26/03/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2024 18:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/03/2024 13:59

Recebidos os autos
14/03/2024 13:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/03/2024 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2024 10:32

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
07/03/2024 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2024 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/02/2024 18:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024
10/02/2024 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR SCOLA
15/12/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2023 06:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2023 16:38

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
21/11/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A
25/10/2023 06:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 15:20

OUTRAS DECISÕES
28/07/2023 15:12

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
25/07/2023 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/07/2023 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 20:35

Recebidos os autos
30/06/2023 20:35

Juntada de Certidão
30/06/2023 20:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 15:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/06/2023 08:22

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:22

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:24

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/02/2023 18:56

DEFERIDO O PEDIDO
16/02/2023 18:17

Conclusos para decisão
14/02/2023 12:58

Recebidos os autos
14/02/2023 12:58

Juntada de Certidão
14/02/2023 12:56

Recebidos os autos
14/02/2023 12:56

Juntada de Certidão
14/02/2023 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2023 16:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/02/2023 13:20

Conclusos para decisão
06/02/2023 13:19

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/08/2022 11:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/07/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR SCOLA
23/06/2022 17:03

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
22/06/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2022 11:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/06/2022 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 16:57

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/05/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2022 15:23

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
18/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:08

Recebidos os autos
13/05/2022 15:08

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 10:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/05/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 08:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A
26/04/2022 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2022 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2022 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 18:11

DEFERIDO O PEDIDO
18/04/2022 11:21

Recebidos os autos
18/04/2022 11:21

Juntada de CUSTAS
16/04/2022 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2022 12:58

Recebidos os autos
14/04/2022 12:58

Juntada de Certidão
13/04/2022 13:42

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
13/04/2022 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:40

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/04/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2022 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
12/04/2022 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/04/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A
17/03/2022 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A
14/03/2022 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 16:53

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/02/2022 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/02/2022 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/02/2022 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/01/2022 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 15:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/01/2022 14:26

Juntada de Certidão
05/01/2022 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PREVITAL
17/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A
16/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 10:33

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
28/10/2021 20:35

Recebidos os autos
28/10/2021 20:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021
28/10/2021 20:35

Baixa Definitiva
28/10/2021 20:35

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2021 02:36

DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A
26/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 16:16

Juntada de ACÓRDÃO
10/09/2021 16:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59
29/07/2021 17:52

Pedido de inclusão em pauta
29/07/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 14:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/07/2021 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 12:34

Conclusos para despacho INICIAL
14/06/2021 12:34

Distribuído por sorteio
14/06/2021 11:40

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2021 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/06/2021 00:44

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PREVITAL
31/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010202-82.2020.8.16.0044 Processo: 0010202-82.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$103.300,00 Autor(s): VALDECIR PREVITAL Réu(s): ICATU SEGUROS S/A Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida proposta por Valdecir Prevital, em face de Icatu Seguros S/A, explicando, em suma, que no ano de 2016 a empresa MOREIRA ALIMENTAÇÃO LTDA contratou com a Seguradora requerida o Seguro de Vida Empresarial, estando prevista a cobertura de morte por causas naturais e acidentais para os funcionários e sócios, sendo emitida a Apólice de nº 97.700.097, assegurando indenização na quantia de R$100.000,00 de capital segurado individual em caso de morte de sócio, bem como R$3.300,000 a título de assistência funeral; que referido seguro empresarial vem sendo anualmente renovado, sendo pagos todos os prêmios correspondentes; que o pai do requerente, Sr.

WALDEVINO PREVITAL, veio a falecer em 11.09.2019, em virtude de uma pneumonia bronco aspirativa; que, estando dentre as causas seguradas pelo Seguro de Vida Empresarial, o referido seguro contratado fora corretamente acionado, sendo negado o pagamento, face a idade do de cujus; que o segurado, quando da contratação do seguro discutido, já possuía mais 65 anos, posto que, o seguro fora contrato em 1.07.2016, tendo o segurado nascido em 20.03.1936, portanto, na época da contratação do seguro, o segurado contava com 80 anos de idade.

Defendeu ser parte legítima para propor a demanda, posto que, além de o contrato de seguro não se submeter às normas do direito sucessório, uma vez que não é considerado herança, os demais herdeiros renunciaram a todos os valores, conforme Escritura Pública de Renúncia de Herança que segue anexo.

Requereu a inversão do ônus da prova.

Juntou procuração e documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação e defendeu a necessidade de formação de litisconsórcio ativo.

No mérito, o requerido alegou que o segurado não fazia parte do grupo segurável; que era obrigação do subestipulante em fornecer todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, incluindo os dados cadastrais do segurado; que o segurado contava com mais de 65 anos de idade, sendo tal fato não informado para a requerida; que não restou demonstrada a comprovação dos gatos com funeral, sendo a cobertura de assistência funeral uma garantia de reembolso.

Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, postulou pela improcedência da ação (mov. 14).

A réplica foi apresentada (mov. 17).

