20/05/2025 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 16:01

DEFERIDO O PEDIDO
21/03/2025 13:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/12/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2024 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/08/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2024 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 21:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 17:53

DEFERIDO O PEDIDO
18/06/2024 01:06

Conclusos para decisão
17/05/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA KUHN PEREIRA
22/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 01:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/09/2022 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2022 03:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/08/2022 16:05

Alterado o assunto processual
08/08/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/08/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
27/07/2022 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 14:05

Recebidos os autos
30/06/2022 14:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 13:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2022 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2022 13:39

Alterado o assunto processual
15/06/2022 13:39

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/06/2022 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
19/07/2021 11:50

Recebidos os autos
19/07/2021 11:50

Juntada de CUSTAS
19/07/2021 11:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/06/2021 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
07/06/2021 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014251-10.2015.8.16.0185 Vistos, etc.

I.

Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de LUIZ GONZAGA REGINATO houve a oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, o qual alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva para a ação, tratando-se o presente caso de lançamento realizado em face de homônimo.

Pede, por fim, a extinção do processo e condenação nos ônus de sucumbência (mov. 19.1).

Devidamente intimado, o excepto ao se manifestar reconhece a procedência do pedido, mas requer sua exclusão dos ônus da sucumbência.

Alternativamente, pede a incidência do parágrafo 4º. do art. 90 do CPC (mov. 23.1).

Na sequência, vieram os autos conclusos.

II.

Passo a decidir Do Reconhecimento do pedido e da ilegitimidade passiva O caso é, realmente, de extinção do processo.

Isso porque, frente a expressa concordância do exequente, os fundamentos expostos na exceção devem ser tidos por verdadeiros, máxime frente à agora possibilidade que tem o ente público municipal, por força da LC nº110/2018, de cancelar/desistir créditos já ajuizados, sem se olvidar da efetiva constatação de que a constituição do crédito deu-se em face de homônimo que não era o contribuinte do tributo.

Escorreita e digna de elogios, portanto, a conduta do procurador do Município.

Todavia, no que toca à sucumbência, a razão não lhe assiste.

Isso porque é obrigação sua que, seja quando do lançamento, seja quando do ajuizamento da execução, certificar-se acerca de quem é o real contribuinte do imposto.

Se confiou em seus cadastros, dispensando qualquer outra diligência, assumiu para si o ônus decorrente da indevida constituição do crédito ou de sua cobrança.

De outro giro, adequada se mostra a invocação da norma inserta no art.90, §4º do CPC.

Ainda que de exceção de pré-executividade se esteja a tratar, o escopo da referida norma é, com um espírito de rápida pacificação social, fomentar a não resistência à lide quando, de fato, elementos inexistem para o oferecimento de tal resistência. É o caso juntamente destes autos.

O incidente proposto instituiu uma controvérsia jurídica e o subsequente reconhecimento dos fundamentos expostos na exceção está a acarretar - com esta decisão – a célere extinção deste processo executório.

O fim buscado pelo legislador foi atingido. III.

Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido feito em relação à exceção de pré-executividade e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, III, “a” do CPC.

Ainda, e diante das razões acima expostas e em respeito ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais (tão somente as devidas ao Funjus, Contador e Distribuidor, excluída a taxa judiciária) e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário extinto (o qual corresponde ao valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos arts. 55, II, e 59, da Lei 6202/1998, até a data desta sentença), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despendido na causa, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR).

Outrossim, os valores relativos aos honorários acima fixados deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4 do CPC.

Publique-se.

Registrem-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas baixas, inclusive de eventuais gravames, e arquivem-se.

Curitiba, 19 de maio de 2021 Jederson Suzin Juiz de Direito
20/05/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
19/11/2020 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/10/2020 13:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/02/2019 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 15:29

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2018 14:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/02/2018 14:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/07/2017 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2017 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 19:22

Juntada de Certidão
21/01/2016 17:09

Juntada de COMPROVANTE
04/09/2015 16:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/09/2015 19:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2015 15:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/09/2015 15:25

Recebidos os autos
03/09/2015 15:25

Distribuído por sorteio
24/08/2015 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/08/2015 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2015

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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