TJPR - 0007656-95.2017.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GABRIEL FERNANDES SANTOS

CPF *98.***.*68-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2023 15:15

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 31/07/2022 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 19:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/07/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2022 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/03/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/02/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/02/2022 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2020

  • 30/08/2021 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 16:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/08/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/07/2021 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/05/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007656-95.2017.8.16.0129   Processo:   0007656-95.2017.8.16.0129 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$493.540,00 Exequente(s):   GABRIEL FERNANDES SANTOS representado(a) por ADIMARY CORDEIRO FERNANDES Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por GABRIEL FERNANDES SANTOS e outros em face do ESTADO DO PARANÁ.

    O pedido foi julgado procedente, tendo sido o ESTADO condenado (seq. 122.1) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 para cada um dos filhos, além de pensão alimentícia até que cada um deles complete 25 anos de idade.

    O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais fixados em 8% sobre o valor da condenação.

    O TJPR deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO, a fim de: minorar o quantum indenizatório por danos morais para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao autor; (ii) julgar prejudicado o recurso do autor; (iii) redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o Estado do Paraná; e, (iv) em sede de reexame necessário, a) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes incidirão sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 9º, do Código de Processo Civil, observando que a definição do percentual devido a título de verba honorária deverá ser postergada para a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil; b) modificar a sentença no que tange ao índice de correção monetária incidente sobre os valores da condenação a fim de que seja aplicado o IPCA-E, conforme recente decisão proferida pelo E.

    STF no RE 870.947; e c) ressalvar que não poderão incidir juros contra a Fazenda Pública no período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17).

    Com a baixa dos autos, o autor requereu (seq. 146.1) o cumprimento da sentença.

    Determinou-se (seq. 148.1) a remessa dos autos à Contadoria e, após, a intimação do ESTADO DO PARANÁ para apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença.

    No mov. 158.1, determinou-se o cumprimento integral da decisão de seq. 148.1, especialmente o item 3 e seguintes, ou seja, a intimação do ESTADO a fim de que, querendo, apresentasse impugnação ao cumprimento da sentença O ESTADO DO PARANÁ apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (seq. 162.1).

    No mov. 164.1, determinou-se a intimação do exequente a fim de que se manifestasse sobre a impugnação e, na sequência fossem os autos remetidos à contadoria para indicação do valor correto de acordo com a sentença e, na sequência, fossem as partes intimadas acerca do novo cálculo.

    O exequente concordou com a impugnação, no que se refere ao cálculo relativo aos danos materiais (pensionamento), danos morais e o valor dos honorários advocatícios decorrentes do pensionamento, e requereu o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 25% (seq. 167.1).

    Determinou-se a remessa dos autos à contadoria para elaboração do cálculo de acordo com o título executivo judicial (seq. 169.1).

    Juntou-se cálculo pela contadoria (seq. 172.1 a 172.6).

    Sobre o cálculo da contadoria, o ESTADO DO PARANÁ afirmou estão corretos e a diferença com os apresentados na impugnação se deu pela inclusão das pensões vencidas de abril de 2020 até novembro do mesmo ano, além da correção e juros no período.

    Sendo assim, requereu o acolhimento integral da impugnação apresentada.

    Quanto ao pedido de início do pagamento da pensão, requereu a intimação da parte exequente para indicar conta bancária no Banco do Brasil (seq. 176.1).

    A parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela contadoria e informou dados para início do pagamento da pensão.

    Sobre o cálculo referente ao pensionamento, afirmou que deverá ser atualizado até o mês imediatamente anterior ao do começo do pagamento.

    Além disso, pediu o destacamento dos honorários contratuais (seq. 181.1).

    O ESTADO DO PARANÁ pugnou pela intimação da parte contrária que seja esclarecido quem será a pessoa responsável pelo recebimento dos valores e arcará com a responsabilidade de divisão do valor da pensão entre os demais autores.

    Ainda, requereu a juntada dos documentos pessoais de todos os autores para que a SEAP possa implementar a pensão, tendo em vista a existência do termo final (25 anos de idade) (seq. 187.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Da impugnação ao cumprimento de sentença O ESTADO DO PARANÁ alegou excesso de execução, nos seguintes termos (seq. 162.1): Com relação aos valores atualizados, constatamos na aplicação dos juros moratórios.

    Nos cálculos apresentados o exequente aplica 1% desde fevereiro de 2016, entretanto, são devidos os juros da caderneta de poupança, constatou-se o mesmo equívoco nos cálculos realizados sobre danos morais, visto que novamente não foram aplicados os juros da caderneta de poupança, conforme a Lei 12.703 de 2012.

    No mais, O exequente cobra para cada mês 2/3 (dois terços) do Salário Mínimo, sendo que, são devidos 1/4 (um quarto) de 2/3 (dois terços) do Salário Mínimo para cada mês.

