TJPR - 0000314-86.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ORISVALDO LEOPOLDO DA SILVA

CPF *14.***.*18-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2022 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/09/2022 09:29

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 05:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/08/2022 05:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 15:25

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/01/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/12/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/11/2021 05:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/11/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/11/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 05:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 05:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/09/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2021 16:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/09/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 05:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 09:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 04/08/2021 09:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 04/08/2021 09:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/07/2021 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 08/07/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 08/07/2021 16:42

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2021 16:42

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/05/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000314-86.2020.8.16.0045/1   Recurso:   0000314-86.2020.8.16.0045 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Requerente(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s):   ORISVALDO LEOPOLDO DA SILVA OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    A Recorrente alegou que a taxa de juros remuneratórios por ela praticada não é abusiva, frisando que sua atividade de agente financiadora possui riscos e que não está sujeita à Lei de Usura, nem a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

    Pela leitura das razões recursais, verifica-se a ausência de indicação de dispositivo legal sobre o qual teria havido vulneração pelo Órgão Julgador, ou sobre qual o dissídio jurisprudencial seria embasado, o que faz incidir, quanto à pretensão em análise, o óbice da Súmula 284 do STF.

    Orienta o Superior Tribunal de Justiça: “É deficiente a fundamentação recursal que não indica os dispositivos legais especificamente tidos como violados, apenas os cita genericamente ou não desenvolve argumentação efetiva para demonstrar a forma como o acórdão teria contrariado as normas.

    Incidência da Súmula 284/STF. 4.

    Recurso especial não conhecido” sem grifo no original (REsp 1195328/RS, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). “O conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

    Precedentes do STJ” (AgInt no REsp 1444586/SP, Quarta Turma, Rel.

    Min.

    Lázaro Guimarães, DJe 17/04/2018).

    Ademais, o Órgão Julgador, ao concluir pela abusividade na taxa de juros contratada, consignou: “Inicialmente, cumpre pontuar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto n. º 22.626/1933).

    Tampouco podem ser consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios unicamente por serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano, somente admitindo-se a revisão, e eventual redução, se a abusividade restar demonstrada.

    Esse tema, aliás, já não enfrenta severas polêmicas na doutrina e na jurisprudência pátrias.

    Para elucidar o afirmado, cita-se a seguir lição doutrinária atinente à questão: ‘A remuneração do capital no mútuo ou crédito bancário não segue a limitação dos arts. 406 e 591 do CC/2002 (no Código anterior, arts. 1.062 e 1.262, respectivamente).

    Anteriormente ao Código Civil de 2002, entendia-se que não seguia também o art. 1º do Decreto 22.626, de 1933.

    Não incide, em matéria de remuneração do capital nos contratos bancários, o Código Civil, mas a Lei 4.595/1964.

    Com efeito, as instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional submetem-se à referida Lei 4.595/1964 e ao Conselho Monetário Nacional, que tem competência para estabelecer, entre outras atribuições, as taxas de juros. [...] Portanto, os bancos e demais instituições financeiras compõem o Sistema Financeiro Nacional, subordinando-se à mencionada lei, instituída para disciplinar suas atividades.

    De outro lado, ao Conselho Monetário Nacional compete, dentre outras funções, conforme o art. 4º, IX: ‘Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover (...).’ Daí entender-se que os estabelecimentos bancários, desde que autorizados, podem estabelecer taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano.

    Neste sentido, existe a Súmula 596 do STF, que permanece em vigor, nos seguintes termos: ‘As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional’.

    Ora, se antes não incidia, para as instituições financeiras, o Decreto 22.626, em face da existência de lei especial, da mesma forma não incidem as disposições do Código Civil a respeito da matéria’. (RIZZARDO, Arnaldo.

    Contratos de crédito bancário. 8 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 355-356) Além disso, essa convicção acerca da questão foi reafirmada quando do julgamento do REsp n. º 1.061.530/RS, apreciado pela Corte Superior sob o rito do art. 543-C, do CPC, do qual emanou a seguinte orientação: ‘ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.’.

