TJPR - 0027077-72.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO JOSE FREIRE DE ALBUQUERQUE

CPF *05.***.*25-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 16:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 20:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2024 20:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/10/2024 20:06

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 11:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/07/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 13:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/06/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/12/2021 14:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 19:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 08:16

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 22/06/2021 15:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/06/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Serviço Noturno Processo nº: 0027077-72.2020.8.16.0030 Polo Ativo(s): ANTONIO JOSÉ FREIRE DE ALBUQUERQUE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ     SENTENÇA   Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

    O feito admite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    O requerente alegou que é servidor público estadual no cargo de segurança socioeducativo, pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, desde a data de 30/06/2008.

    Asseverou que laborou no horário das 19h00 às 7h00 no período compreendido entre agosto de 2017 e março de 2018, passando a receber o competente adicional noturno.

    Argumentou, no entanto, que para o Estado do Paraná, a jornada noturna é aquela considerada entre as 21h00 e 5h00 do dia seguinte, desconsiderando ainda, no pagamento, a prorrogação da jornada noturna até as 7h00.

    Pleiteou, em suma, a aplicação da Lei nº 8.112/90 ao caso, a condenação do reclamado no pagamento do adicional noturno sobre a jornada em prorrogação, no pagamento das horas extras pela desconsideração à jornada noturna reduzida, bem como que fosse utilizado o divisor 180 para cálculo da hora extra e do adicional noturno.

    O reclamado Estado do Paraná apresentou contestação no evento 19, impugnando o pedido de justiça gratuita, e, no mérito, alegou a inaplicabilidade das Lei nº 8.112/90 e da CLT, em razão do servidor público possuir regime próprio, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, vez que o adicional noturno é tratado expressamente pela legislação estadual.

    Asseverou que o autor foi aprovado em concurso público para trabalho em jornada de 40h semanais, o que implica na necessidade de aplicação do divisor 200, e que, por força do Decreto nº 2471/2004, art. 4º, I, § 2º, o regime de trabalho do autor é de 12h por 36h de descanso (12x36), com duas folgas semanais.

    Ademais, afirmou que à falta de norma estadual específica para o cargo do autor, o ente federado aplica o previsto na Constituição Federal quanto ao adicional noturno, isto é, considera o horário entre 22h00 e 5h00 como noturno e o adicional de 20% sobre a hora normal diurna.

    Pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos.

    Primeiramente, no que concerne à impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, descabida a discussão, neste momento processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, devendo eventualmente tal pedido ser analisado por ocasião de recurso.

    No mérito, não assiste razão ao demandante.

    Conquanto a parte reclamante argumente e requeira a aplicação da Lei nº 8.112/90 e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ao caso, verifica-se que não há qualquer omissão legislativa estadual que necessite ser suprida por norma federal. É de competência exclusiva de cada ente federado a organização de seu serviço público, devendo observar apenas os limites e regras contidas no art. 37 da Constituição Federal.

    Ademais, não existe isonomia constitucional entre o regime estatutário e o celetista, definindo-os separadamente a Constituição Federal, justamente para mantê-los incomunicáveis.

    Na hipótese, o autor está submetido às regras atinentes ao seu cargo quanto ao Regime de Trabalho em Turnos (art. 4º a 9º do Decreto Estadual nº 2.471/2004), assim como demais leis e decretos incidentes sobre os servidores públicos estaduais como um todo.

    O Estado do Paraná optou por definir a jornada noturna como aquela realizada entre as 22h00 e as 5h00, tal qual prevista na Constituição Federal (única limitação que o ente federativo deve obedecer), não havendo como se entender de forma diversa, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade a que está atrelado o regime estatutário.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. (...) COMO INTEGRANTE DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ (QPPE), É EVIDENTE QUE O VÍNCULO DA SERVIDORA RECORRENTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É ESTATUTÁRIO, REGIDO TANTO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ) COMO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 4.345/2005.

    INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A LEI FEDERAL E O DECRETO ESTADUAL EM COMENTO.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS, CONSIDERANDO A PLURALIDADE NORMATIVA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, BEM COMO A AUTONOMIA POLÍTICO ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA ORGANIZAR O SEU QUADRO DE SERVIDORES (ART. 18, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

    PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4ª C.

    Cível – 0029097-11.2016.8.16.0019 – Rel.

    Des.

    Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 05/12/2018) Por conseguinte, tendo o Estado do Paraná regramento próprio que define a hora noturna, estabelece a forma de cálculo, e o percentual de adicional incidente (20%) aos servidores (art. 4º, § 6º, da Lei nº 18.136/2014), ela é que deve prevalecer e ser aplicada ao autor ainda que por analogia.

    No que concerne ao pedido de pagamento das horas extras pela desconsideração à jornada noturna reduzida, e utilização do divisor 180 para cálculo dessa hora extra e do adicional noturno, também melhor razão não assiste ao autor.

    Primeiramente, impende reconhecer que o divisor 200 é o correto para a jornada de trabalho do reclamante, visto que a carga horária semanal para o cargo do autor é de 40 horas, como definido no art. 4º da Lei nº 13.666/02: “Art. 4º - A jornada de trabalho dos cargos constantes da presente Lei é limitada em 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a da função de médico, que será de 20 (vinte) horas semanais, observado o disposto no inciso XVI, do Art. 27, da Constituição Estadual.” Ademais, é de se observar que no regime de trabalho de 12x36 o empregado labora em uma semana 48 horas e, na outra, 36 horas, compensando-se bissemanalmente.

    Isso faz com que permaneça inalterada a duração normal do trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais.

    Por outro lado, afirmou o autor que trabalha em hora extra todos os dias, eis que o Estado do Paraná ao computar a jornada reduzida noturna não a calcula como 8 horas, mas sim como 9h14, o que lhe geraria o direito ao recebimento como extra dessa 1h14 diária.

    No entanto, esse total é encontrado após a aplicação da fórmula matemática do redutor da jornada noturna (multiplicando por 1,14285) para se obter o valor da remuneração do autor.

    Veja-se que que as 9h14 são utilizadas como hora ficta para o cálculo do montante do adicional, considerando a hora reduzida trabalhada pelo autor.

    Diante do exposto, julgo IMprocedenteS os pedidos formulados pelo requerente e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 20/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 11:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/04/2021 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2021 15:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/12/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 13:46

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 21:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 16:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000520-32.2019.8.16.0079

Ministerio Publico do Estado do Parana -...

Vanderlei Ribeiro

Advogado: Aline Marchi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/02/2019 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0001619-54.2020.8.16.0062

Assupero Ensino Superior LTDA

Sirlei dos Santos

Advogado: Luciano Ferreira da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/01/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0011751-38.2021.8.16.0030

Edson Espindola

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Jessica Rios Bastianello

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0000555-17.2021.8.16.0145

Delegacia de Policia de Ribeirao do Pinh...

Eneucino Iel

Advogado: Renan Borges de Medeiros

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2021 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0000256-66.2009.8.16.0143

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jelson Borges Cordeiro

Advogado: Ana Paula Ronkoski Nalivaiko

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/01/2018 14:52

Exibir Processo