TJPR - 0000541-73.2013.8.16.0190

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMERICAN GENERAL DO BRASIL LTDA

CNPJ: 04.598.896/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 09:48

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2025 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2025

  • 07/06/2025 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 19:36

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 09/04/2025 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2025 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2025 15:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/01/2025 20:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/01/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 18:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/12/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/09/2023 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2023 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 13:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/08/2023 04:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 04:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2023 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:14

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000541-73.2013.8.16.0190   Processo:   0000541-73.2013.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$22.301,50 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-080 - Telefone: 4432271969 Executado(s):   AMERICAN GENERAL DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-03) AVENIDA DONA CONSTANÇA DE GÓES MONTEIRO, 104 LOJA 104, LOT GASTONE - WANDESM BERNARD - MACEIÓ/AL - CEP: 52.025-355     Vistos, etc.

    Em atenção ao contido na petição de mov. 72.1, observa-se dos autos que não houve decurso do prazo prescricional.

    A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual e se verifica quando já formada a relação processual, diante da inércia do exequente no curso do processo por período superior a 5 (cinco) anos.

    Tal matéria resta regulamentada pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 40.

    O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

    Vai daí que a contagem da prescrição intercorrente somente tem início com o fim de 01 (um) ano da suspensão do processo deferida pelo juízo, quando não for localizado o executado ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

    Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

    Vale rememorar que, em setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.340.553, firmando entendimento de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 4.1.

    O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.

    Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4. 1.2.

    Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.

    Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.

    A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.

    A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.

    O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

    No caso dos autos, apesar de ajuizada a execução em março de 2013 (mov. 1), a primeira tentativa de citação da parte executada por AR ocorreu apenas no ano de 2017, a qual restou infrutífera, conforme AR juntado em mov. 29.1 em 16/01/2018.  A Fazenda Pública teve ciência de tal diligência em 17/01/2018, conforme se vê do mov. 32.

    Sob essa ótica, não se operou a prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação do feito por prazo superior a 06 (seis) anos, nos termos do entendimento fixado pelo STJ.

    Nos termos do entendimento fixado pelo STJ, o prazo de 01 (um) um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis, o que se deu, no presente caso, apenas no ano de 2018.

    Assim, mantem-se hígida a CDA que embasa a presente execução.

    Assim, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, como entender de direito, dando prosseguimento ao feito.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.     Maringá, data e horário de inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2020 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 14:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/09/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2020 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:10

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 11/04/2019 12:18

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2018 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 00:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2018 15:42

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2018 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2018 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2018 15:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2018 14:59

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2018 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2018 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2017 18:16

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2017 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2015 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2014 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2014 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2014 00:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2014 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2014 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2014 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2014 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2014 14:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/12/2013 10:25

    Recebidos os autos

  • 09/12/2013 10:25

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2013 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2013 17:58

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/07/2013 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2013 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2013 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2013 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2013 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2013 12:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 13/03/2013 10:49

    Recebidos os autos

  • 13/03/2013 10:49

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2013 02:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2013 02:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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