    Assim, estabelecida a premissa de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a esta, por si só, não indica abusividade, resta aferir, frente ao caso concreto, se a taxa praticada indica efetiva exorbitância.

    Pois bem, verifica-se que contrato em comento, mov. 1.7, as partes pactuaram os juros remuneratórios à taxa de 3,77% ao mês e 55,91% ao ano.

    Para o período em questão (Março/2018), o Banco Central do Brasil considerou que a taxa média do mercado era de 1,65% ao mês e 21,75% ao ano (*Dados obtidos junto ao site do Banco Central www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201107.xls-Taxas de juros das operações ativas – juros prefixados – Aquisição de bens – Veículos).

    Pois bem, diante desse quadro, verifica-se que a taxa praticada no contrato é superior àquela estipulada pelo Banco Central como sendo a média do mercado para o período da contratação.

    A despeito disso, é certo que os juros remuneratórios contratados se mostram abusivos, uma vez que muito excedem as taxas médias já citadas.

    Ademais, é certo que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem ponderado que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada em cada caso concreto, servindo a taxa média de mercado como referencial a ser levado em consideração pelo julgador, mas não como limite a impor, sem restrições, a redução da taxa praticada no contrato.

    Nessa senda, verifica-se que a decisão impugnada está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (...) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

    Desse modo, incide a regra do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Além disso, os contornos fático/probatórios que repercutiram na conclusão do julgamento também atraem o veto das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    BANCÁRIO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

    PRESCRIÇÃO DECENAL.

    SÚMULA 83/STJ.

    JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORA.

    SÚMULAS 5 E 7/STJ.

    HONORÁRIOS.

    DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    SÚMULAS 283 E 284/STF.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

    RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

    AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 5.

    Na hipótese, o Tribunal local, com base na análise das peculiaridades da presente demanda e das cláusulas contratuais, consignou a existência de contratação da capitalização de juros, bem como afastou a alegada abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira.

    Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7.

    A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 8.

    Agravo interno improvido” – os grifos não constam no original (AgInt no REsp 1862436/RS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    ABUSIVIDADE.

    NÃO CARACTERIZAÇÃO.

    REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INADMISSIBILIDADE.

    SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

    FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

    IMPUGNAÇÃO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA N. 182/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. [...] 2.

    O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3.

    O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização do contrato de cartão de crédito e pela inexistência de abuso na taxa de juros remuneratórios praticada.

    A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento” – os grifos não constam no original (AgInt no AREsp 1695242/MG, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021).

    Diante do exposto, no que diz respeito à taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, com base no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inadmitindo-o quanto aos demais temas analisados.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

  • 20/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/05/2021 20:16

    Recurso Especial não admitido

  • 10/05/2021 11:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/05/2021 18:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/03/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 31/03/2021 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2021 10:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/03/2021 10:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/03/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2021 15:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/02/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59

  • 19/01/2021 14:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/01/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/01/2021 15:23

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2021 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2020 09:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/11/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/11/2020 09:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/11/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 16:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/07/2020 16:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/06/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2020 17:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/03/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2020 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 16:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/01/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:14

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 12:14

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2020

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0070815-06.2020.8.16.0000

Wm Incorporadora de Imoveis LTDA

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Marilia Marins Canever Ranieri

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0028628-92.2017.8.16.0030

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Varlei Luiz Saretto

Advogado: Karine Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/05/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005908-36.2014.8.16.0031

Municipio de Guarapuava

Andreia Farias

Advogado: Franciele de Goes Lacerda

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2021 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0005908-36.2014.8.16.0031

Marcio Augusto Matzeck

Amaro da Silva Ortiz

Advogado: Jeancarlos Lieber Araujo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2014 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0005905-79.2014.8.16.0064

Jair de Araujo Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/08/2014 13:51

Exibir Processo