TJPR - 0009686-20.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUANA ABRAMOSKI FONSECA

CPF *78.***.*81-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 08/06/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/04/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/04/2022 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2022 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2022 13:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/04/2022 01:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/02/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/02/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2021 14:03

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 21:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2021 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:47

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/11/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 13/09/2021 16:39

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/09/2021 16:39

    Processo Reativado

  • 13/09/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/09/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 10/09/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:15

    Homologada a Transação

  • 27/08/2021 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/08/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/06/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/06/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/06/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

    José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009686-20.2020.8.16.0058 Polo Ativo(s): Luana Abramoski Fonseca Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por Governador do Estado do Paraná     Vistos, etc.   Alega LUANA ABRAMOSKI FONSECA que trabalhou como professora na rede pública estadual de ensino, contratada por processo seletivo simplificado (PSS), nos períodos de 13/2/2017 a 31/12/2017; 15/02/2018 a 31/12/2018 e de 11/02/2019 a 29/07/2020, que somados totalizam de 39 (trinta e nove) meses de trabalho.

    Pede a nulidade dos contratos temporários para condenação do Estado do Paraná a lhe indenizar os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), referente a todo o período mencionado.

    Apresentou planilha, indicando o valor atualizado de R$ 6.982,90.   Contestação no evento 9.

    Argumenta o Estado do Paraná, em síntese, que a realização de diferentes contratos não viola o ordenamento jurídico, eis que nenhum dos contratos ultrapassou o limite legal de 24 meses.

    Afirma que cada contratação deve ser encarada como uma relação jurídica própria e individual.

    Justifica que permanecendo a necessidade transitória e excepcional de interesse público que ensejou a contratação, esse prazo pode ser prorrogado por quantas vezes for necessário, desde que não ultrapasse o limite de dois anos.

    Indica protocolos administrativos que ensejaram as contratações temporárias ano a ano (de 2013 a 2018).

    Argumenta, de forma subsidiária, que eventual declaração de nulidade deveria incidir apenas sobre o período que exceder a dois anos.   Julgamento antecipado (art. 355, I, NCPC).   Como o período mais antigo que se discute no feito é inferior a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (fevereiro/2017), não há se falar em prescrição.   Os períodos de contratação constam do portal da transparência do poder executivo, conforme extrato juntado com a inicial (evento 1.6), todos na mesma cidade, no “Col Est Dr Marins A Camargo”.

    O réu não apresentou os contratos, todavia, não questionou as datas indicadas na inicial, as quais, correspondem exatamente ao contido no aludido extrato do portal da transparência.

    Não há, portanto, controvérsia sobre tal tema.   Fato notório que os últimos dois concursos públicos para provimento de cargos de professor efetivo na rede estadual do Paraná ocorreram em 2007 e 2013.   Em que pese os argumentos da defesa, no caso dos autos, a somatória dos períodos, mesmo que de contratos temporários distintos, ultrapassou o limite legal de 24 meses (mais precisamente, 39 meses).

    Tal fato descaracteriza a natureza do contrato, afastando a boa-fé e a presunção da necessidade transitória e excepcional a justifica-lo, ensejando sua nulidade e, como consequência, a incidência da verba pretendida (FGTS), a ser calculado por todo o período e, não somente, ao que exceder os 24 meses, o que traria benefício ao infrator.   “Ninguém pode se valer da sua própria torpeza”.   Reporto a decisões da Turma Recursal dos Juizado Especiais do Paraná, em casos análogos ao presente.   “RECURSO INOMINADO.

    FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO.

    PROFESSOR.

    REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).

    DIVERSAS CONTRATAÇÕES.

    PERÍODO TOTAL CONTRATADO SUPERIOR A 24 MESES.

    LEI COMPLEMENTAR 108/2005.

    CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL.

    NECESSIDADE PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO.

    NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS.

    RECONHECIMENTO.

    DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS.

    SÚMULA 466 DO STJ.

    PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    SÚMULA 85 DO STJ.

    JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    TEMA 905 DO STJ.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

    RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO.

    Correção monetária: na forma do tema 905 do recurso repetitivo do STJ.

    Juros de mora: na forma do tema 905 de recurso repetitivo do STJ.

    Precedente desta Turma Recursal: RI 0003764-82.2018.8.16.0182” (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000425-17.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Doutora Camila Henning Salmoria -  J. 06.11.2018)   “RECURSO INOMINADO.

    PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

    RENOVAÇÃO SUCESSIVA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    NULIDADE.

    PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, III, § 1ºA, DA LEI 108/2005.

    DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS.

    EXISTÊNCIA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90 E SÚMULA 466 DO STJ.

    PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE OBSERVAR O PEDIDO PRINCIPAL.

    HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) Quanto ao mérito do que foi alegado pelo reclamado em seu recurso, não há o que se falar em legalidade da renovação sucessiva do contrato.

    Isso porque, embora a Lei Complementar 108/2005 autorize a prorrogação dos prazos, o contrato não pode ultrapassar o limite máximo de dois anos, conforme dispõe a redação do artigo 5º, III, § 1ºA, da Lei Complementar 108/2005: (...).

    Veja que o entendimento é de que a contratação temporária, para qualquer categoria prevista na Lei, não pode ultrapassar o limite máximo de dois anos.

    Assim, as prorrogações previstas no parágrafo supracitado claramente se referem aos prazos menores previstos no mesmo artigo, não cabendo prorrogação do prazo previsto para a admissão de professores, que já é de 24 meses (artigo 5º, III). (...) Sendo assim, havendo nulidade nas contrações temporárias realizadas pelo ente estadual, deve ser reconhecido o direito da autora ao recebimento de valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90 e da Súmula 466 do STJ (...)” (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0023009-16.2017.8.16.0182 - Rel.: Doutora Manuela Tallão Benke - J. 19/04/2018)   Complemento:   Súmula nº 466 do STJ: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”.   Súmula nº 363 do TST: “CONTRATO NULO.

    EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

    A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”.   Lei Federal nº 8.036/90: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.   Liquidação da Sentença:   Quanto aos valores devidos a título de FGTS, os mesmos poderão ser calculados a partir das remunerações/salários pagos à autora nos períodos das contratações (evento 21.3), sendo que a correção monetária deverá incidir desde a data que cada depósito deveria ter sido realizado e, os juros da mora, a contar da citação.   Oportuno mencionar:   Enunciado nº. 32 A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais).   DISPOSITIVO:   POSTO ISSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, deferindo os pedidos formulados para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes desde 13/2/2017 a 29/7/2020; e condenar o requerido a pagar os valores das parcelas de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), no percentual legal, de 8 %, calculados sobre a remuneração, relativo ao mesmo período.   Juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

    A correção monetária deverá incidir desde a data que cada depósito deveria ter sido realizado e, os juros da mora, a contar da citação.   Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).   Oportunamente, arquivem-se.   Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico.

    Intimem-se.     RUI A.

    CRUZ JUIZ SUPERVISOR

  • 20/05/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2021 17:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 08:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 14:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/10/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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