TJPR - 0011222-44.2020.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/05/2023 16:08
Arquivado Definitivamente
-
11/05/2023 16:08
Juntada de Certidão
-
03/05/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
26/04/2023 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 14:08
Recebidos os autos
-
13/04/2023 14:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/04/2023 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/04/2023 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 13:30
Conclusos para despacho
-
25/02/2023 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
25/02/2023 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2023 18:16
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 01:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
03/02/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2023 12:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
20/10/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
05/10/2022 17:16
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/10/2022 01:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
26/09/2022 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 16:21
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
14/09/2022 16:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
13/09/2022 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
12/09/2022 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 14:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
31/08/2022 14:08
Recebidos os autos
-
31/08/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/08/2022 13:11
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
29/08/2022 16:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/08/2022 14:41
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
15/08/2022 15:40
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 15:40
Recebidos os autos
-
15/08/2022 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 13:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/08/2022 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2022 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2022 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
18/07/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 13:34
Juntada de CUSTAS
-
15/07/2022 13:34
Recebidos os autos
-
15/07/2022 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 16:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/07/2022 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2022 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
01/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 12:14
Juntada de CUSTAS
-
20/06/2022 12:14
Recebidos os autos
-
20/06/2022 12:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/06/2022 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 16:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/06/2022 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
-
14/06/2022 15:45
Baixa Definitiva
-
14/06/2022 15:45
Baixa Definitiva
-
14/06/2022 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022
-
14/06/2022 15:45
Recebidos os autos
-
14/06/2022 15:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/06/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
25/05/2022 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 15:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/05/2022 02:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
28/03/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 15:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
-
17/03/2022 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 18:10
Pedido de inclusão em pauta
-
10/03/2022 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 13:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/03/2022 13:43
Recebidos os autos
-
07/03/2022 13:43
Distribuído por dependência
-
07/03/2022 13:43
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/03/2022 13:43
Recebido pelo Distribuidor
-
07/03/2022 12:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/03/2022 12:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 10:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/02/2022 17:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/02/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 16:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/02/2022 12:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2022 17:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 13:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 17:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/02/2022 13:30
-
21/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 07:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 11:06
Pedido de inclusão em pauta
-
10/01/2022 11:06
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
19/11/2021 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
-
09/11/2021 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 16:19
Pedido de inclusão em pauta
-
25/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 06:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:51
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/10/2021 17:51
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/10/2021 17:51
Distribuído por sorteio
-
14/10/2021 17:51
Recebidos os autos
-
14/10/2021 16:34
Recebido pelo Distribuidor
-
14/10/2021 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/10/2021 13:39
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
30/09/2021 10:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/09/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
10/09/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 15:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/09/2021 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
21/08/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 17:42
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
24/06/2021 12:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/06/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
09/06/2021 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0011222-44.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$31.335,96 Autor(s): DARCI DA GRAÇA COSTA Réu(s): BANCO PAN S.A.
Vistos. 1.
Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, proposta por DARCI DA GRAÇA COSTA contra BANCO PAN S.A.. 1.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a parte requerida a falta do interesse de agir, uma vez que a parte autora não realizou reclamação administrativa atinente aos fatos relatados na presente demanda.
Ressalte-se que não é imprescindível à autora demonstrar que reclamou ou requereu administrativamente providências junto à requerida para que pudesse ajuizar a presente ação declaratória.
A Constituição Federal erigiu à categoria dos direitos fundamentais o amplo acesso ao ordenamento jurídico (artigo 5º, inciso XXXV), razão pela qual qualquer lesão ou mesmo ameaça de lesão a direito não deve encontrar embaraço de qualquer sorte, podendo ser desde logo submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Justamente por isso não se admite a exigência de esgotamento das esferas administrativas como condição ao exercício do direito de ação, direitos este, aliás, decorrente da própria constituição federal.
Por esta razão não há sentido na alegação empreendida pelo requerido de que deveria a autora ter submetido sua pretensão primeiramente administrativamente, posto que não se pode obstar a parte que recorra desde logo à via judicial. Assim, afasto a preliminar aventada. 2.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tem-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a consequente inversão do ônus da prova.
Com efeito, a presente ação envolve nítida relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.
Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
Indiscutível que a requerida, possui condições técnicas muito superior à da parte autora, eis que possui o domínio acerca dos documentos necessários à comprovação da contratação dos serviços.
Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova.
Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3.
Para evitar cerceamento de defesa, reitere-se a intimação das partes para que se manifestem acerca das provas que pretendem produzir ou eventual julgamento antecipado. 4. Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).
João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito -
20/05/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 17:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/04/2021 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2021 12:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/04/2021 01:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
-
02/04/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2021 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2021 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/03/2021 14:37
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
19/03/2021 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 14:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/03/2021 13:04
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
12/03/2021 17:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 14:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/03/2021 19:40
Juntada de Petição de contestação
-
08/01/2021 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 16:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/12/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 12:24
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
02/12/2020 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2020 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 14:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/11/2020 14:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/11/2020 14:01
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
18/11/2020 14:13
Distribuído por sorteio
-
18/11/2020 14:13
Recebidos os autos
-
18/11/2020 08:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
18/11/2020 08:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2020
Ultima Atualização
11/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001619-54.2020.8.16.0062
Assupero Ensino Superior LTDA
Sirlei dos Santos
Advogado: Luciano Ferreira da Silva
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/01/2025 13:58
Processo nº 0011751-38.2021.8.16.0030
Edson Espindola
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Jessica Rios Bastianello
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 23/04/2025 16:05
Processo nº 0000555-17.2021.8.16.0145
Delegacia de Policia de Ribeirao do Pinh...
Eneucino Iel
Advogado: Renan Borges de Medeiros
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 12/04/2021 10:11
Processo nº 0000256-66.2009.8.16.0143
Ministerio Publico do Estado do Parana
Jelson Borges Cordeiro
Advogado: Ana Paula Ronkoski Nalivaiko
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/01/2018 14:52
Processo nº 0002350-85.2020.8.16.0115
Ministerio Publico do Estado do Parana
Marcelo Augusto Lourenco Maciel
Advogado: Tiago Dalla Barba Albrecht
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 19/07/2020 21:02