TJPR - 0000810-47.2003.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TOCANTINS ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 76.616.903/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/04/2025 10:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 16:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/08/2024 16:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 22/05/2023 16:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/03/2023 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2022 18:24

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/11/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2022 23:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 20:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/09/2022 11:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/08/2022 18:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 25/08/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/07/2022 13:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/07/2022 19:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2022 18:29

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/07/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 22:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TOCANTINS ENGENHARIA LTDA

  • 31/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo:   0000810-47.2003.8.16.0034 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.530,49 Embargante(s):   TOCANTINS ENGENHARIA LTDA Embargado(s):   Município de Piraquara/PR 1.

    Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada por TOCANTINS ENGENHARIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.

    Os embargos foram julgados improcedentes (mov. 1.14).

    O MUNICÍPIO requereu (mov. 1.17) o cumprimento da sentença.

    A sentença transitou em julgado em 18.12.2009 (mov. 29.0).

    Ocorre que, por conta da renúncia do procurador da executada, desde aquela data, até a data em que foi proferida a decisão de mov. 41.1 – 10/07/2019 – o feito foi movimentado apenas pela secretaria, com fins a promover a regularização da representação da executada.

    Ou seja, nesse período todo, por conta da renúncia, o feito permaneceu sem andamento efetivo no que diz respeito ao cumprimento da sentença.

    Tendo em vista que, intimada, a executada não regularizou sua representação processual, determinou-se (mov. 41.1) o prosseguimento do cumprimento da sentença.

    No mov. 79.1, a executada apresentou exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, que a pretensão de execução dos honorários sucumbenciais estaria prescrita, uma vez que o pedido somente teria sido realizado em 30.07.2020.

    O MUNICÍPIO se manifestou contrariamente ao reconhecimento da prescrição (mov. 85.1). 2.

    Conheço da exceção de pré-executividade, uma vez que trata de matéria conhecível de ofício.

    No mérito, no entanto, não tem razão à excipiente.

    Isso porque, ao contrário do que afirmou a executada TOCANTINS, o pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 18.12.2009, ou seja, no  mesmo dia em que transitou em julgado a sentença (mov. 29.0).

    E nem se fale que houve prescrição intercorrente, uma vez que conforme mencionado acima, por conta da renúncia do procurador da executada, desde a data da renúncia até a data em que foi proferida a decisão de mov. 41.1 – 10/07/2019 –, o feito foi movimentado apenas pela secretaria, com fins a promover a regularização da representação da executada.

    Desta feita, não há falar em prescrição intercorrente, posto que a demora na tramitação do feito não pode, de modo algum, ser atribuída ao MUNICÍPIO. 3.

    Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis em caso de rejeição de exceção de pré-executividade. 4.

    Proceda-se à inclusão de minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD.

    Restando infrutífera a penhora on-line, proceda-se ao bloqueio de veículos por meio do RENAJUD; Não havendo sucesso em relação às diligências mencionadas nas alíneas anteriores, expeça-se mandado de penhora.

    Caso a parte executada não tenha domicílio ou dele se oculte, proceda-se ao arresto (art. 7º, III, da Lei 6.830/80) de bens.

    Havendo penhora ou arresto: a) devem os bens ser avaliados pelo Sr.

    Oficial de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 13 da Lei 6.830/80; b) deve o ato (penhora ou arresto) ser registrado nos termos do art. 14 da Lei 6.830/80: no Ofício de Registro de Imóveis, se o bem for imóvel; na repartição competente para a emissão de certificado de registro (DETRAN), se for veículo; "na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo".

    Realizado o bloqueio e juntado o extrato aos autos, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei 6.830/80). 5.

    Certificado o decurso de prazo sem oferecimento de embargos, ou sendo infrutífera ou irrisória a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.

    Piraquara, datado e assinado digitalmente.

    Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:15

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 05/03/2021 17:28

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/03/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 11:36

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/11/2020 12:10

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 23:39

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/09/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TOCANTINS ENGENHARIA LTDA

  • 20/07/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 13:18

    Juntada de CUSTAS

  • 17/06/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2020 18:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2020 21:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2019 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 09:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 01:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 16:25

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 09:17

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TOCANTINS ENGENHARIA LTDA

  • 23/06/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR

  • 29/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2018 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2009

  • 18/05/2018 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2009

  • 18/05/2018 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2008

  • 23/02/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TOCANTINS ENGENHARIA LTDA

  • 28/01/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TOCANTINS ENGENHARIA LTDA

  • 29/08/2017 15:09

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 15:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2017 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2017 14:39

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 18/07/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/08/2016 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 17:53

    Recebidos os autos

  • 25/07/2016 17:53

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2016 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2016 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2015 13:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2003

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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