TJPR - 0012366-13.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSE GRANADO GARCIA FILHO

CPF *75.***.*35-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPERMECADOS VISCARDI

CNPJ: 78.588.431/0009-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 21:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 08:53

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2022 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 09:43

    Juntada de CUSTAS

  • 25/03/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 06:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 02:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 07:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 08:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/07/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 01:37

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 01:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 08/07/2021 01:37

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2021 01:37

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GRANADO GARCIA FILHO

  • 31/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012366- 13.2020.8.16.0014 4.ª VARA CÍVEL DE LONDRINA APELANTE: JOSÉ GRANADO GARCIA FILHO APELADO: SUPERMERCADOS VISCARDI RELATOR: DES.

    LUIZ LOPES I.

    Trata-se de recurso de Apelação, interposto pelo autor, ao Movimento Projudi n.º 39.1, contra a sentença (Movimento Projudi n.º 24.1), proferida nos autos de “Ação Indenizatória c/c Danos Materiais e Morais ”, sob o n.º 0012366- 13.2020.8.16.0014, que julgou extinto o processo, por desistência da ação, determinando que o demandante arcasse com as custas processuais.

    II.

    De início, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade recursal do Apelo interposto pela suplicante (Movimento Projudi n.º 39.1).

    Conclusos os autos a este Relator, verificou-se que o autor pleiteou, em sede recursal, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    No entanto, deixou de juntar aos autos documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência econômica, pelo que fora determinada sua intimação para este fim, conforme previsto no artigo 99, § 2.º PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Código de Processo Civil.

    Na sequência, o demandante acostou aos autos documentos (Movimento Projudi n.º 10).

    Ao Movimento Projudi n.º 20.1, analisando a documentação, fora indeferido o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo, na sequência, o suplicante intimado para que, no prazo de 05 dias, efetuasse o recolhimento das custas, consoante disposto no artigo 99, § 7.º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

    O prazo se esgotou, em 28.04.2021, conforme certificado pelo Projudi, sem que o autor efetuasse o recolhimento das custas recursais, sendo certo, portanto, que deve ser reconhecida a deserção.

    Sobre o tema, lecionam Nelson Nery 1 Júnio e Rosa Maria de Andrade Nery : (...) 2.

    Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso.

    A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. É matéria de direito processual estrito, cuja competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo da União (CF221).

    Aos Estados cabe 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Barretto Borriello de Andrade.

    Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante em vigor: atualizado até 15.03.2002. 6. ed.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 848. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelecer o valor do preparo (Mendonça Lima, Dicion., 449). 3.

    Preparo e deserção.

    Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor, etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.

    III.

    Ex positis, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, não conheço do recurso de Apelação interposto pelo autor.

    Intimem-se e, oportunamente, baixem os autos.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.

    DES.

    LUIZ LOPES Relator 3

  • 20/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:21

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/05/2021 16:07

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 23:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/05/2021 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GRANADO GARCIA FILHO

  • 17/04/2021 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:13

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 29/03/2021 20:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMECADOS VISCARDI

  • 02/03/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2020 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/07/2020 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2020 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2020 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 05:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 11:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/07/2020 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/05/2020 16:23

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 18:55

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 18:55

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/04/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 15:36

    Extinto o processo por desistência

  • 16/04/2020 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2020 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 08:43

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 00:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 11:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/02/2020 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2020 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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