TJPR - 0012601-22.2021.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/12/2024 00:49
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI APARECIDA MEIRA DE ARAUJO TAVEIRA
-
03/12/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2024 16:24
Arquivado Definitivamente
-
25/11/2024 16:17
Recebidos os autos
-
25/11/2024 16:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
22/11/2024 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 12:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/11/2024 15:40
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
12/11/2024 17:10
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
12/11/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI APARECIDA MEIRA DE ARAUJO TAVEIRA
-
29/10/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2024 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2024 13:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024
-
18/10/2024 13:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024
-
17/10/2024 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2024 13:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024
-
24/09/2024 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2024 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2024 13:34
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
17/07/2024 17:09
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 14:13
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 13:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2024 17:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 18:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 19:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2023 20:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 13:03
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
07/05/2023 00:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/05/2023 22:13
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 17:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2023 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2023 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2022 18:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2022 17:52
PROCESSO SUSPENSO
-
09/12/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2022 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 11:47
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2022 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2022 20:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 14:43
Juntada de Certidão
-
26/10/2022 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 20:30
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI APARECIDA MEIRA DE ARAUJO TAVEIRA
-
18/10/2022 21:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYCON ROGÉRIO GRIGIO
-
11/10/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 17:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/09/2022 12:10
Conclusos para decisão
-
23/08/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYCON ROGÉRIO GRIGIO
-
17/08/2022 11:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/08/2022 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 21:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI APARECIDA MEIRA DE ARAUJO TAVEIRA
-
15/08/2022 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2022 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYCON ROGÉRIO GRIGIO
-
29/07/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
29/07/2022 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 17:58
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 14:21
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
13/07/2022 17:23
Conclusos para decisão
-
13/07/2022 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 18:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2022 11:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/06/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 19:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 12:38
Conclusos para decisão
-
06/06/2022 12:36
Juntada de Certidão
-
02/06/2022 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 13:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
25/05/2022 18:58
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 18:44
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 17:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/05/2022 12:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 16:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/05/2022 12:30
Conclusos para decisão
-
10/05/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARISTELLA PAULA GOMES MARIOT
-
01/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 16:15
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
28/03/2022 13:05
Conclusos para decisão
-
26/03/2022 01:43
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARISTELLA PAULA GOMES MARIOT
-
19/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 19:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/02/2022 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 13:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/12/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI APARECIDA MEIRA DE ARAUJO TAVEIRA
-
15/12/2021 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2021 13:39
Conclusos para decisão
-
14/12/2021 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 19:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
13/12/2021 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2021 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 10:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 15:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/10/2021 15:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
21/10/2021 18:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/10/2021 13:10
Conclusos para decisão
-
20/10/2021 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 18:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 20:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2021 20:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
20/09/2021 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
14/09/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
09/09/2021 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 17:06
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
13/08/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2021 12:04
Juntada de Petição de contestação
-
29/06/2021 02:16
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI APARECIDA MEIRA DE ARAUJO TAVEIRA
-
21/06/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
09/06/2021 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 15:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
07/06/2021 12:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
02/06/2021 18:29
Recebidos os autos
-
02/06/2021 18:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
02/06/2021 18:29
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
01/06/2021 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/06/2021 12:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2021 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 18:59
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 18:32
Declarada incompetência
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI :@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012601-22.2021.8.16.0021 Processo: 0012601-22.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$58.034,30 Autor(s): Sirlei Aparecida Meira de Araujo Taveira (RG: 42961329 SSP/PR e CPF/CNPJ: *88.***.*01-68) Rua Natal, 2603 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-100 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 SEAP/PR - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-08) Rua Jacy Loureiro de Campos, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-140 DESPACHO I – Defiro o benefício da gratuidade processual em favor da parte autora (mov. 1.13).
II – Diante do teor dos recentes julgados proferidos pelo E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1] e em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) dizer acerca da (in)competência deste Juízo, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos.
Advirta-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para apreciar as ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. b) promover a exclusão da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do polo passivo no Projudi, eis que não pode figurar como parte, pois integra a administração pública e não possui personalidade jurídica. III – Após, voltem conclusos com marcação de “urgente”.
Intimações e diligências necessárias.
Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL.
DEMANDA AJUIZADA APÓS 23/06/2015.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003650-43.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 12.04.2021) – grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA SEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.
ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/2009.
PREVALÊNCIA LÓGICA, NA ESPÉCIE, DA TESE FIRMADA NO RECENTE JULGAMENTO DO IAC 1711920-9/01 PELA SEÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTES.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.
Cível - 0057954-85.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 19.04.2021) (TJ-PR - ES: 00579548520208160000 PR 0057954-85.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ramon de Medeiros Nogueira Desembargador, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2021) – grifei. -
20/05/2021 18:41
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 18:40
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
20/05/2021 18:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2021 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2021 13:24
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
17/05/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 13:22
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
17/05/2021 12:12
Recebidos os autos
-
17/05/2021 12:12
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/05/2021 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/05/2021 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2021
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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