TJPR - 0016379-98.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL AUGUSTO GONCALVES DA SILVA

Advogados

LUIZ CARLOS WANDRATSCH II

OAB: 98972/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 12:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 16:57

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 25/08/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 21:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/05/2021 15:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0016379-98.2020.8.16.0129   DECISÃO   Não obstante o Ministério Público disponha de amplo poder requisitório, convênio e acesso a diversos sistemas informatizados que disponibilizam busca de endereços, além do Infoseg e do SIAP – Sistema de Apoio Integrado ao Promotor, nenhuma diligência foi realizada antes do oferecimento da denúncia e tampouco quando houve intimação para fazê-lo.

    Apesar disso, tendo em vista a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal após o oferecimento da denúncia, já que o crime foi, em tese, praticado após entrar em vigor a Lei 13.964/2019, por não incorrer em perda do direito ao benefício, RECEBO A DENÚNCIA, eis que preenchidos os requisitos contidos no art. 41 e ausentes as disposições elencadas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal.

    Outrossim, antes de designar audiência para oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista que o Ministério Público, na denúncia, qualificou o Réu com endereço já diligenciado pelo Órgão, intime-o para informar o endereço para citação e intimação, em 5 (cinco) dias.

    Procedam-se às comunicações previstas no Código de Normas.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 20/05/2021 20:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 12:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2021 12:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/03/2021 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/03/2021 10:09

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 14:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/02/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 15:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 12:01

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 13:00

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 10:06

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/08/2020 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 09:09

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/08/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 13:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/08/2020 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2020 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/08/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 23/08/2020 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2020 12:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2020 10:20

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2020 10:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/08/2020 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2020 08:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/08/2020 08:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/08/2020 08:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2020 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/08/2020 08:31

    Recebidos os autos

  • 23/08/2020 08:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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