    Sendo assim requereu a declaração de excesso de execução de R$ 54.287,84 e o reconhecimento do valor de R$ 49.749,06, atualizado até maio de 2020 como o correto, conforme cálculo juntado na seq. 162.3 A parte exequente concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ (seq. 167.1).

    De acordo com a contadoria, o valor exequendo seria de R$ 51.664,23, atualizado até novembro de 2020 (seq. 172.1).

    Sobre o cálculo da contadoria, o ESTADO DO PARANÁ afirmou estão corretos e a diferença com os apresentados na impugnação se deu pela inclusão das pensões vencidas de abril de 2020 até novembro do mesmo ano, além da correção e juros no período (seq. 176.1).

    A parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela contadoria (seq. 181.1).

    Considerando que a parte exequente concordou expressamente com os valores apontados na impugnação ao cumprimento de sentença, bem como esses valores estão de acordo com o título executivo judicial, conforme cálculo da contadoria (seq. seq. 172.1), impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ.

    Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo executado, para declarar o excesso de execução e, por conseguinte, reconhecer como devido o valor de R$ 49.749,06, atualizado até maio de 2020 como o correto, conforme cálculo da seq. 162.3.

    Custas e honorários advocatícios pela parte exequente.

    Fixo os honorários em 10% sobre a diferença dos cálculos (exigido e devido), diante da simplicidade da impugnação, da natureza da causa e do curto tempo de trâmite, cuja exigibilidade suspendo, pois beneficiária da Justiça Gratuita (seq. 8.1).

    Intimem-se, sendo a parte exequente inclusive para esclarecer quem será a pessoa responsável pelo recebimento dos valores e arcará com a responsabilidade de divisão do valor da pensão entre os demais autores.

    Ainda, deverá juntar documentos pessoais de todos os autores para que a SEAP possa implementar a pensão, tendo em vista a existência do termo final (25 anos de idade). 3. Imediatamente, encaminhem-se os autos ao Contador judicial para atualize o cálculo da seq. 162.3 4.

    Aportando o cálculo da Contadoria, observe-se o contraditório às partes, em prazo sucessivo de 5 dias, vindo ao final conclusos para homologação. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.

    BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2021 12:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:16

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/05/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 08:50

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 08:50

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/11/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 15:18

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2020 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 19:39

    Despacho

  • 13/10/2020 16:27

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2020 13:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/06/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2020 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 14:03

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 11/03/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERNANDES SANTOS

  • 27/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 08:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2019 19:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/12/2019 19:51

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 12/12/2019 19:51

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 02/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/12/2019 13:30

  • 21/11/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 15:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/10/2019 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 15:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/10/2019 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 14:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2019 15:09

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 15:09

    Juntada de PARECER

  • 10/10/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/08/2019 17:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/08/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 16:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/08/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 23:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2019 16:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2019 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2019 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 18:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2019 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2019 20:31

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 20:31

    Juntada de PARECER

  • 08/05/2019 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2019 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERNANDES SANTOS REPRESENTADO(A) POR ADIMARY CORDEIRO FERNANDES

  • 02/03/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERNANDES SANTOS REPRESENTADO(A) POR ADIMARY CORDEIRO FERNANDES

  • 26/02/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERNANDES SANTOS REPRESENTADO(A) POR ADIMARY CORDEIRO FERNANDES

  • 18/02/2019 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2019 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2019 15:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/01/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 18:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERNANDES SANTOS REPRESENTADO(A) POR ADIMARY CORDEIRO FERNANDES

  • 09/10/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/10/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 11:47

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERNANDES SANTOS REPRESENTADO(A) POR ADIMARY CORDEIRO FERNANDES

  • 19/09/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERNANDES SANTOS REPRESENTADO(A) POR ADIMARY CORDEIRO FERNANDES

  • 17/09/2018 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2018 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 16:06

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 16:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/08/2018 18:55

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2018 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2018 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/04/2018 18:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/04/2018 18:08

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2018 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/04/2018 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2018 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/04/2018 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2018 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2018 16:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 15:00

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2018 10:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2017 18:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2017 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 14:09

    APENSADO AO PROCESSO 0007654-28.2017.8.16.0129

  • 16/09/2017 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2017 08:51

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 08:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2017 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2017 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2017 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000720-10.2020.8.16.0142

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Mateus Fernandes

Advogado: Claudemir dos Santos Herthel

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/06/2020 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0015152-07.2009.8.16.0017

Estado do Parana

Livraria Bom Livro LTDA

Advogado: Mercia Miranda Vasconcellos Cunha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/01/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0053744-46.2020.8.16.0014

Fundacao Assistencial dos Servidores do ...

Edna Casanova

Advogado: Fernando Casanova

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/03/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0008308-04.2020.8.16.0131

Ministerio Publico do Estado do Parana

Cristian Jose Barboza da Silva

Advogado: Camila Raite Barazal Teixeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2020 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0002388-40.2020.8.16.0037

Adail Borges de Pontes

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Anderson Farias Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2021 11:30

Exibir Processo