TJPR - 0018330-65.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 13º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE EDUCACAO E SERVICOS EIRELI – ME

CNPJ: 17.056.103/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDO VALENTINHO

CPF *91.***.*61-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALENTINHO

  • 09/12/2024 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2024 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2024 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2024

  • 09/12/2024 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2024

  • 09/12/2024 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2024

  • 09/12/2024 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2024

  • 13/11/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALENTINHO

  • 06/11/2024 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

  • 04/11/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:47

    Homologada a Transação

  • 07/10/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/10/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 18:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/09/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/07/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/07/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2024 11:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/07/2024 17:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2024 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 15:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/05/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2024 20:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 22:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/03/2024 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 17:01

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2024 19:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:52

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 15/08/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2023 10:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2023 14:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/06/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2023 21:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:07

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:38

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – ME

  • 30/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 15:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALENTINHO

  • 01/07/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 17:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 19:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 14:44

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2022 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 13:45

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0018330-65.2020.8.16.0182 Do contido na r. manifestação, assim como, do teor da certidão elencada na mov. 94.1, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado, devendo constar em referido expediente autorização para reforço policial e ordem de arrombamento caso haja necessidade.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

  • 09/12/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0018330-65.2020.8.16.0182 A parte autora requereu diversas diligências coercitivas a fim de obrigar o executado a adimplir o débito aqui executado.

    Do contido nos autos, em momento algum se extrai que o devedor esteja ocultando bens a fim de frustrar a execução.

    As medidas solicitadas somente têm cabimento nestas hipóteses.

    Caberia ao credor demonstrar cabalmente tal situação, limitando-se a alegar.

    De outro lado, também não demonstrou ter realizado nenhuma diligência a fim de localizar bens passíveis de penhora.

    A inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é motivo para adoção das medidas pleiteadas.

    Ainda, a sistemática dos Juizados Especiais se difere do Juízo Cível Comum, uma vez que a Lei 9.099/95 dispõe expressamente em seu Artigo 53, §4º que o feito deve ser imediatamente extinto caso inexistam bens passíveis de penhora.

    Nesse sentido decidiu recentemente o E.

    TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC.

    IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) As condições financeiras narradas pela exequente são insuficientes para concluir que a medida solicitada seja adequada à executada.

    Desta forma INDEFIRO o pedido de realização das medidas solicitadas.

    Assim, intime-se o exequente para que promova o regular andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

  • 11/11/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 22:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 19:31

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0018330-65.2020.8.16.0182 Nos termos da r. manifestação, bem como, do § 3º do Artigo 782 do Código de Processo Civil, determino que a Serventia promova a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD.

    Ainda, foi realizada consulta através do sistema RenaJud e localizado um veículo de propriedade do executado, conforme minuta anexa.

    Dessa forma, expeça-se mandado para fins de penhora e avaliação.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito 02/09/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: SUELEN CRISTINA NEVES DE SOUZA LAGO 02/09/2021 - 14:27:56 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município CURITIBA Juiz Inclusão TELMO ZAIONS ZAINKO Órgão Judiciário CURITIBA 13 JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL N° do Processo 00183306520208160182 Total de veículos: 1 Placa Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior VW/POINTER APARECIDO CDH7030 PR Transferência GLI 1.8 VALENTINHO https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/2

  • 03/09/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0018330-65.2020.8.16.0182 À sequencial 78.1, a parte executada apresentou manifestação alegando que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis, uma vez que são frutos do auxílio emergencial pago pelo Governo Federal em razão da pandemia do Covid-19.

    Compulsando os documentos acostados pela parte, verifico que lhe assiste razão, uma vez que os valores percebidos como auxílio emergencial, até mesmo pela sua natureza, são impenhoráveis, de acordo com o estabelecido no art. 833, IV do CPC.

    Vale salientar, ainda, o disposto na Resolução nº 318/2020 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos magistrados de todo o país que não efetuem a penhora do auxílio emergencial para pagamento de dívidas.

    Isto posto, realizo o desbloqueio imediato dos valores localizados via SisbaJud, conforme se vê na minuta em anexo.

    Por fim, quanto ao prosseguimento do feito, diga o exequente em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

    As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.

    Número do protocolo: 20.***.***/7525-66 Data/hora de protocolamento: 05/08/2021 13:07 Número do processo: 0018330-65.2020.8.16.0182 Juiz solicitante do bloqueio: TELMO ZAIONS ZAINKO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 17.***.***/0001-76 Nome do autor/exequente da ação: SOCIEDADE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/08/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações *91.***.*61-20: APARECIDO VALENTINHO R$ 272,02 Respostas PICPAY SERVICOS S.A.

    Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 AGO 2021 TELMO ZAIONS R$ 4.109,10 (02) Réu/executado - 06 AGO 2021 18:39 13:07 ZAINKO protocolado sem saldo positivo. por (ANDREZA JOLY PEREIRA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 AGO 2021 TELMO ZAIONS R$ 4.109,10 (03) Cumprida R$ 272,02 06 AGO 2021 19:33 13:07 ZAINKO protocolado parcialmente por por (ANDREZA insuficiência de JOLY PEREIRA) saldo. 10/08/2021 13:16 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Desbloqueio de Valores 10 AGO 2021 TELMO ZAIONS R$ 272,02 Não enviada - - 13:15 ZAINKO BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 AGO 2021 TELMO ZAIONS R$ 4.109,10 (00) Resposta - 06 AGO 2021 00:36 13:07 ZAINKO protocolado negativa: o por (ANDREZA réu/executado não é JOLY PEREIRA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos.

    ITAÚ UNIBANCO S.A.

    Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 AGO 2021 TELMO ZAIONS R$ 4.109,10 (00) Resposta - 06 AGO 2021 20:30 13:07 ZAINKO protocolado negativa: o por (ANDREZA réu/executado não é JOLY PEREIRA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 10/08/2021 13:16 2 / 2

  • 10/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 13:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2021 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2021 15:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/08/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALENTINHO

  • 22/06/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0018330-65.2020.8.16.0182 Diante do trânsito em julgado, intime-se a parte vencida para cumprir voluntariamente o julgado, em 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no Artigo 523, §1º do CPC.

    Mantendo-se inerte a executada, diligencie a parte credora, em 05 (cinco) dias, a atualização do débito objeto da presente execução.

    Saliente-se que não são devidos os honorários advocatícios previstos no Artigo 523, §1º do CPC nos Juizados Especiais, diante do contido no Enunciado nº 97 do FONAJE e Artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 10:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/05/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 20/04/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 20/04/2021 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021

  • 19/04/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/03/2021 18:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/03/2021 18:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/03/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALENTINHO

  • 01/02/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 16:03

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALENTINHO

  • 28/09/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALENTINHO

  • 21/09/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALENTINHO

  • 13/08/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2020 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2020 23:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/06/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/06/2020 12:39

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/06/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 12:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 11/06/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2020 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2020 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2020

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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