Por ocasião da especificação de provas, a parte requerente protestou pela produção de provas, documental e oral, notadamente com vistas a comprovar que a requerida, ao aceitar o falecido como segurado, mesmo estando com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, criou no contratante a expectativa do direito, acreditando que em caso de morte os seus herdeiros seriam beneficiados com o recebimento do pagamento de seguro (mov. 26).

A parte requerente foi intimada do despacho de mov. 28, reiterando pela instrução do feito (mov. 31). É o relatório.

Decido.

Não vislumbrando como incontroversa parte dos pedidos formulados pelo requerido, submeto o feito ao saneamento, fazendo uso da prerrogativa disposta no art. 357, do NCPC.

Feitas estas considerações, passo a resolver as questões processuais, e enfrentar as demais etapas dispostas no citado artigo.

Preliminar processual Litisconsórcio Sobre a preliminar arguida pelo requerido, razão não lhe assiste.

Isto porque, além de o contrato de seguro não se submeter às normas do direito sucessório, uma vez que não é considerado herança, a parte requerente fez prova de que os demais herdeiros renunciaram a todos os valores, conforme Escritura Pública de Renúncia de Herança de mov. 1.6.

O só fato de não contar com a assinatura na referida escritura, não afasta sua validade perante os terceiros/herdeiros, posto que, como pontuado pelo requerente, as Escritura Públicas primeiramente são assinadas, e posteriormente são transcritas e assinadas somente pelo Escrivão responsável.

Veja que, por deter fé pública, faz prova plena do seu conteúdo, notadamente quando constou expressamente que os renunciantes se fizeram presentes ao Tabelião para a formalização do ato.

Pelo exposto, afasto a preliminar arguida.

Saneamento 1.

Não havendo outras preliminares processuais a serem enfrentadas, tampouco irregularidades ou vícios a serem sanados, DOU POR SANEADO o presente feito.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, efetivamente é de aplicar-se o CDC, desde que presentes os requisitos autorizadores para o intento em questão.

Note-se que o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, descreve que a inversão do ônus da prova será admitida a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

No caso dos autos, tenho como ausentes a hipossuficiência da parte requerente para o intento jurídico em comento, uma vez que, ao requerer a produção de provas orais e documentais (sem que, para tanto, tenha postulado pela exibição de documentos que estão em poder do requerido), e sabendo que a questão controvertida reside se o segurado fazia parte do grupo segurável, e se a assistência funeral é considerado como reembolso, não vislumbro dificuldades na produção de tais provas. 2.

Pelo exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3.

O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: a) se o segurado fazia parte do grupo segurável; b) responsabilidade do subestipulante na prestação de informações e dados cadastrais dos segurados; c) se era de conhecimento da requerida que o segurado contava com mais de 65 anos de idade; d) se a requerida, ao aceitar o falecido como segurado, criou no contratante a expectativa do direito no recebimento do pagamento de seguro; e) se houve despesas com funeral, ou se tal assistência é considerada apenas como reembolso. 3.1.

Observe-se que desdobramentos desses pontos e necessários ao deslinde do processo também poderão ser indagados em audiência. 3.2.

As partes, ainda, poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 dias da intimação desta decisão, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§1º, do art. 357, do NCPC). 4.

Para esclarecimento dos pontos controvertidos deste feito, defiro as provas protestadas pelo requerente, ficando consignado que, no tocante a juntada de novos documentos, deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Para realização de audiência de instrução designo o dia 27/01/2022, às 15h00, a ser realizada de forma presencial, ou, se ainda não for possível, por videoconferência. 5.1.

Na data designada para a solenidade, caso ainda não seja possível a realização de forma presencial, os procuradores e/ou as testemunhas deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso a sala virtual de audiências. 5.2.

Consigno ainda que, para a realização do ato, se faz necessário somente acesso à internet e os equipamentos para gravação audiovisual (câmera/webcam, microfone e caixa de som/autofalante). 6.

Intimem-se as partes, por seus procuradores, competindo ao requerente elencar o rol de testemunhas, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Ao apresentar o rol de testemunhas: a) só poderá ser procedida a substituição, observadas as hipóteses do art. 451, do NCPC; b) deverá informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, e que esta intimação deverá ser realizada por carta com AR, com posterior juntada da cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, na forma do art. 455 e §1º, do NCPC; c) comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de que trata o §1º, será presumida a desistência de sua inquirição, no caso de não comparecimento (§2º). 8.

Int.

Dil.

Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
20/05/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 10:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/05/2021 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2021 16:52

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/02/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/12/2020 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/12/2020 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 14:40

Juntada de Certidão
01/12/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/11/2020 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2020 10:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2020 16:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/10/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 11:32

Juntada de Petição de contestação
28/09/2020 15:16

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
17/09/2020 22:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/09/2020 15:09

CONCEDIDO O PEDIDO
09/09/2020 13:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/09/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 16:44

Recebidos os autos
08/09/2020 16:44

Distribuído por sorteio
08/09/2020 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2020 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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