TJPR - 0004951-72.2018.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FELIPE WELITON LEAL

CPF *89.***.*79-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/10/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 19/07/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 15/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/05/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 10/10/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 10:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/09/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 08/08/2022 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/07/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/07/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 15:37

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2022 15:37

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 14:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 07/06/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 09:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 11:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 12/04/2022 15:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/04/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2022 16:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/03/2022 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2022 13:11

    Distribuído por dependência

  • 24/03/2022 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 09:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2022 09:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 12:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 17/12/2021 18:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/12/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 16:54

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 10/11/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004951-72.2018.8.16.0038/1   Recurso:   0004951-72.2018.8.16.0038 Ap 1 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Apelante(s):   FELIPE WELITON LEAL Apelado(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Com o advento da Lei nº. 13.105/2015 ficou mais clara a necessidade de oportunizar as partes a manifestação prévia, por força do contraditório e ampla defesa, das matérias de ofício ou mesmo alegadas por uma das partes, conforme menciona o artigo 10 do Código de Processo Civil. É neste sentido que leciona Nelson Nery Junior: A norma está em consonância com as garantias constitucionais do devido processo legal (....) e do contraditório (...) e não permite que o juiz ou tribunal decida qualquer questão dentro do processo, ainda que seja de ordem pública, sem que tenha sido dada às partes, previamente, oportunidade para manifestação a respeito dela. (NERY, NERY.

    Comentários ao Código de Processo Civil.

    São Paulo: RT, 2015. p. 212.

    Item 2.) Nas contrarrazões foram sustentadas teses de não conhecimento do recurso (mov. 125.1), não tendo sido o apelante intimado para se manifestar sobre o assunto.

    Portanto, intime-se o apelante, para que, querendo, manifeste-se sobre a tese recursal supracitada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 933 do Código de Processo Civil.

    Após, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 26 de outubro de 2021.   Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

  • 26/10/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 19:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/10/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2021 13:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/10/2021 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/10/2021 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2021 19:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0004951-72.2018.8.16.0038 Processo:   0004951-72.2018.8.16.0038 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$2.414,50 Exequente(s):   FELIPE WELITON LEAL Executado(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 103), na qual a parte executada apontou que concorda com o valor de R$ 1.480,68 para o pagamento dos honorários advocatícios e com o valor de R$ 21.305,63 para devolução à parte exequente, porém, pugnou pela compensação deste valor com a quantia sem pagamento do contrato celebrado entre as partes.

    Afirmou que o banco executado deve ao exequente R$ 21.305,63 e o exequente deve ao banco R$ 27.540,53 representados pelas parcelas inadimplidas do contrato (da 27 até a 48), sendo que após a compensação, resta um saldo em seu favor de R$ 6.234,90.

    Depositou R$ 22.786,31 nos autos e pugnou pela concessão de efeito suspensivo à impugnação.

    Concordou com a liberação dos honorários advocatícios da parte contrária.

    A parte exequente alegou que não é devida a compensação dos valores, uma vez que a garantia do contrato era o próprio veículo, que foi apreendido pela parte contrária e vendido para saldar a dívida, sendo que a obrigação de devolver o veículo foi convertida em perdas e danos.

    Afirmou que além de quitar 26 parcelas do contrato, depositou outras parcelas em Juízo (movs. 26.5 e 26.6), com o pedido de compensação de dívidas, configurando enriquecimento ilícito.

    Pois bem.

    Em que pese o feito tenha sido julgado extinto, sem resolução do mérito, com a condenação da parte executada ao pagamento de perdas e danos no valor equivalente ao do veículo na Tabela Fipe, ante a venda extrajudicial do bem, possibilita-se a compensação entre o montante devido pelo exequente à casa bancária em decorrência do contrato firmado entre as partes e a importância do veículo devida pela instituição financeira ao consumidor, já que o contrato que deu ensejo à propositura da busca e apreensão também tem prestações em aberto, bem como apontado pela própria parte exequente, que quitou 26 parcelas, além do valor de R$ 1.106,27, consignado em Juízo.

