TJPR - 0010287-05.1998.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CATEI S/A

CNPJ: 76.486.257/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 22:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/02/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/02/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

  • 09/01/2024 18:00

    Extinto o processo por desistência

  • 09/01/2024 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/12/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 07/12/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 19/10/2023 16:59

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/10/2023 16:59

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 19/11/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010287-05.1998.8.16.0185 Processo:   0010287-05.1998.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$619,67 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   Catei S/A Vistos, etc. 1.

    Tendo em vista que esgotadas as diligências com a finalidade de localizar bens a serem penhorados, e considerando a anotação de restrição que recai sobre os veículos (mov. 19.3 e 19.4), o pedido do exequente deve ser deferido, porém quanto à penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835 Inciso XII do Código de Processo Civil. Neste sentido já decidiu o Eg.

    Tribunal de Justiça: “Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por CAROL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME E OUTROS, nos termos do voto da Relatora.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO ATACADA ENTENDE É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE DIREITOS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 655, INC.

    XI DO CPC.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 1.365, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1214821-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 17.09.2014)” (grifo nosso) 2.

    Assim, lavre-se o Termo de Penhora, intimando-se o executado para fins de oposição de embargos à execução, no prazo de 30 dias. 3.

    No mais, tendo em vista que o objeto do contrato é de propriedade da instituição financeira, oficie-se ao DETRAN-PR, solicitando informações quanto à alienação fiduciária dos veículos de mov. 19.3 e 19.4. 4.

    Com a resposta, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida. 5.

    Na sequência, intime-se o Município de Curitiba para que requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Curitiba, 18 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 19/05/2021 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2020 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2020 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2020 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2020 12:02

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 16:05

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 17:54

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 17:54

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/04/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2018 05:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 19:23

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 18:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/1998

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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