TJPR - 0000202-69.2021.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PATIO BATEL SHOPPING LTDA

CNPJ: 79.536.553/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/05/2025 14:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 29/03/2025 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2025 21:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/11/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2024 14:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/08/2024 10:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/08/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2024 02:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/05/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2024 19:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/02/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2023 20:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2023 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2023 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/09/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/07/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2023 16:24

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/05/2023 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 01:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2022 22:36

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/04/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 23:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/11/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/11/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 20:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 11:10

    Juntada de CUSTAS

  • 05/11/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/10/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2021 19:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/09/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/08/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/06/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 08:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:04

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000202-69.2021.8.16.0179   Processo:   0000202-69.2021.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$4.902.707,86 Autor(s):   PATIO BATEL SHOPPING LTDA Réu(s):   Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. 1.

    Em síntese, cinge-se a discussão sobre o critério de avaliação para base de cálculo do IPTU.

    Por meio de tutela antecipada, determinou-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a abstenção de inscrição em dívida ativa ou impedimento de emissão de certidões.

    Após a apresentação de contestação e impugnação à contestação, a parte autora se insurge, alegando que encontrou dificuldades para realizar a campanha promocional relativa ao dia dos namorados, pois foi emitido certidão positiva de débitos tributários.

    Juntou documentos de seq. 58.2 a 58.4, requerendo que o réu seja intimado a emitir certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa para o regular processamento da promoção do shopping.

    Considerando os documentos juntados e o deferimento da tutela antecipada, verifica-se que a emissão de certidão positiva com efeito de negativa se mostra necessária ao regular andamento da atividade da parte autora, visto que ainda se encontra suspensa a exigibilidade do débito tributário.

    Assim, por consequência lógica do deferimento da tutela antecipada, defiro o pedido retro. 2.

    Intime-se imediatamente a parte ré para fornecer certidão positiva com efeito de negativa acerca do débito ora em discussão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 3.

    Oportunamente, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 30.1, itens 8 e seguintes. 4.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

  • 20/05/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 10:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/05/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/05/2021 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/04/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:39

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 14/04/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/03/2021 13:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/03/2021 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:25

    APENSADO AO PROCESSO 0000450-12.2020.8.16.0004

  • 15/03/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:29

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/03/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/03/2021 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2021 16:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/03/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 15:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PATIO BATEL SHOPPING LTDA

  • 01/03/2021 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/01/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2021 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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