14/06/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 15:16

Recebidos os autos
07/06/2023 15:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/06/2023 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2023 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
05/06/2023 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
03/06/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI
27/05/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
17/05/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2023 20:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/05/2023 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2023 01:12

Conclusos para despacho
01/05/2023 20:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 01:12

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/03/2023 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI
09/03/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
08/03/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2023 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/02/2023 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 19:37

OUTRAS DECISÕES
13/02/2023 12:47

Conclusos para despacho
13/02/2023 03:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 00:47

DEFERIDO O PEDIDO
09/02/2023 01:01

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:13

Expedição de Certidão GERAL
01/02/2023 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023
01/02/2023 15:25

Recebidos os autos
01/02/2023 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023
01/02/2023 15:25

Baixa Definitiva
01/02/2023 15:25

Baixa Definitiva
13/01/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 01:01

Conclusos para despacho
10/01/2023 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/01/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/01/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/01/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
17/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI
17/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
25/11/2022 01:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 01:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 12:34

Juntada de ACÓRDÃO
22/11/2022 18:25

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
21/11/2022 02:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 02:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 02:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 02:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 17:25

Juntada de INFORMAÇÃO
18/11/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI
12/11/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
24/10/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/11/2022 14:00
19/10/2022 16:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/10/2022 16:40

Recebidos os autos
19/10/2022 16:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/10/2022 16:40

Distribuído por dependência
19/10/2022 16:40

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2022 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 13:30

Juntada de ACÓRDÃO
07/10/2022 19:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/08/2022 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 17:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 13:30 ATÉ 07/10/2022 19:00
19/07/2022 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 17:09

Conclusos para despacho INICIAL
18/07/2022 17:09

Recebidos os autos
18/07/2022 17:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/07/2022 17:09

Distribuído por sorteio
18/07/2022 17:09

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/06/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI
11/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
03/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
19/05/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 19:40

Homologada a Transação
16/05/2022 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
13/05/2022 19:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE ANTONIO GUEDES
11/04/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
08/04/2022 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
08/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
08/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI
06/04/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
22/03/2022 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 18:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2022 01:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/03/2022 18:04

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
16/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI
16/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
16/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE ANTONIO GUEDES
16/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE THAIS PEDROTTI
08/03/2022 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/02/2022 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 00:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2022 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
24/01/2022 13:13

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
26/11/2021 15:54

Conclusos para decisão
26/11/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
26/11/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI
23/11/2021 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
12/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 06:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 18:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/10/2021 21:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
20/10/2021 21:55

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
23/08/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 16:19

Conclusos para decisão
11/08/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
11/08/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
11/08/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI
06/08/2021 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/08/2021 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 19:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
30/07/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 12:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
14/07/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI
13/07/2021 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 03:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 03:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 03:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 03:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
28/06/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
11/06/2021 19:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
02/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE THAIS PEDROTTI
02/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE ANTONIO GUEDES
01/06/2021 02:14

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI
01/06/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
31/05/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 03:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 03:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
21/05/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - E-mail: [email protected] Processo: 0002665-72.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$36.206,53 Polo Ativo(s): HENRIQUE ANTONIO GUEDES THAIS PEDROTTI Polo Passivo(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI Autos nº. 0002665-72.2021.8.16.0182 Cumpre observar, inicialmente, que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto as reclamadas desenvolvem atividades no ramo de serviços de reservas e turismo e no ramo da comercialização de viagens de cruzeiros marítimos, e a parte reclamante, por sua vez, enquadra-se como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). Defiro, portanto, o pedido formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor[1]. Destaca-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Considerando que a parte autora justificou a pertinência da produção da prova oral (movimento 55.1), pois, com a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal, pretende demonstrar a existência de danos indenizáveis, designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento virtual, oportunidade em que serão colhidas as provas, ouvidas as testemunhas e eventualmente proferida a sentença. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a parte ré a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que será decretada a sua revelia caso se recuse a participar do referido ato (artigos 20, 22 e 23 todos da Lei nº 9.099/95, conforme nova redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020). Na hipótese de a parte autora não participar da audiência virtual, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95), bem como haverá a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do FONAJE). Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se, ainda, que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas. Cientifiquem-se as partes de que as testemunhas – máximo 3 (três) para cada parte, poderão participar do ato independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. Consigno, por fim, que, de acordo com o art. 209 do Provimento nº 282/2018 do TJPR, as petições e documentos, cuja juntada é exigida em audiência, deverão estar inseridos no processo eletrônico ao tempo de abertura do ato. Diligências necessárias.

Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito phlp [1] Agravo de Instrumento.

Embargos à execução.

Pessoa física.

Inversão do ônus da prova.

Hipossuficiência econômica, técnica e jurídica dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível.

Instituição de grande porte que dispõe de corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas, além de documentos capazes de comprovar ou afastar as alegações do consumidor.

Recurso não provido.

Evidenciados os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, escorreita a inversão do ônus probatório realizada em favor da ora agravado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012936-12.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.06.2018)
20/05/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:49

DEFERIDO O PEDIDO
17/05/2021 01:00

Conclusos para despacho
14/05/2021 16:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/04/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 00:44

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI
15/04/2021 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
15/04/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
13/04/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:02

Juntada de Petição de contestação
19/03/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI
13/03/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
13/03/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 11:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/03/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 03:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 03:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
10/03/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO COMERCIAL E ASSESSORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA EIRELI
10/03/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
09/03/2021 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
08/03/2021 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2021 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/02/2021 18:41

Juntada de Petição de contestação
25/02/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/02/2021 12:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/02/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2021 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2021 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2021 22:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/02/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/02/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/02/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO
03/02/2021 13:23

Recebidos os autos
03/02/2021 13:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/02/2021 13:31

Recebidos os autos
02/02/2021 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2021 13:31

Distribuído por sorteio
02/02/2021 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0057712-84.2020.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Bruno Henrique de Souza

Advogado: Thiago Issao Nakagawa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/10/2020 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0000582-89.2020.8.16.0062

Tcharleston dos Santos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Olimpio Marcelo Picoli

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/10/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000720-10.2020.8.16.0142

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Mateus Fernandes

Advogado: Claudemir dos Santos Herthel

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/06/2020 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0015152-07.2009.8.16.0017

Estado do Parana

Livraria Bom Livro LTDA

Advogado: Mercia Miranda Vasconcellos Cunha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/01/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0053744-46.2020.8.16.0014

Fundacao Assistencial dos Servidores do ...

Edna Casanova

Advogado: Fernando Casanova

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/03/2023 08:30

Exibir Processo