    Assim, o inadimplemento da parte exequente é incontroverso e, estando ambas as partes reciprocamente na condição de credor e devedor, é de rigor a admissão da compensação dos créditos.

    Assim, à luz do princípio da economia processual e do que dispõe o artigo 368 do Código Civil, entendo que não há óbice para a pretensão da parte executada de compensação dos valores devidos entre as partes, uma vez que as obrigações são líquidas e vencidas, sendo possível apurá-las por simples cálculo aritmético.

    Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    REQUERIDO QUE INGRESSOU COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DO BEM.

    DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM FULCRO NO ARTIGO 368, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL E NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0011108-78.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 01.08.2018) CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    COISA JULGADA.

    REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

    VEICULO VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

    PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO DÉBITO.POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 384 DO STJ.INAPLICABILIDADE.

    PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 18ª C.

    Cível - AI - 1637510-1 - Toledo - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 21.02.2018) Desse modo, a compensação é a medida que, a um só tempo, assegura ao consumidor a recomposição patrimonial, bem como à instituição financeira a satisfação do restante do seu crédito, sem que seja necessário o ajuizamento de nova ação para a cobrança dos valores em aberto do contrato.

    Sobre a quantia depositada nos autos pela parte exequente, foi determinada a expedição de alvará em seu favor na sentença de mov. 77.1, restando em aberto somente as parcelas 27 a 48 do contrato.

    No mais, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, que por sua vez não impugnou especificadamente o cálculo dos valores inadimplidos do contrato de R$ 27.540,53.

    Com isso, diante do depósito de R$ 22.786,31 nos autos, descontados o valor de R$ 1.480,68 dos honorários advocatícios, resta o saldo remanescente em favor da parte exequente na quantia de R$ 21.305,63.

    Assim, ACOLHO a impugnação de mov. 103.1 e diante da compensação dos valores devidos entre as partes, declaro a existência de saldo em favor da parte executada na quantia de R$ 6.234,90 (seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos).

    Por consequência, quanto ao cumprimento de sentença movido por FELIPE WELITON LEAL em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, entendo que houve a satisfação do débito, diante da compensação dos valores devidos entre as partes.

    Assim, diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte impugnada (exequente) ao pagamento das custas e despesas processuais da impugnação, além de honorários de sucumbência ao procurador da parte impugnante, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso executado (R$ 21.305,63), corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o início do cumprimento de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente.

    Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, na quantia de R$ 1.480,68 (mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) devidamente atualizados, referente aos honorários advocatícios.

    Cumpra-se, ainda, a parte dispositiva da sentença, com a expedição de alvará dos valores depositados judicialmente para quitação das parcelas.

    Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento em favor da instituição financeira, para devolução do saldo remanescente depositado nos autos.

    Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

    Custas e despesas processuais pela parte executada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Neste Juízo, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 20/05/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 21:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/11/2020 13:27

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 13:00

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 11:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2020 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 11:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/09/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2020

  • 11/08/2020 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/07/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 10:54

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/07/2020 10:54

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2020 10:54

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 23/07/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 03:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 10:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/05/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 29/04/2020 07:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/04/2020 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2020 12:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/04/2020 11:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/04/2020 12:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/03/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 27/02/2020 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/02/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/09/2019 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2019 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 10:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2019 17:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 18:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/04/2019 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2019 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/03/2019 17:43

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2019

  • 26/03/2019 17:43

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2019 17:40

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 22/03/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 18:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/02/2019 18:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/02/2019 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 11/02/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/02/2019 13:30

  • 18/01/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/01/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2018 07:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/12/2018 07:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2018 14:59

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2018 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2018 15:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/11/2018 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE WELITON LEAL

  • 06/11/2018 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/10/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 14:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/10/2018 12:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/10/2018 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2018 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/10/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/10/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2018 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2018 17:16

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2018 09:59

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 17:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2018 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 10:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/07/2018 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2018 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 10:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2018 15:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 26/06/2018 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2018 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 09:39

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2018 09:38

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/05/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 21:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2018 09:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/05/2018 09:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/05/2018 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/05/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 10:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2018 12:23

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 12:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2018 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2018 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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