TJPR - 0032650-96.2007.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

ROUMANOS YOUSSEF SAAB

CPF *48.***.*10-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/10/2022 15:00

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 15:50

Recebidos os autos
24/08/2022 15:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/07/2022 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2022 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
21/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ROUMANOS YOUSSEF SAAB
16/03/2022 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/12/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 23:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 01:01

Conclusos para decisão
19/08/2021 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2021 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:03

Recebidos os autos
30/07/2021 13:03

Juntada de Certidão
24/06/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0032650-96.2007.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$223.229,75 Exequente(s): ROUMANOS YOUSSEF SAAB Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos etc. 1.

PETITÓRIO DE MOV. 52.1: 1.1.

Ancorada nos arts. 174 do Código Tributário Nacional, 1º do Decreto 20.910/1932 e 206, §1°, inc.

III, do Código Civil, a colenda Seção Cível do e.

TJPR, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.306.866-9/03, reafirmou os prazos prescricionais de 5 anos para a cobrança das custas processuais pela Fazenda Pública e 1 ano para a cobrança de emolumentos, custas e honorários pelos tabeliães, auxiliares da justiça (escrivão, chefe de secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, tradutor, mediador, conciliador judicial, partidor, distribuidor, contabilista e regulador de avarias – CPC, art. 149) e serventuários judiciais, e firmou o entendimento de que, quanto ao termo a quo dos prazos prescricionais, “à luz do princípio da actio nata, é bem de concluir-se que nos processos digitais e nos físicos que transitam em julgado no próprio cartório o termo inicial deve ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença, sendo que nos autos físicos em grau de recurso o termo inicial deve ser fixado na baixa dos autos à origem”. 1.2.

Portanto, considerando o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública (CTN, art. 174) desde o trânsito em julgado da sentença/baixa dos autos, não se mostra possível o protesto das custas e despesas processuais devidas ao Estado, conforme art. 2º, §10 da Instrução Normativa 12/2017.

Cancelem-se, pois, a guia de custas finais e a CCNP – Comunicação de Custas Não Pagas e, caso a CCJ já tenha sido expedida e enviada ao Cartório de Protesto, solicite-se a desistência do protesto, caso ainda não tenha sido lavrado, ou o seu cancelamento, por meio eletrônico, sem ônus para o TJPR ou para o executado/protestado. 1.3.

Estando igualmente prescritos eventuais emolumentos, custas e honorários devidos nestes autos ao(s) tabelião(ães), auxiliar(es) da justiça – oficial de justiça, depositário, distribuidor, contador e etc. (CPC, art. 149) – e serventuário(s) judicial(is), ficam dispensadas a intimação para pagamento, expedição de guias e demais atos pela Secretaria, que apenas deverá proceder à intimação – ainda que por edital - dos credores das verbas acerca desta decisão. 2.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE SEQ. 104: 2.1.

Anote-se o Cumprimento de Sentença. 2.2.

INTIME-SE a parte sucumbente para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Faça-se contar na intimação que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, e que havendo pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante.

Advirta-se também que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o AUTOR, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC – art. 523, §§1º e 2º e art. 525). 2.3.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, com fundamento no artigo 11, inc.

I da Lei de Execuções Fiscais e art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora/arresto de ativos financeiros da parte executada.

REQUISITE-SE às instituições financeiras, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), a INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS existentes em nome da parte executada.

Intimações e diligências necessárias.

Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Juiz de Direito Substituto Leonardo Delfino Cesar
20/05/2021 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 12:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/02/2021 01:02

Conclusos para despacho
18/02/2021 22:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2021 22:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 14:55

Juntada de Certidão
09/02/2021 14:55

Recebidos os autos
03/02/2021 23:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2021 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2018 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 11:08

Juntada de CUSTAS
21/11/2018 11:08

Recebidos os autos
16/11/2018 07:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/09/2018 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2018
07/03/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ROUMANOS YOUSSEF SAAB
09/02/2018 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2018 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 17:42

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
05/10/2017 10:12

Conclusos para decisão
05/10/2017 10:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/05/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ROUMANOS YOUSSEF SAAB
25/04/2017 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2017 00:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 17:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/03/2017 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2017 09:02

MANDADO DEVOLVIDO
06/03/2017 14:27

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
03/03/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ROUMANOS YOUSSEF SAAB
01/03/2017 14:21

Juntada de Certidão
22/02/2017 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2017 09:33

Expedição de Mandado
21/02/2017 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2017 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017 08:50

Juntada de Certidão
25/10/2016 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2016 09:19

Recebidos os autos
13/04/2016 09:19

Juntada de CUSTAS
04/04/2016 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/04/2016 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2016 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2016 10:25

Conclusos para despacho
12/12/2014 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2014 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2014 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2014 12:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2014 12:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2014 15:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2007

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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