TJPR - 0003946-15.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAIARA MARTINS MORENO

CPF *82.***.*81-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2024 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2024 10:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/08/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/06/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 10/04/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 10/04/2024 15:09

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 21:28

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 21:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2024 21:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 13:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2024 10:35

    Sentença CONFIRMADA

  • 26/02/2024 10:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 09:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59

  • 01/12/2023 08:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/12/2023 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 15:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2023 17:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/11/2023 17:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/11/2023 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2023 17:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2023 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 18:04

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 16/08/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2023 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 18:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2023 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 09:39

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:26

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/01/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 06:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2022 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MAIARA MARTINS MORENO

  • 06/07/2022 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 12:38

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 23:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2022 23:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 12:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/12/2021 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/12/2021 18:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/12/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 14/12/2021 16:36

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 29/11/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 21:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 08:46

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 14:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/10/2021 17:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 18:34

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2021 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 12:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 10/08/2021 10:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/08/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:31

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/07/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 20:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 14:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/06/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 18:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2021 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2021 12:54

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/05/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003946-15.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (46653) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Impetrante: MAIARA MARTINS MORENO Impetrados: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR DECISÃO INICIAL 1.

    Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MAIARA MARTINS MORENO, qualificada nos autos, em virtude de ato tido como coator alegadamente praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR.

    Aduziu a Impetrante, em síntese, que: a) formulou requerimento perante o DETRAN/PR para que fosse autorizada a exercer a função de despachante no Município de Saudade do Iguaçu/PR; b) ocorre que seu pleito foi negado, com base na Lei Estadual nº 17.682/2013; c) tal decisão afronta diretamente o artigo 22, incisos XI e XVI da Constituição Federal de 1988.

    Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência a fim de que o DETRAN/PR “promova os procedimentos de credenciamento do Impetrante na qualidade de Despachante de Trânsito no município de Saudade do Iguaçu – PR” (fl. 13, mov. 1.1).

    Ao final, pleiteou a concessão da segurança em definitivo com a confirmação da liminar.

    Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.7).

    As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 14.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos previstos na legislação processual vigente. 3.

    Do pedido de tutela de urgência (fl. 11, mov. 1.1) A Impetrante dispõe às fls. 11 e seguintes do petitório de mov. 1.1 acerca da existência de fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da segurança de modo imediato, asseverando quanto a este que “O periculum in mora também resta plenamente caracterizado, uma vez que o Impetrante vem fazendo, dentro de suas limitadas possibilidades, investimentos para atuar como despachante, o que vem tornando escasso os poucos recursos disponíveis para o sustento próprio e o de sua família.” (fl. 11, mov. 1.1).

    Analisando os argumentos deduzidos na peça inaugural, em juízo de cognição sumária, compreendo presentes os requisitos inerentes ao deferimento da medida liminar, especialmente a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009.

    Pretende a Impetrante, a concessão do pedido liminar a fim de que o DETRAN/PR “promova os procedimentos de credenciamento do Impetrante na qualidade de Despachante de Trânsito no município de Saudade do Iguaçu – PR” (fl. 13, mov. 1.1).

    Pois bem.

    Compulsando detidamente os autos, observei que a Impetrante, em 20 de abril de 2021, protocolou requerimento de abertura de Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 processo de credenciamento perante o DETRAN/PR com o objetivo de exercer a atividade de despachante no Município de Saudade do Iguaçu/PR (mov. 1.4): Ocorre que, em 23 de abril de 2021, seu pedido foi negado, sob a justificativa de que a profissão de despachante de trânsito do Estado do Paraná é regulamentada pela Lei Estadual nº 17.682/2013, a qual impõe, em seu 1 artigo 4º , a necessidade de aprovação em concurso de provas e títulos para o exercício da referida profissão (mov. 1.5): 1 Art. 4º O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos.

    Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A irresignação da Impetrante consiste na incompetência estadual para legislar sobre a matéria em questão.

    Em análise detida do ato apontado como coator e o dispositivo legal acima mencionado, é possível concluir a aparente ilegalidade no ato administrativo de mov. 1.5.

    Isso porque o artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013 aparenta ser inconstitucional à luz do artigo 22, inciso XVI da Constituição 2 Federal , de modo que o legislador estadual teria usurpado competência privativa da União para regulamentar profissões.

    Neste sentido, segue ementa de recente julgado da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA.

    IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO.

    HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL.

    CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º.

    E 7º.

    DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13.

    ATO APARENTEMENTE ILEGAL.

    USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, 2 Art. 22.

    Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (...).

    Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

    PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09.

    LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020) – Grifei.

    Ademais, o Supremo Tribunal Federal já analisou, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Lei Estadual do Estado de São Paulo que também exigia do despachante a aprovação em concurso público, sendo que a referida lei foi considerada inconstitucional: Ação direta de inconstitucionalidade.

    Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo.

    Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual.

    Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88).

    Ratificação da cautelar.

    Ação julgada procedente. 1.

    A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício.

    Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões.

    Precedentes.

    A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2.

    O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 inciso XIII, da Carta Magna. 3.

    Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4387, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – Grifei.

    Logo, entendo presente a probabilidade do direito invocada pelo Impetrante, tendo em vista que a disposição do artigo 4º da Lei Estadual nº 17.862/2013 seria inconstitucional, diante da invasão de competência privativa da União.

    Outrossim, no tocante ao periculum in mora, este também se faz presente, uma vez que a Impetrante está sendo impedida de ser habilitada na função de despachante e, assim, de exercer as respectivas funções.

    Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar, para o fim de determinar que a parte Impetrada proceda ao credenciamento da Impetrante, abstendo-se de negá-lo sob o argumento de descumprimento do artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013, ou seja, sem que o requisito da aprovação em concurso público seja exigido, até o julgamento definitivo do presente writ.

    Concedo à parte Impetrada o prazo de cinco dias para dar cumprimento à presente decisão, a contar da ciência, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência).

    Intime-se a parte Impetrada, via mandado, quanto ao teor desta decisão. 4.

    Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de dez dias, apresente informações, com fulcro no artigo 7º, inciso I da Lei n. 12.016/2009. 5.

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu Procurador jurídico, acerca do Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 presente feito, encaminhando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, postule o ingresso, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009. 6.

    Prestadas as informações, intime-se a Impetrante para sobre elas manifestar-se, no prazo de cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 218, §1º do CPC. 7.

    Após as informações ou transcorrendo in albis o prazo para tanto, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para que, no prazo improrrogável de dez dias, elabore parecer conclusivo, conforme disposto no artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. 8.

    Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 9.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 7 de 7

  • 20/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 19:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/05/2021 15:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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