24/03/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 18:20

Recebidos os autos
17/03/2025 18:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/03/2025 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/11/2024 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 15:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
17/04/2024 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2024 07:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2024 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
15/03/2024 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
15/03/2024 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 15:28

INDEFERIDO O PEDIDO
19/02/2024 01:09

Conclusos para decisão
10/06/2022 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
10/06/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 09:18

Alterado o assunto processual
10/06/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 17:17

Recebidos os autos
17/05/2022 17:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/05/2022 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 01:03

Conclusos para decisão
11/05/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 14:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
10/05/2022 09:13

Recebidos os autos
10/05/2022 09:13

Juntada de CUSTAS
10/05/2022 09:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/05/2022 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2022 14:09

Alterado o assunto processual
09/05/2022 14:09

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/05/2022 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
19/07/2021 19:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008541-72.2016.8.16.0185 Vistos, etc.

I.

Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de FLORIANO AFFONSO MARCHAUEK houve a oposição de exceção de pré-executividade por ROSEDETE ANTONIETA TRENTIN MARCHAUEK e ESPÓLIO DE FLORIANO AFFONSO MARCHAUEK, alegando, em síntese, que o executado faleceu anteriormente ao ajuizamento da presente ação, por isso, não poderia ele ser alvo do lançamento tributário dos impostos aqui executados.

Pede, por fim, a extinção do processo e condenação nos ônus de sucumbência (mov. 18.1).

Devidamente intimado, o excepto ao se manifestar reconhece a procedência do pedido, mas requer sua exclusão dos ônus da sucumbência.

Alternativamente, pede a incidência do parágrafo 4º. do art. 90 do CPC (mov. 23.1).

Na sequência, vieram os autos conclusos.

II.

Passo a decidir Do Reconhecimento do pedido e da ilegitimidade passiva O caso é, realmente, de extinção do processo.

Isso porque, frente a expressa concordância do exequente, os fundamentos expostos na exceção devem ser tidos por verdadeiros, máxime frente à agora possibilidade que tem o ente público municipal, por força da LC nº110/2018, de cancelar/desistir créditos já ajuizados, sem se olvidar da efetiva constatação de que a constituição do crédito deu-se em face de quem não mais era o contribuinte do tributo, dado o falecimento anterior do executado.

Escorreita e digna de elogios, portanto, a conduta do procurador do Município.

Todavia, no que toca à sucumbência, a razão não lhe assiste.

Isso porque o registro de óbito – que justamente serve para, dentre outros fins, dar publicidade ao passamento – é suficiente para que o fisco tenha ciência acerca daquele fato jurídico, até porque, lembre-se, é obrigação sua que, seja quando do lançamento, seja quando do ajuizamento da execução, certificar-se acerca de quem é o real contribuinte do imposto.

Se confiou em seus cadastros, dispensando qualquer outra diligência, assumiu para si o ônus decorrente da indevida constituição do crédito ou de sua cobrança.

De outro giro, adequada se mostra a invocação da norma inserta no art.90, §4º do CPC.

Ainda que de exceção de pré-executividade se esteja a tratar, o escopo da referida norma é, com um espírito de rápida pacificação social, fomentar a não resistência à lide quando, de fato, elementos inexistem para o oferecimento de tal resistência. É o caso juntamente destes autos.

O incidente proposto instituiu uma controvérsia jurídica e o subsequente reconhecimento dos fundamentos expostos na exceção está a acarretar - com esta decisão – a célere extinção deste processo executório.

O fim buscado pelo legislador foi atingido. III.

Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido feito em relação à exceção de pré-executividade e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, III, “a” do CPC.

Ainda, e diante das razões acima expostas e em respeito ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais (tão somente as devidas ao Funjus, Contador e Distribuidor, excluída a taxa judiciária) e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário extinto (o qual corresponde ao valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos arts. 55, II, e 59, da Lei 6202/1998, até a data desta sentença), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despendido na causa, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR).

Outrossim, os valores relativos aos honorários acima fixados deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4 do CPC.

Publique-se.

Registrem-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas baixas, inclusive de eventuais gravames, e arquivem-se.

Curitiba, 19 de maio de 2021 Jederson Suzin Juiz de Direito
20/05/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
16/10/2020 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 12:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 17:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/08/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
16/10/2019 17:23

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BUSCA - AUTOMATIZADO
25/06/2019 13:46

Juntada de COMPROVANTE
05/11/2018 18:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/02/2018 18:34

Juntada de Certidão
07/12/2017 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2017 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2017 15:42

Juntada de COMPROVANTE
07/11/2017 17:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/12/2016 15:58

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2016 16:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/12/2016 14:50

Recebidos os autos
05/12/2016 14:50

Distribuído por sorteio
01/12/2016 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2016 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0053744-46.2020.8.16.0014

Fundacao Assistencial dos Servidores do ...

Edna Casanova

Advogado: Fernando Casanova

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/03/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0008308-04.2020.8.16.0131

Ministerio Publico do Estado do Parana

Cristian Jose Barboza da Silva

Advogado: Camila Raite Barazal Teixeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2020 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0002388-40.2020.8.16.0037

Adail Borges de Pontes

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Anderson Farias Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2021 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0031543-46.2019.8.16.0030

Terezinha Aliati de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/10/2019 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0003481-71.2011.8.16.0031

Maximino Pastorello e Cia LTDA

Geonaldo da Trindade Polli

Advogado: Daniel Carletto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/02/2011 00:00

Exibir Processo