25/07/2025 09:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
21/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:41

Expedição de Certidão GERAL
30/06/2025 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2025 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
19/05/2025 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 09:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/04/2025 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2025 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2025 01:01

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/04/2025 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2025 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 01:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 01:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 01:05

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2024 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2024 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 08:46

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 01:08

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2024 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2024 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
19/06/2024 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 14:38

INDEFERIDO O PEDIDO
02/05/2024 01:02

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 01:07

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
26/02/2024 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2024 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 21:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 17:58

DEFERIDO O PEDIDO
07/02/2024 01:02

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2023 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE TIRONI E TIRONI LOTEADORA LTDA
21/11/2023 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 01:04

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:41

Recebidos os autos
04/10/2023 16:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/10/2023 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2023 15:19

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2023 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 12:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/08/2023 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2023 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 09:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/07/2023 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 19:00

DEFERIDO O PEDIDO
17/07/2023 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 01:07

Conclusos para decisão
14/07/2023 14:45

Juntada de Certidão
14/07/2023 14:41

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/07/2023 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/07/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 17:43

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/06/2023 20:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/06/2023 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2023 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 16:33

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/06/2023 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/06/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 08:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 08:53

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/05/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/05/2023 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/04/2023 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 17:24

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/04/2023 17:41

Juntada de COMPROVANTE
03/04/2023 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 17:38

Juntada de COMPROVANTE
29/03/2023 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/03/2023 13:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/03/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2023 01:16

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/01/2023 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/01/2023 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/01/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 16:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/12/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 16:28

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE TIRONI E TIRONI LOTEADORA LTDA
11/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
30/08/2022 18:54

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 17:12

Recebidos os autos
23/06/2022 17:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/03/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 12:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/02/2022 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2022 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 16:54

DEFERIDO O PEDIDO
14/12/2021 14:03

Conclusos para decisão
11/12/2021 03:32

DECORRIDO PRAZO DE TIRONI E TIRONI LOTEADORA LTDA
03/12/2021 04:27

DECORRIDO PRAZO DE SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
25/11/2021 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 23:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/11/2021 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 10:35

Recebidos os autos
27/09/2021 10:35

Juntada de CUSTAS
23/09/2021 11:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/08/2021 14:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2021
10/07/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE TIRONI E TIRONI LOTEADORA LTDA
09/07/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
18/06/2021 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av.

Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob 0000667-21.2020.8.16.0080 de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE NULIDADE DO OBJETO COM PEDIDO DE TUTELA, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, MARLENE SANTO PAZ, e como Requeridos, SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e TIRONI E TIRONI LOTEADORA LTDA., já qualificados na inicial.

RELATÓRIO Segundo consta na inicial, em 15 de março de 2015 a autora firmou compromisso de compra e venda de unidade condominial, em que ficou pactuada a venda, pela primeira ré à autora e seus sócios, Aparecida Ramos e Edemar Hoffman, do lote nº 16 da quadra “P”, do empreendimento denominado de Estância Mandijuba do Ivaí: Condomínio de Pesca e Lazer, pelo valor de R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais), a ser adimplido em 152 parcelas mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada.

A autora esclarece que, posteriormente, por meio de instrumento particular de cessão de direitos entabulado junto a seus sócios, tornou-se a única promissária compradora da referida unidade condominial.

Alega que a ré abandonou as obras do condomínio antes do decurso do prazo para entrega das benfeitorias e que o empreendimento Condomínio Estância Mandijuba do Ivaí constitui loteamento clandestino, em razão da ausência de registro do loteamento ou de condomínio na matrícula do imóvel.

Suscita a incidência do Código de Defesa do Consumidor e aduz a ilicitude do objeto do contrato e a nulidade do negócio jurídico, de pleno direito, não suscetível de confirmação e de convalescência pelo decurso do tempo, em decorrência da ausência de registro do loteamento na matrícula do imóvel.

Pugna pela condenação das rés a devolverem à autora todos os valores pagos até abril de 2019, monetariamente atualizados e acrescidos de juros legais, sem direito à retenção de qualquer percentual a título de despesas administrativas ou encargos de qualquer natureza.

Postula pela concessão de tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas a partir de 15/05/2019, incluindo as demais vincendas e determinar que a parte ré se abstenha de enviar qualquer cobrança à autora ou de inscrevê-la em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa.

Requer, ainda, a concessão de tutela cautelar, para realização de arresto de ativos financeiros em nome dos réus, além da incidência da multa contratual, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do negócio, visto que a avença está sendo rescindida por culpa das rés.

Em cognição sumária, deferiu-se apenas o pedido de tutela de urgência, para determinar que as requeridas se abstenham de enviar cobranças à autora ou inseri-la em cadastros de inadimplentes.

No mesmo ato, deferiu-se a gratuidade da justiça à autora (mov. 6).

As rés foram citadas (mov. 31 e 37), contudo, não apresentaram contestação.

A requerente pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia (mov. 42) e os autos foram encaminhados para sentença.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av.

Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando que embora citadas (mov. 31 e 37), as rés não apresentaram contestação, aplico os efeitos da revelia, conforme artigo 344, CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora.

Esclareça-se, contudo, que a revelia não induz à procedência automática do pedido, tampouco recai sobre questões de direito, as quais devem ser analisadas segundo o convencimento do magistrado.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REVELIA QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR.

NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.

PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

VIABILIDADE.

PESSOA FÍSICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA (ART. 6º, VIII, DO CDC).

PRECEDENTES.

ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.

INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

QUANTUM DESPROPORCIONAL AOS CRITÉRIOS LEGAIS.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021212-63.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.06.2020 - grifei) Diante disso, passo a análise do mérito.

Pois bem, a autora suscita a nulidade do contrato, tendo em vista que o loteamento foi comercializado sem o devido registro.

Sabe-se que são requisitos do contrato o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em leis (CC, art. 166).

Como cediço, o parcelamento de solo urbano dever ser feito mediante loteamentos ou desmembramentos, observados os requisitos legais de legislação especial.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av.

Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Deve o “incorporador” apresentar o respectivo projeto perante a municipalidade, sendo que esta última deverá aprová-lo (ou não) e somente após estes atos, proceder-se-á o registro em cartório, o qual observará as liberações devidas e adequadas (ambientais, administrativas, etc).

Considerando a natureza do negócio jurídico (alienação de lote de terras em loteamento urbano), têm-se que a validade do contrato deve seguir as normativas previstas na Lei. 6.766/79.

Cito, em especial, o art. 37 do referido codex, assim descrito: “É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”.

Entenda-se, registro no Cartório de Registro de Imóveis - CRI.

In casu, a negociação realizada entre o autor e a requerida foi formalizada em 08 de julho de 2015 (seq. 1.12).

A matrícula acostada ao mov. 1.11 dá conta que, não obstante tenha ocorrido a unificação dos lotes em janeiro de 2016, até aquela data, ainda não havia sido registrado o parcelamento do solo (loteamento/condomínio).

Assim, revendo o entendimento adotado por este magistrado em ações similares, verifica-se que o negócio é nulo, posto que entabulado anteriormente ao registro no Ofício de Imóveis.

A teor do art. 166 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando o objeto tratado for ilícito.

Deste modo, considerando que o negócio formulado pelos litigantes não obedeceu ao contido no art. 37 da Lei. 6.766/79, tem-se que a nulificação deste é a solução adequada ao caso, com a devida rescisão contratual.

Sobre o tema, cito aresto exemplar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO DA AVENÇA – POSSIBILIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI 6.766/79 - HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §§ 1º E 11 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Como a lei proíbe a venda de lotes de loteamento sem registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 37, Lei Federal no. 6.766/79), os negócios jurídicos de compra e venda de frações ideais ou lotes do loteamento celebrados expressamente contra vedação legal, são atos jurídicos nulos, vez que possuem objeto ilícito (art. 145, II, Código Civil). (TJPR - 6ª C.Cível - 0023430- 16.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 04.11.2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av.

Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Destaco que o negócio jurídico é nulo, quando “a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”.

Sopesadas as considerações supra, imperiosa a rescisão contratual, posto que inválido seu objeto, visto que não registrado no CRI.

Neste desiderato, admite-se, na hipótese, a restituição imediata do valor integral adimplido pela autora, acrescido de correção monetária, a contar do pagamento efetivo de cada parcela, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

A pretensão de incidência da cláusula penal prevista no contrato, por sua vez, não possui respaldo, visto que o contrato é nulo, sendo inválidas todas as suas disposições, inclusive a que prevê a incidência de multa.

DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) declarar a nulidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes e a consequente rescisão contratual; b) condenar as rés na devolução integral das parcelas contratuais efetivamente pagas pela requerente, a ser apurada em liquidação de sentença, em conformidade com o artigo 509, II, CPC, acrescidas de correção monetária, a contar do pagamento efetivo de cada parcela, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Engenheiro Beltrão, datado digitalmente.

Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito
20/05/2021 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:54

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/04/2021 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/04/2021 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 13:53

Conclusos para decisão
08/03/2021 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 09:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 11:55

MANDADO DEVOLVIDO
22/01/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 16:31

Expedição de Mandado
14/01/2021 10:00

Juntada de Certidão
14/12/2020 11:49

Juntada de Certidão
12/11/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
19/10/2020 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 13:31

Juntada de COMPROVANTE
14/09/2020 13:30

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
14/09/2020 12:59

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
20/07/2020 16:49

Juntada de Certidão
18/06/2020 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE PAZ PEREIRA
09/06/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
27/05/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 13:26

Conclusos para despacho
18/05/2020 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 15:10

Juntada de Certidão
23/04/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/04/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/04/2020 14:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
23/04/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 16:07

Concedida a Medida Liminar
14/04/2020 13:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/04/2020 17:22

Recebidos os autos
13/04/2020 17:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/04/2020 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2020 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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