:12

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
23/08/2022 12:21

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/08/2022 14:10

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/08/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
15/08/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
15/08/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
10/08/2022 15:05

Recebidos os autos
10/08/2022 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2022 17:31

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
25/01/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 01:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 11:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 11:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 16:58

MANDADO DEVOLVIDO
07/12/2021 16:41

MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:36

Expedição de Mandado
01/12/2021 15:35

Expedição de Mandado
19/11/2021 16:56

DEFERIDO O PEDIDO
18/11/2021 07:30

Conclusos para decisão
18/10/2021 18:23

Recebidos os autos
18/10/2021 18:23

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
18/10/2021 18:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DA PENA PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
15/10/2021 16:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/09/2021 10:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/09/2021 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2021 16:41

Declarada incompetência
27/09/2021 13:35

Conclusos para decisão
24/05/2021 14:34

Recebidos os autos
24/05/2021 14:34

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
24/05/2021 14:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA PARA EXECUÇÃO DA PENA
21/05/2021 13:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007214-50.2021.8.16.0013 1) Trata-se de ação de execução de pena de multa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDER DE OLIVEIRA DOS SANTOS e EDSON MIRANDA COSTA, os quais foram condenados nos autos de ação penal sob n. 0026070-38.2016.8.16.0013, ao pagamento, respectivamente, de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, correspondente ao valor de R$ 2.166,40 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos) e, 67 (sessenta e sete) dias-multa, correspondente ao valor de R$ 2.285,67 (dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), consoante cálculo de multa constante do mov. 1.5 e 1.6.

Pois bem.

Não obstante o ajuizamento da demanda perante este Juízo, entendo que é o caso de declinação de competência para uma das Varas de Execução Penal de Curitiba/PR.

Explico.

Não obstante o artigo 26, da Resolução n. 93/2013[1], bem como o art. 653, do Código de Normas[2], e o art. 2º, da Instrução Normativa n. 02/2015[3] atribuam ao juízo da condenação a competência para a execução da pena de multa, os Tribunais Superiores vem reconhecendo que a execução da pena pecuniária compete ao Juízo da Execução.

Salienta-se, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a pena de multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena.

Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da pena pecuniária perante a Vara de Execuções Penais: Execução penal.

Constitucional.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Pena de multa.

Legitimidade prioritária do Ministério Público.

Necessidade de interpretação conforme.

Procedência parcial do pedido. 1.

A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2.

Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3.

Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4.

Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.

Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (ADI 3150, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) – destaquei.

Em consonância com esta orientação, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PENAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF.

Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2.

As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (CC 165.809/PR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019) – destaquei.

Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da pena de multa perante a Vara de Execuções Penais: Art. 51.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada divida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.

Ademais, o artigo 668 do Código de Processo Penal[4], é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da sentença a promoção da cobrança.

Cumpre destacar que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da pena de multa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PENA DE MULTA – FORO COMPETENTE PARA COBRANÇA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS – CONFLITO PROCEDENTE.No julgamento da ADI n.º 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança da pena de multa junto à Vara de Execução Penal.Conflito procedente. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003542-88.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 26.09.2019).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, IMPOSTA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

ORIENTAÇÃO DO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 3150.

RESOLUÇÃO Nº 251/2020 EM VACATIO LEGIS.

PRECEDENTES.

CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0032390-12.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 22.06.2020).

DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0012899-77.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 01.05.2021).

A par dessas considerações, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar e processar o feito, determinando sejam os autos remetidos à uma das Varas de Execução Penal desta comarca, via distribuidor. 2) Desde logo, sirva a presente como informações em caso de eventual suscitação de conflito de competência. 3) Intimem-se.

Diligências necessárias. [1] Art. 26 A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação. [2] Art. 653.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias. [3] Art. 2º A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento. [4] Art. 668.

A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.

Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 2
20/05/2021 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2021 10:28

Recebidos os autos
20/05/2021 10:28

Juntada de CIÊNCIA
20/05/2021 10:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 08:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 13:21

Declarada incompetência
18/05/2021 09:56

Conclusos para despacho
17/05/2021 14:28

Recebidos os autos
17/05/2021 14:28

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/05/2021 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2021 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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