TJPR - 0005958-57.2017.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

CPF *26.***.*69-49

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

CPF *05.***.*44-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 00.346.134/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2025 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 14:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/04/2025 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2025 18:06

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 22/04/2025 16:28

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2025 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 11:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2024 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2024 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2024 10:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/08/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 19:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/07/2024 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 13:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 12:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/04/2024 09:49

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 18:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2023 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/09/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 20:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 13:04

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/01/2023 16:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/09/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 19:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 14:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/06/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 21:14

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/05/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 19:50

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE DIGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 09:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/01/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 22:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 09:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 15:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/06/2021 15:57

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/06/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 19:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 12:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005958-57.2017.8.16.0031 Processo:   0005958-57.2017.8.16.0031 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$3.350.000,00 Exequente(s):   Jose Miguel Garcia Medina Rafael de Oliveira Guimarães Executado(s):   DIGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Decisão 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA e RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES em face de DIGUÁ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 55.1).

    Decisão inicial à mov. 58.1 que determinou a intimação da parte devedora para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial (art. 523, §1º e §2º do CPC/2015).

    Intimada, a parte executada não pagou voluntariamente o débito nem ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 68), consoante certificado nos autos (mov. 121.1).   Após pesquisa positiva e bloqueio parcial de ativos financeiros da devedora (mov. 76.1), não houve oposição da executada ao pedido de levantamento formulado pelos exequentes à mov. 83.1, de modo que a transferência do valor por alvará eletrônico foi deferida à mov. 94.1.

    Expedição e registro de levantamento de alvará eletrônico (movs. 98 e 167).

    Visando a integral satisfação do crédito, os exequentes requereram a realização de pesquisa de veículos da executada via RENAJUD, dentre outras diligências.

    Pedido esse deferido à mov. 107.1.

    Intimados acerca dos veículos encontrados via sistema RENAJUD (mov. 128), os exequentes requereram a realização de buscas pelo sistema INFOJUD em nome da parte executada, bem como a penhora sobre o faturamento da empresa, informando a ausência de interesse nos veículos localizados por possuírem penhoras em outros autos (mov. 133.1).

    Decisão à mov. 137.1 deferindo a realização de consulta pelo sistema INFOJUD.

    Intimados do resultado da pesquisa pelo INFOJUD (mov. 141), os exequentes requereram a complementação da busca, pois se limitou ao ano de 2016 (mov. 146.1).

    Certidão lavrada à mov. 149.1 com a informação de não existe disponível as declarações dos últimos anos. À mov. 152.1 os exequentes requereram pesquisa junto ao sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

    Pedido esse deferido à mov. 155.1.

    Intimados do resultado da pesquisa via CNIB (mov. 166.1), os exequentes indicaram e requereram a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 9.449 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava em nome da ré (mov. 172).

    Decisão à mov. 177.1 deferindo a penhora do imóvel indicado pelos exequentes.

    Cadastro de auto de penhora à mov. 180. À seq. 184 os exequentes informaram as providências realizadas para intimação de credor fiduciário. À mov. 185.1 a parte executada impugnou a penhora do imóvel, pois que se encontra gravado com hipoteca de primeiro grau, a qual se destina à garantia de dívida em que é credor o Banco Mercantil do Brasil, conforme registro R4-9449, efetivado em 30 de junho de 2015, portanto, em momento anterior à existência da presente ação.

    Desse modo, alega que não foi obedecida a ordem legal para penhora de bens (art. 835 do CPC), pelo que requer que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 9.449 com a consequente liberação do bem.

    Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel, os exequentes se manifestaram à mov. 188.1.

    Os autos vieram conclusos para decisão.

    Relatado.

    Decido.

    Inicialmente, no que diz respeito ao cumprimento definitivo de sentença, importante ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015 traz um rito processual a ser utilizado em cada fase processual, com destaque para o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, in casu para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

    Outrossim, por disposição do artigo 525 do CPC/2015, uma vez formalizado o pedido de cumprimento de sentença, a parte executada poderá apresentar impugnação, que é o meio de defesa próprio para tanto.

    Ao lado disso, no parágrafo 11 do mesmo artigo, há previsão expressa de que quando esgotado o prazo de impugnação, havendo fatos supervenientes impugnáveis a exemplo da validade e adequação da penhora, cabe à parte executada argui-los por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do fato ou da intimação do ato (“Art. 525.

    Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 11.

    As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.”).

    Feitas tais considerações, apesar de a executada ter apresentado impugnação à penhora (mov. 185.1), por simples petição e de forma tempestiva, não se verifica no caso dos autos qualquer fato ou ato capaz de invalidar a constrição judicial que recai sobre o imóvel de matrícula nº 9.449.

    Alega a executada a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 9.449, objeto de constrição judicial, sob a alegação central de que o bem já garante dívida anterior, encontrando-se gravado com hipoteca de primeiro grau.   Incialmente, registre-se que é legítima a penhora de imóvel destinado à sede do estabelecimento comercial, por força da Súmula nº 451 do STJ.

    Com efeito, o artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil de 20158, autoriza que a penhora recaia sobre bem hipotecado, incumbindo ao exequente o encargo de solicitar a intimação do credor hipotecário, cujo direito de preferência deve ser resguardado.

    Ademais, não se tratando de hipoteca de imóvel da família, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel por se destinar a garantir empréstimo realizado com terceiro, mesmo porque a ordem de preferência diante da existência de hipoteca registrada sobre o imóvel deve ser respeitada, tanto é que a decisão de mov. 177.1 assim determinou aos exequentes: “A parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil.”.

    Providência que os exequentes já informaram à seq. 184.

    A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INCORPORADORA.

    PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO.

    POSSIBILIDADE.

    REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

    NOVOS HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS AO ADVOGADO DO CREDOR”. (TJDF - Acórdão 1080154, 07140079120178070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2018, publicado no DJE: 13/3/2018) De todo modo, a parte executada alega impenhorabilidade de bem postulando direito alheio o que, em regra, é vedado no art. 18 do CPC/2015 (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.).

    Em contrapartida, havendo interesse do terceiro (credor hipotecário), este poderá manejar embargos de terceiro ou outra medida processual, eventualmente.  A despeito disso, não procede a alegação de que não foi respeitada a ordem legal para penhora de bens do art. 835 do CPC/2015, tendo em vista que, embora a execução deva ser realizada do modo menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC/2015), o devedor responde pela integridade da dívida com todos os seus bens, presentes e futuros (art. 789 do CPC/2015), isso no interesse do credor, cujo objetivo da fase executiva é justamente a satisfação do crédito exequendo (CPC/2015, art. 797).

    Desse modo, independente do ângulo de análise, não há que se acolher a pretensão da devedora, principalmente porque as alegações são desprovidas de prova documental mínima, assim, a executada não logrou êxito em desconstituir a penhora impugnada, tampouco de obstruir a satisfação do crédito por cancelamento desta.

    Indefiro a impugnação apresentada à mov. 185.1.

    Incabível ao caso a condenação em honorários advocatícios e custas processuais (TJPR - 18ª C.Cível - 0039039-85.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 26.10.2020). 2.

    Preclusa esta decisão, intimem-se os exequentes em termos de prosseguimento, bem como para que informem se têm interesse na adjudicação total ou parcial do imóvel penhorado (art. 904, II, CPC/2015).

    Prazo de 5 dias.

    Oportuno anotar que cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação de cópia do ato ou termo, independentemente de mandado judicial, conforme disposto no artigo 844 do CPC/2015, que se aplica ao cumprimento de sentença. 3.

    Cumpra-se integralmente a decisão proferida à mov. 177.1. 4.

    Oportunamente, venham conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI.

    Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

  • 20/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

  • 27/02/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

  • 26/02/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 07/01/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 12:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 10:36

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/08/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 19:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

  • 04/08/2020 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

  • 03/08/2020 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/07/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/06/2020 18:59

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/01/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2019 12:20

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 05/09/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/06/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 21/06/2019 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2019 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DIGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

  • 07/05/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 10:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2019 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2019 13:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/04/2019 13:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2019 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2019 18:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/04/2019 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 11:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2017 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/12/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 04/12/2017 12:39

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DIGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

  • 26/10/2017 10:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/10/2017 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 14:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2017 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2017 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2017 16:51

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/07/2017 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2017 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2017 13:44

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2017 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2017 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DIGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

  • 18/05/2017 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 14:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/05/2017 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2017 18:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/05/2017 18:09

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2017 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2017 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2017 17:32

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2017 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2017 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/04/2017 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2017 14:27

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2017 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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