TJPR - 0012169-55.2005.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMARCOS DOS SANTOS MOLINA

CPF *20.***.*27-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2024 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2024 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 08/01/2024 11:51

    Extinto o processo por desistência

  • 08/01/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2023 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 23/10/2023 18:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012169-55.2005.8.16.0185   Processo:   0012169-55.2005.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.236,28 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   EDMARCOS DOS SANTOS MOLINA Vistos, etc.

    Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição dos créditos desta execução, o Município insurgiu-se alegando a aplicação da súmula 106 do STJ, porquanto o processo teria ficado paralisado por culpa do cartório.

    Não assiste razão ao Município.

    Vejamos: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, regularmente comunicado ao devedor através da notificação, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional.

    Por sua vez, e em se tratando de IPTU, e o mesmo raciocínio se aplica às taxas, seu lançamento se opera de ofício e se perfectibiliza, segundo pacífica jurisprudência, com a notificação do sujeito passivo via entrega do carnê respectivo, segundo termos do enunciado 397 do STJ ou, não havendo prova deste fato, da data do vencimento previsto no carnê (STJ – 2ª.

    Turma – Rel.

    Eliana Calmon, REsp. 1180299/MG – julg. 23/03/2010).

    Todavia, nem sempre consta dos autos e/ou da CDA – como é o caso do presente processo -, a data do vencimento do tributo e, em situações tais, tem-se adotado como termo a quo da contagem do prazo prescricional o mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro.

    Isso porque ocorrido o fato imponível no dia 1º de cada ano e notificado o contribuinte, possui este o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -  IPTU  -  PRESCRIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -  TERMO   INICIAL  DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESCONHECIDA E AUSÊNCIA DE DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO NA CDA -  TERMO   INICIAL - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA (AC N.1.114.399-4, AC N. 994.915-7/01, AC N. 922.846-8) - DECISÃO QUE RECONHECEU A  PRESCRIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.

    Cível - AC - 1374097-7 - Guarapuava -  Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime -  - J. 23.06.2015).

    Em assim sendo, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 1999 e 2000.

    Isso porque os créditos fiscais, definitivamente constituídos em 01/02/1999 e 01/02/2000 instrumentalizaram esta demanda apenas em 29/12/2005 (mov. 1.2), portanto, após já ter passado prazo superior ao quinquênio prescricional.

    A questão, que não merece maiores digressões, já foi objeto do enunciado 409 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

    Diante do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação do exequente em exigir os créditos tributários referentes aos exercícios de 1999 e 2000 com esteio no art. 156, inciso V do CTN c/c art. 487, inciso II do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo parcialmente extinto o processo com resolução de mérito.

    Em consequência, determino o prosseguimento da ação referente aos exercícios de 2001 a 2004 (IPTU e TX LIXO) devendo o exequente apresentar o valor do seu crédito em consonância com o ora determinado, oportunidade em que deverá, ainda, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 20/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDMARCOS DOS SANTOS MOLINA

  • 10/04/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2018 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2018 13:26

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2017 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/06/2017 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/06/2017 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 17:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2005

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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