14/12/2022 17:40

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2022 17:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/10/2022 17:18

Recebidos os autos
28/10/2022 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2022 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
28/10/2022 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
28/10/2022 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
28/10/2022 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
25/10/2022 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 14:20

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/10/2022 14:12

Conclusos para decisão
09/09/2022 13:14

Juntada de COMPROVANTE
07/09/2022 23:22

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAICON WEISS
30/07/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 15:19

Expedição de Mandado
25/02/2022 13:36

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2022 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 15:42

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
28/01/2022 14:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/12/2021 18:06

Juntada de Certidão
21/10/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:34

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2021 19:46

Juntada de Certidão
15/06/2021 22:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2021 22:47

Recebidos os autos
31/05/2021 13:27

Alterado o assunto processual
28/05/2021 09:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 Autos nº. 0003507-69.2020.8.16.0123 Processo: 0003507-69.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$240,00 Polo Ativo(s): JOSE EVANDIR LORENO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Palmas/PR O autor ingressou com a presente ação com a formulação de pedido de tutela de urgência para fins de fornecimento do medicamento denominado Xarelto, o qual aduz ser necessário conforme tratamento médico prescrito, alegando estarem presentes os pressupostos legais.

O direito à saúde protegido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei nº 8.080/90 (art. 3º), e que constitui obrigação estatal, corresponde ao direito ao mais alto padrão possível de saúde de uma sociedade situada no espaço-tempo, não se confundindo com o direito a ser saudável.

A legislação prevê, desta maneira, o que se denominou chamar de federalismo sanitário, constituindo, através do SUS – Sistema Único de Saúde, um sistema orientado pela descentralização (regionalização e municipalização) e pela hierarquização (art. 198, da CF).

Nesse sentido, o Enunciado nº 08 do Fórum Nacional de Saúde (aprovado durante a III Jornada Nacional de Saúde em 18.03.2019) orienta os operadores do Direito, em especial o Poder Judiciário, de que “Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados”.

Por consequência disto, em data recente, o STF entendeu que as ações que versem sobre a concessão de medicamentos não incorporados às políticas do SUS devem ser ajuizadas em face da União Federal, advindo o seu interesse ao fato de que compete ao Ministério da Saúde, assessorado pelo Conitec, avaliar a efetiva pertinência e necessidade da incorporação de novos medicamentos ao SUS (STF em julgamento do Tema 793, embargos declaratórios no RE n. 855.178-SE, Rel.

Ministro Fachin).

Por esta razão, uma vez que o medicamento ora pretendido não foi incorporado ao SUS para o tratamento da enfermidade para que o autor se diz titular, sendo o seu PCDT, entendo que há interesse da União no feito porquanto é da competência do Ministério da Saúde (assessorado pelo CONITEC) a deliberação a respeito desta incorporação (art. 19-Q da Lei nº 8.080/90 e Lei nº 12.401/2011), cabendo à Justiça Federal reconhecer ou não a existência deste interesse nos termos exatos da Súmula nº 150 do STJ.

Portanto, a conjugação dos fundamentos determinantes das decisões proferidas pelo STF nos temas nº 500 e 793, indicam que a União Federal deve fazer parte do polo passivo das ações em que se pleiteiam produtos ou serviços de saúde não incorporados ao SUS porquanto o ato de incorporação é próprio do Ministério da Saúde (assessora pelo Conitec) e, por conseguinte, a Justiça Federal passa a deter a competência para dirimir de forma célere e eficaz a questão, devendo este Juízo possibilitar a manifestação deste real interesse nos termos exatos da Súmula nº150 do STJ.

Ressalta-se, por fim, o teor do disposto no Enunciado nº 78 do Fórum Nacional da Saúde, de caráter orientador dos magistrados atuantes nesta tão sensível e delicada área da judicialização da saúde: “Compete à Justiça Federal julgar as demandas em que são postuladas novas tecnologias ainda não incorporadas ao Sistema Único de Saúde – SUS”.

Diante do exposto, com fulcro no art. 10 do CPC, por entender existir o interesse da União na causa, determino a intimação da parte autora e do Ministério Público para que, em cinco dias, manifestem-se acerca da incompetência da Justiça Estadual para processamento da causa.

Após, tornem os autos conclusos.

Diligências necessárias.

Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor
20/05/2021 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 15:29

Conclusos para despacho
13/04/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSE EVANDIR LORENO
12/04/2021 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSE EVANDIR LORENO
11/01/2021 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 17:27

CONCEDIDO O PEDIDO
15/10/2020 10:54

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
13/10/2020 14:15

Recebidos os autos
13/10/2020 14:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/10/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 12:44

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/09/2020 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2020 02:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2020 02:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 13:49

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
19/08/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/08/2020 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 15:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/08/2020 15:22

Recebidos os autos
11/08/2020 17:24

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
11/08/2020 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2020 17:23

Recebidos os autos
11/08/2020 17:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/08/2020 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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