TJPR - 0031009-58.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

ANA CRISTINA GIORGIANO BARRETO

CPF *69.***.*14-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2025 17:57

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 07/05/2025 17:57

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 23/04/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2025 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/04/2025 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 08:40

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 08:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2025 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/02/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 18:04

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/12/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/12/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 16:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2024 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2024 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 10:53

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2023 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

  • 03/07/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 13:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/05/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/04/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 01:19

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 13:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/03/2023 12:22

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 28/12/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 28/12/2022 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 08:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2022 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 21:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 16:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/12/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/10/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/08/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/07/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0031009-58.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$25.229,00 Polo Ativo(s):   ANA CRISTINA GIORGIANO BARRETO Polo Passivo(s):   Município de Londrina/PR DECISÃO Vistos etc. 1.

    CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela parte exequente/impugnada, posto que presentes os seus pressupostos, mormente a tempestividade, e DOU-LHES PROVIMENTO, pois, de fato, a decisão embargada revelou-se omissa quanto à ratificação da concessão da justiça gratuita à credora.

    Em razão disso, acrescento à decisão de seq. 105.1, imediatamente após a condenação da parte credora/impugnada ao pagamento das despesas processuais devidas no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e de honorários advocatícios em favor do Município de Londrina, a fundamentação abaixo: “Diante da sucumbência no incidente de impugnação, condeno o credor/impugnado ao pagamento de eventuais custas devidas no incidente de cumprimento de sentença.

    Ainda, condeno o credor/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Londrina, cuja verba fixo em R$150,00, tendo em vista o baixo valor do excesso de execução constatado (proveito econômico).

    Todavia, ratifico a concessão da justiça gratuita à parte credora/impugnada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil”.

    Ficam mantidas as demais disposições da decisão embargada. 2.

    Ante a manifestação da Fazenda Pública, nos termos do item 2.1 da decisão de mov. 105.1, CUMPRA-SE o item 2.3 da referida decisão.

    Intimem-se as partes dessa decisão.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Juiz de Direito Substituto - Leonardo Delfino Cesar  

  • 07/07/2021 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2019

  • 07/07/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:22

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 01/07/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031009-58.2016.8.16.0014   DECISÃO   Vistos etc. 1.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Conforme apontado nos despachos de movs. 80 e 92, a verba indenizatória arbitrada pelo acórdão em execução (R$3.000,00) está sujeita aos seguintes acréscimos: [a] correção monetária pelos índices aplicados à caderneta de poupança, ou seja, TR, tendo como termo inicial a data do arbitramento (18/03/2019); [b] juros de mora, apurados pela variação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança desde o evento danoso, qual seja, a data do ajuizamento da primeira execução fiscal (19/04/2013), pois, de acordo com o v. acórdão, “No caso, a simples verificação da ocorrência do ato ilícito, qual seja o ajuizamento indevido de executivo contra a autora, e do nexo de causalidade constitui requisito suficiente para que a apelante faça jus à reparação”; [c] honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da condenação.

    Embora os dois cálculos elaborados pelo contador judicial estejam errados – o cálculo de mov. 83 não aplicou os índices determinados pelo despacho de mov. 80, enquanto o cálculo de mov. 95 não adotou como termo final da apuração a mesma data do cálculo apresentado pelo credor (10/2019), impossibilitando identificar eventual neste! -, cálculo elaborado por este magistrado junto ao sistema AGNESI (programa de cálculos disponibilizado pelo e.

    TJPR: https://portal.tjpr.jus.br/agnesi) confirma a existência de excesso no valor do crédito indicado no pedido de cumprimento de sentença.

    Com efeito, aplicando-se os critérios acima pontuados – [a] crédito principal: R$3.000,00; [b] correção monetária pela TR desde 18/03/2019 (data do arbitramento); [c] juros de mora simples, apurados pela variação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança desde 19/04/2013 (data do evento danoso); [d] honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da condenação –, tem-se que o crédito principal atualizado até 10/2019 (termo final adotado no cálculo do credor) corresponde a R$4.239,51.

    E acrescendo-se os honorários advocatícios de 15% (R$635,92), o crédito total devido na data do pedido de cumprimento de sentença perfazia R$4.875,43.

    Há, portanto, excesso no pedido de execução na ordem de R$434,62.

    Destarte, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município de Londrina, para reconhecer excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença de mov. 65 e homologar em R$4.875,43 valor total do crédito em 10/2020 (principal: R$4.239,51 + honorários advocatícios de 15%: R$635,92).

