TJPR - 0011642-09.2018.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BARRANCO CONFECCOES

CNPJ: 13.119.971/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIANS HOSSEM ABUCARMA

CPF *06.***.*80-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIANS HOSSEM ABUCARMA

  • 19/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 16:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/01/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 16:27

    Juntada de CUSTAS

  • 31/10/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2023

  • 07/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BARRANCO CONFECÇÕES

  • 29/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIANS HOSSEM ABUCARMA

  • 16/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 22:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/09/2023 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/09/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2023 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BARRANCO CONFECÇÕES

  • 10/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BARRANCO CONFECÇÕES

  • 30/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BARRANCO CONFECÇÕES

  • 03/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 18:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2022 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 16:41

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BARRANCO CONFECÇÕES

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/02/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 21:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BARRANCO CONFECÇÕES

  • 03/12/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:08

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 22/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/10/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 20:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIANS HOSSEM ABUCARMA

  • 17/08/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BARRANCO CONFECÇÕES

  • 27/07/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2021 11:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/07/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 22:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 14:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIANS HOSSEM ABUCARMA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011642-09.2018.8.16.0069   Processo:   0011642-09.2018.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$52.987,08 Autor(s):   BARRANCO CONFECÇÕES Réu(s):   WILLIANS HOSSEM ABUCARMA Vistos etc. 01.

    RELATÓRIO.

    Trata-se ação de locupletamento ilícito ajuizada por BARRANCO CONFECÇÕES LTDA ME. em face de WILIANS HOSSEM ABUCARMA referente à cobrança de 11 (onze) cheques vencidos e não adimplidos.

    Pediu a condenação do réu ao pagamento dos valores, na forma do art. 61 da Lei n. 7.357/85, com juros de mora e correção monetária.

    Pediu a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

    Pugnou pela gratuidade de justiça.

    Juntou documentos.

    Decisão de recebimento da inicial e de deferimento da gratuidade de justiça na seq. 19.

    Devidamente citado na seq. 83, a parte ré deixou de apresentar contestação (seq. 91).

    Decisão de anúncio do julgamento antecipado da lide na seq. 93. 02.

    FUNDAMENTO.

    Impõe-se a procedência dos pedidos.

    Inicialmente, importante destacar a ocorrência da revelia e a incidência de seus efeitos, especialmente a presunção de veracidade dos fatos apresentados na inicial.

    Por óbvio que ao julgador, quando da cominação da pena de revelia, cabe analisar o conjunto probatório apresentado pelo demandante para que acolha ou não a pretensão deduzida, posto que a revelia só se opera em relação à matéria de fato e não sobre o direito da parte.

    E assim o faz embasado no princípio do livre convencimento.

    O julgador, diante da revelia, considera verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e no tocante ao direito invocado, contrastando as provas existentes nos autos, julga conforme seu livre convencimento, desde que motivadamente.

    Assim, apesar da decretação da revelia da parte ré, o Juiz pode analisar livremente as provas apresentadas, inclusive a do revel.

    Tal faculdade se encontra prevista no artigo 371 do CPC.

    No caso, a existência de obrigação de pagar quantia certa só pode ser aquilatada com a análise dos fatos, os quais já são reputados como verdadeiros pela presunção legal.

    Não há nos autos indícios contrários às alegações do autor, logo se presume que o requerido se encontra, de fato, em situação de inadimplência quanto aos títulos apresentados na petição inicial.   A lei do cheque prevê a ação de cobrança em seu artigo 61: Art. 61.

    A Ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta lei.

    Da mesma forma, os Tribunais entendem que, considerando a natureza cambiária, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente.

    Ou seja, dispensa-se ao autor a apresentação de qualquer descrição acerca do negócio que deu origem à emissão do título.

    Quanto ao valor principal, não há dúvidas de que a parte requerida deve a quantia de R$ 37.838,85, na forma dos 11 (onze) cheques de seq. 1.

    Quanto aos juros de mora e a correção monetária, o termo inicial daquele deve ser a partir da data da primeira apresentação e este da data da emissão estampada na cártula, respectivamente.

    Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL.

    TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE CHEQUE.

    RECURSO REPETITIVO.

    TEMA 942.

    Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. (REsp 1556834 SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) Imperiosa, portanto, a procedência do pedido de pagar a quantia de R$ 37.838,85, acrescidos de juros de mora desde a data de cada apresentação e correção monetária a partir de cada emissão, em consonância ao entendimento supracitado, quantia esta que deverá ser objeto de simples cálculo aritmético quando do cumprimento de sentença.

    Em relação às custas processuais e aos honorários advocatícios, a inicial foi julgada procedente, devendo ser aplicado o caput do art. 85 do CPC, que dispõe expressamente: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

    Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que, em razão da simplicidade da causa, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da lide, na forma do art. 85 do CPC. 03.

    DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de: - CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 37.838,85 (trinta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) à título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação supra.

    Consoante fundamentação, a parte ré arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios que, dada a simplicidade da causa, fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico da lide (art. 85 do CPC), observando-se eventual suspensão da exigibilidade em razão de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 20/05/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 22:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2021 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIANS HOSSEM ABUCARMA

  • 03/03/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 18:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/01/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIANS HOSSEM ABUCARMA

  • 18/01/2021 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2021 05:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2020 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2020 16:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2020 11:09

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BARRANCO CONFECÇÕES

  • 31/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 19:42

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 07:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2020 18:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/04/2020 00:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 18:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2020 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2019 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BARRANCO CONFECÇÕES

  • 16/11/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/10/2019 17:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 14/10/2019 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2019 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2019 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2019 14:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2019 15:28

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2019 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/06/2019 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/06/2019 17:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/06/2019 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 16/05/2019 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BARRANCO CONFECÇÕES

  • 14/05/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2019 18:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2019 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 17:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/04/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2019 18:10

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/11/2018 08:19

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 08:19

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2018 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2018 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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