TJPR - 0002954-90.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAFAYETE DE OLIVEIRA CASTELUCIO JUNIOR

LOHAN CORREIA RIBEIRO

CPF *87.***.*93-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2023 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/06/2023 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 05/05/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 09:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/03/2023 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/02/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 11:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2023 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 15:36

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/10/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2022 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/10/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/08/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 13:06

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2022 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 12:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2022 14:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/08/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 17:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/08/2022 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 14:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/06/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 13:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LAFAYETE DE OLIVEIRA CASTELUCIO JUNIOR

  • 09/11/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0002954-90.2020.8.16.0165   Processo:   0002954-90.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   16/05/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   LAFAYETE DE OLIVEIRA CASTELUCIO JUNIOR LOHAN CORREIA RIBEIRO Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado em desfavor de Lohan Correia Ribeiro pela pratica, em tese, dos delitos previsto no artigos 268, 331 e 329, todos do Código Penal e Lafayete de Oliveira Castelucio Junior pelo cometimento, em tese, dos delitos previsto nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal.

    O Ministério Público requereu a remessa dos autos à Vara Criminal desta comarca, com relação ao noticiado LOHAN CORREIA RIBEIRO (mov. 52.1).

    Indiscutivelmente o feito está averiguando vários delitos que, conexos, extrapolam a competência do Juizado Especial Criminal, prevista no artigo 61 da Lei n° 9.099/1995: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    Não pode este juízo então investigar/processar tais delitos porque não possui competência a tanto, conforme entendimento jurisprudencial pacificado: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    CRIMES CONTRA A HONRA.

    ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    AÇÃO PENAL PRIVADA.

    QUEIXA-CRIME.

    PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS.

    COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA.

    ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO.

    SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL.

    REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    TRANSAÇÃO PENAL.

    LEGITIMIDADE DO QUERELANTE.

    INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    DESCRIÇÃO DE CONDUTA QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

    I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial (...) (RHC 102.381/BA, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGOS 147, CAPUT, E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

    CONCURSO MATERIAL.

    SOMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COMINADAS AOS CRIMES ULTRAPASSA DOIS ANOS.

    ARTIGO 61, LEI N.º 9.099/1995.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR.

    NULIDADE ABSOLUTA DOS AUTOS RECURSAIS.

    JUÍZO ÚNICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    AUTOS REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

    Recurso conhecido e prejudicado (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001138-19.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 01.12.2020) Acolho a manifestação do representante do Ministério Público (mov. 52.1), determinando o desmembramento do feito com relação ao noticiado LOHAN CORREIA RIBEIRO, e com efeito, a remessa deste feito à Vara Criminal desta Comarca.

    Havendo indicativos razoáveis da ocorrência dos delitos, como se vê na narrativa inicial, deve o procedimento tramitar na Vara Criminal para apenas após, caso não se visualize concretamente algum dos tipos penais e assim retorne à competência do Juizado Especial.

    Aguarde-se o cumprimento da transação penal celebrada no mov. 37.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente   Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito  

  • 20/05/2021 12:45

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 20/05/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:07

    Declarada incompetência

  • 08/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/03/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 18:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/02/2021 14:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2021 14:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2021 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2021 23:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/02/2021 23:38

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 15:43

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 15:43

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 15:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/08/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 12:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 08/06/2020 16:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 08:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 17:42

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/06/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 15:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/06/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 15:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 18/05/2020 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2020 12:49

    Recebidos os autos

  • 16/05/2020 04:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2020 04:34

    Recebidos os autos

  • 16/05/2020 04:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/05/2020 04:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/05/2020 04:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2020

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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