    Diante da sucumbência no incidente de impugnação, condeno o credor/impugnado ao pagamento de eventuais custas devida no incidente de cumprimento de sentença.

    Ainda, condeno o credor/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Londrina, cuja verba fixo em R$150,00, tendo em vista o baixo valor do excesso de execução constatado (proveito econômico).   2.

    PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO: 2.1.

    Preclusa esta decisão, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA devedora para, em 20 dias úteis, apresentar o cálculo das retenções legais (contribuição previdenciária e/ou imposto de renda), em 20 dias úteis, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04 (Decreto Judiciário/TJPR 382/2020, art. 3º, §2º). 2.2.

    Após, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para manifestar-se, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, acerca dos parâmetros e valor da retenção legal, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 2.3.

    Não havendo oposição da parte exequente quanto aos parâmetros e valor da retenção legal, EXPEÇA(M)-SE Requisição(ões) de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) nos termos acima (principal: R$4.239,51; honorários advocatícios: R$635,92, data-base do cálculo: 10/2019), com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada.

    E encaminhe-se a ROPV à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento no prazo de 02 (dois) meses (CPC, art. 535, §3°, II), contado a partir da intimação pessoal do ente público por carga, remessa ou meio eletrônico (Decreto Judiciário/TJPR 382/2020, art. 7º).

    Anote-se na ROPV que a parte executada pode realizar depósito judicial ou pagamento direto em conta bancária da parte exequente, e que na hipótese de depósito judicial, poderá depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que os valores relativos aos tributos serão devolvidos ao Ente para recolhimento das retenções.

    A parte executada deverá juntar aos autos os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto Calculadora Agnesi Número do processo: 0031009-58.2016.8.16.0014 Autor: ANA CRISTINA GIORGIANO BARRETO Réu: MUNICIPIO DE LONDRINA Identificador: 0031009-58.2016.8.16.0014 Vara: 1 VEF Observação: Crédito: PRINCIPAL Principal original: 3.000,00 C Correção monetária pelo TR - 03/2019 a 10/2019 0,00 C Juros simples (Moratório) ao mês de 04/2013 a 10/2019 pelo índice 1.239,51 C 4.239,51 C Total lançamentos Total créditos: 4.239,51 C Total Pagamentos: 0,00 P 4.239,51 C Total do cálculo: R$4.239,51 Sistema Agnesi 25/03/2021 Memória de cálculo (Correção monetária) Correção Monetária (PRINCIPAL) Valor de correção Mês Índice Valor índice (%) Valor de correção Valor corrigido acumulado 03/2019 TR 0,0000 0,00 0,00 3.000,00 04/2019 TR 0,0000 0,00 0,00 3.000,00 05/2019 TR 0,0000 0,00 0,00 3.000,00 06/2019 TR 0,0000 0,00 0,00 3.000,00 07/2019 TR 0,0000 0,00 0,00 3.000,00 08/2019 TR 0,0000 0,00 0,00 3.000,00 09/2019 TR 0,0000 0,00 0,00 3.000,00 Memória de cálculo (Juros) Juros simples (Moratório) ao mês de 04/2013 a 10/2019 pelo índice (poupança (regra atual)) : total de 41,32% Valor de correção Mês Valor índice (%) Valor de correção acumulado 04/2013 0,4134 12,40 12,40 05/2013 0,4273 12,82 25,22 06/2013 0,4551 13,65 38,87 07/2013 0,4761 14,28 53,16 08/2013 0,4828 14,48 67,64 09/2013 0,5079 15,24 82,88 10/2013 0,5925 17,78 100,65 11/2013 0,5208 15,62 116,28 12/2013 0,5496 16,49 132,76 01/2014 0,6132 18,40 151,16 02/2014 0,5540 16,62 167,78 03/2014 0,5267 15,80 183,58 04/2014 0,5461 16,38 199,96 05/2014 0,5607 16,82 216,79 06/2014 0,5467 16,40 233,19 07/2014 0,6059 18,18 251,36 08/2014 0,5605 16,82 268,18 09/2014 0,5877 17,63 285,81 10/2014 0,6043 18,13 303,94 11/2014 0,5485 16,46 320,39 12/2014 0,6058 18,17 338,57 01/2015 0,5882 17,65 356,21 02/2015 0,5169 15,51 371,72 03/2015 0,6302 18,91 390,63 04/2015 0,6079 18,24 408,86 05/2015 0,6159 18,48 427,34 Sistema Agnesi 25/03/2021 06/2015 0,6822 20,47 447,81 07/2015 0,7317 21,95 469,76 08/2015 0,6876 20,63 490,39 09/2015 0,6930 20,79 511,18 10/2015 0,6799 20,40 531,57 11/2015 0,6303 18,91 550,48 12/2015 0,7261 21,78 572,26 01/2016 0,6327 18,98 591,25 02/2016 0,5962 17,89 609,13 03/2016 0,7179 21,54 630,67 04/2016 0,6311 18,93 649,60 05/2016 0,6541 19,62 669,22 06/2016 0,7053 21,16 690,38 07/2016 0,6629 19,89 710,27 08/2016 0,7558 22,67 732,94 09/2016 0,6583 19,75 752,69 10/2016 0,6609 19,83 772,52 11/2016 0,6435 19,30 791,83 12/2016 0,6858 20,57 812,40 01/2017 0,6708 20,12 832,52 02/2017 0,5304 15,91 848,44 03/2017 0,6527 19,58 868,02 04/2017 0,5000 15,00 883,02 05/2017 0,5768 17,30 900,32 06/2017 0,5539 16,62 916,94 07/2017 0,5626 16,88 933,82 08/2017 0,5512 16,54 950,35 09/2017 0,5000 15,00 965,35 10/2017 0,4690 14,07 979,42 11/2017 0,4273 12,82 992,24 12/2017 0,4273 12,82 1.005,06 01/2018 0,3994 11,98 1.017,04 02/2018 0,3994 11,98 1.029,02 03/2018 0,3855 11,56 1.040,59 04/2018 0,3715 11,14 1.051,73 05/2018 0,3715 11,14 1.062,88 06/2018 0,3715 11,14 1.074,02 07/2018 0,3715 11,14 1.085,17 08/2018 0,3715 11,14 1.096,31 09/2018 0,3715 11,14 1.107,46 10/2018 0,3715 11,14 1.118,60 11/2018 0,3715 11,14 1.129,75 12/2018 0,3715 11,14 1.140,89 01/2019 0,3715 11,14 1.152,04 02/2019 0,3715 11,14 1.163,18 03/2019 0,3715 11,14 1.174,33 04/2019 0,3715 11,14 1.185,47 05/2019 0,3715 11,14 1.196,62 06/2019 0,3715 11,14 1.207,76 07/2019 0,3715 11,14 1.218,91 Sistema Agnesi 25/03/2021 08/2019 0,3434 10,30 1.229,21 09/2019 0,3434 10,30 1.239,51 Notas do cálculo - Todos os valores estão Reais (R$). - Para cálculo de correção monetária e juros é utilizado o critério do mês cheio.

