TJPR - 0004951-72.2018.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FELIPE WELITON LEAL

CPF *89.***.*79-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/10/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 19/07/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 15/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/05/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 10/10/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 10:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/09/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 08/08/2022 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/07/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/07/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 15:37

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2022 15:37

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 14:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 07/06/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 09:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 11:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 12/04/2022 15:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/04/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2022 16:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/03/2022 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2022 13:11

    Distribuído por dependência

  • 24/03/2022 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 09:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2022 09:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 12:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 17/12/2021 18:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/12/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 16:54

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 10/11/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 19:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/10/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2021 13:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/10/2021 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/10/2021 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2021 19:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0004951-72.2018.8.16.0038 Processo:   0004951-72.2018.8.16.0038 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$2.414,50 Exequente(s):   FELIPE WELITON LEAL Executado(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 103), na qual a parte executada apontou que concorda com o valor de R$ 1.480,68 para o pagamento dos honorários advocatícios e com o valor de R$ 21.305,63 para devolução à parte exequente, porém, pugnou pela compensação deste valor com a quantia sem pagamento do contrato celebrado entre as partes.

    Afirmou que o banco executado deve ao exequente R$ 21.305,63 e o exequente deve ao banco R$ 27.540,53 representados pelas parcelas inadimplidas do contrato (da 27 até a 48), sendo que após a compensação, resta um saldo em seu favor de R$ 6.234,90.

    Depositou R$ 22.786,31 nos autos e pugnou pela concessão de efeito suspensivo à impugnação.

    Concordou com a liberação dos honorários advocatícios da parte contrária.

    A parte exequente alegou que não é devida a compensação dos valores, uma vez que a garantia do contrato era o próprio veículo, que foi apreendido pela parte contrária e vendido para saldar a dívida, sendo que a obrigação de devolver o veículo foi convertida em perdas e danos.

    Afirmou que além de quitar 26 parcelas do contrato, depositou outras parcelas em Juízo (movs. 26.5 e 26.6), com o pedido de compensação de dívidas, configurando enriquecimento ilícito.

    Pois bem.

    Em que pese o feito tenha sido julgado extinto, sem resolução do mérito, com a condenação da parte executada ao pagamento de perdas e danos no valor equivalente ao do veículo na Tabela Fipe, ante a venda extrajudicial do bem, possibilita-se a compensação entre o montante devido pelo exequente à casa bancária em decorrência do contrato firmado entre as partes e a importância do veículo devida pela instituição financeira ao consumidor, já que o contrato que deu ensejo à propositura da busca e apreensão também tem prestações em aberto, bem como apontado pela própria parte exequente, que quitou 26 parcelas, além do valor de R$ 1.106,27, consignado em Juízo.

    Assim, o inadimplemento da parte exequente é incontroverso e, estando ambas as partes reciprocamente na condição de credor e devedor, é de rigor a admissão da compensação dos créditos.

    Assim, à luz do princípio da economia processual e do que dispõe o artigo 368 do Código Civil, entendo que não há óbice para a pretensão da parte executada de compensação dos valores devidos entre as partes, uma vez que as obrigações são líquidas e vencidas, sendo possível apurá-las por simples cálculo aritmético.

    Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    REQUERIDO QUE INGRESSOU COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DO BEM.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM FULCRO NO ARTIGO 368, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL E NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0011108-78.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 01.08.2018) CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    COISA JULGADA.

    REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

    VEICULO VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

    PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO DÉBITO.POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 384 DO STJ.INAPLICABILIDADE.

    PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 18ª C.

    Cível - AI - 1637510-1 - Toledo - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 21.02.2018) Desse modo, a compensação é a medida que, a um só tempo, assegura ao consumidor a recomposição patrimonial, bem como à instituição financeira a satisfação do restante do seu crédito, sem que seja necessário o ajuizamento de nova ação para a cobrança dos valores em aberto do contrato.

    Sobre a quantia depositada nos autos pela parte exequente, foi determinada a expedição de alvará em seu favor na sentença de mov. 77.1, restando em aberto somente as parcelas 27 a 48 do contrato.

    No mais, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, que por sua vez não impugnou especificadamente o cálculo dos valores inadimplidos do contrato de R$ 27.540,53.

    Com isso, diante do depósito de R$ 22.786,31 nos autos, descontados o valor de R$ 1.480,68 dos honorários advocatícios, resta o saldo remanescente em favor da parte exequente na quantia de R$ 21.305,63.

    Assim, ACOLHO a impugnação de mov. 103.1 e diante da compensação dos valores devidos entre as partes, declaro a existência de saldo em favor da parte executada na quantia de R$ 6.234,90 (seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos).

    Por consequência, quanto ao cumprimento de sentença movido por FELIPE WELITON LEAL em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, entendo que houve a satisfação do débito, diante da compensação dos valores devidos entre as partes.

    Assim, diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte impugnada (exequente) ao pagamento das custas e despesas processuais da impugnação, além de honorários de sucumbência ao procurador da parte impugnante, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso executado (R$ 21.305,63), corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o início do cumprimento de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente.

    Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, na quantia de R$ 1.480,68 (mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) devidamente atualizados, referente aos honorários advocatícios.

    Cumpra-se, ainda, a parte dispositiva da sentença, com a expedição de alvará dos valores depositados judicialmente para quitação das parcelas.

    Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento em favor da instituição financeira, para devolução do saldo remanescente depositado nos autos.

    Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

    Custas e despesas processuais pela parte executada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Neste Juízo, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 20/05/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 21:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/11/2020 13:27

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 13:00

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 11:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2020 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 11:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/09/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2020

  • 11/08/2020 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/07/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 10:54

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/07/2020 10:54

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2020 10:54

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 23/07/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 03:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 10:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/05/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 29/04/2020 07:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/04/2020 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2020 12:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/04/2020 11:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/04/2020 12:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/03/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 27/02/2020 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/02/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/09/2019 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2019 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 10:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2019 17:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 18:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/04/2019 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2019 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/03/2019 17:43

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2019

  • 26/03/2019 17:43

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2019 17:40

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 22/03/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 18:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/02/2019 18:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/02/2019 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 11/02/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/02/2019 13:30

  • 18/01/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/01/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2018 07:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/12/2018 07:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2018 14:59

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2018 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2018 15:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/11/2018 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 06/11/2018 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/10/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 14:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/10/2018 12:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/10/2018 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2018 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/10/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/10/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2018 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2018 17:16

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2018 09:59

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 17:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2018 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 10:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/07/2018 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2018 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 10:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2018 15:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 26/06/2018 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2018 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 09:39

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2018 09:38

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/05/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 21:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2018 09:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/05/2018 09:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/05/2018 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/05/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 10:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2018 12:23

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 12:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2018 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2018 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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