TJPR - 0001958-70.2021.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL BONETTI DA SILVA MATIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2024 09:31

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 16:42

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 12/04/2024 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2024 10:02

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 17:19

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 10:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2023 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2023 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO HENRIQUE CARNEIRO RIBAS

  • 10/10/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:05

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 18:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CASTRO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, S/n - Esq.

    C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001958-70.2021.8.16.0064 Processo:   0001958-70.2021.8.16.0064 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$332,66 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO Polo Passivo(s):   RAFAEL BONETTI DA SILVA MATIS DECISÃO   1.

    Diante do trânsito em julgado da sentença penal condenatória à pena de multa, remetam-se os autos à contadoria judicial para a atualização do valor, nos moldes pretendidos pelo Ministério Público.

    Após, devidamente atualizado o quantum, cite-se o apenado para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da pena de multa ou nomeie bens à penhora. 1.1.

    Caso não possua condições de adimplir com o quantum sem prejuízo de seu sustento, o sentenciado disporá dos mesmos 10 (dez) dias para requerer o pagamento da multa em prestações mensais, o que será analisado pelo Juízo. 1.2.

    Ainda, no mesmo prazo, pode o apenado informar se pretende o desconto das prestações ou do valor total diretamente em sua folha de pagamento, observado o limite máximo de ¼ (um quarto) e mínimo de 1/10 (um décimo) da remuneração, na forma do art. 168 da LEP.

    Caso manifeste interesse de proceder na forma dos itens “1.1” e “1.2” supra, desde já, vista ao Ministério Público. 2.

    Decorrido o prazo in albis ou em sendo os bens dados em penhora insuficientes ao pagamento do débito, desde já, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se, prima facie, a manejo de minuta BACENJUD e, após, RENAJUD, cujo procedimento seguirá, oportunamente, na forma da lei processual civil. 3.

    Doutro vértice, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, desde já, remeta-se à competência para o Juízo Cível da Comarca, a teor do art. 165 da LEP. 4.

    Por oportuno, quando da citação, advirta-se o apenado que a pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, pelo que, não é possível a concessão de sua isenção, independentemente da situação financeira do sentenciado, restando prejudicado qualquer pedido da espécie.

    Diligências e intimações.     Castro, datado e assinado digitalmente.   Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

  • 20/05/2021 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 14:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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