    Exemplo: Para pagamento em Abr/2019 os valores são atualizados até Mar/2019. - Os significados das legendas são: (C) Crédito e (P) Pagamento. - Todos os cálculos de taxas de juros em qualquer configuração são aplicados a partir do valor corrigido do lançamento. - Índices não existentes (não atualizados ou provenitentes de datas futuras) serão exibidos como 0,00(zero) na memória de cálculo. - Informa-se que a presente calculadora não substitui o cálculo realizado e homologado judicialmente.

  • 20/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/03/2021 10:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 18/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 15:37

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/11/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 12:05

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 15:56

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 10:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/12/2019 10:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/12/2019 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/10/2019 11:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/09/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 10:18

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2019 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2019 13:27

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 13:27

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 14:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 08/05/2019 13:27

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2019

  • 08/05/2019 13:27

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2019 13:27

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CRISTINA GIORGIANO BARRETO

  • 30/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 19:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2019 18:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/02/2019 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/03/2019 13:30

  • 25/01/2019 17:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/01/2019 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 17:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/11/2018 17:14

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2018 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2018 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/10/2018 10:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 13:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/09/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2018 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 31/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 21:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/07/2018 12:33

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2018 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 17:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/02/2018 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/01/2018 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 13:30

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2017 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2017 10:14

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 26/07/2017 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 13:05

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2017 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 18/06/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CRISTINA GIORGIANO BARRETO

  • 04/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 10:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 14:20

    APENSADO AO PROCESSO 0029374-47.2013.8.16.0014

  • 20/05/2016 17:18

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/05/2016 08:50

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 08:48

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2016 14:08

    Recebidos os autos

  • 13/05/2016 14:08

    Distribuído por dependência

  • 13/05/2016 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2016 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2016

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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