TJPR - 0017617-04.2008.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLINICA FRANCO MONTEIRO S/S

CNPJ: 03.709.810/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/03/2025 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/03/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2025 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2024 11:15

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/04/2024 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2024 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 14:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 16:02

    APENSADO AO PROCESSO 0006488-45.2021.8.16.0185

  • 21/09/2021 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2021 16:02

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/07/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLINICA FRANCO MONTEIRO S/S

  • 31/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017617-04.2008.8.16.0185 Processo:   0017617-04.2008.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.068,69 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Executado(s):   CLINICA FRANCO MONTEIRO S/S (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-00) Avenida Cândido de Abreu, 140 CJ 202 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-901       Vistos, etc.

    Não há como se processar este incidente.

    Com efeito, a executada CLINICA FRANCO MONTEIRO S/S  interpõe exceção de pré-executividade (mov.35.1) onde, em síntese, diz que efetuou os pagamentos de forma administrativa, referente ao débito exequendo, no período de Outubro/2004 até Outubro/2008 e que haveria  excesso de penhora, uma vez que os débitos exequendos já foram quitados (...).

    Pois bem, com razão aqui o Município ao dizer da impropriedade do meio utilizado.

    Explico: Os fundamentos da excipiente assentam-se no suposto fato de que teria o pagamento do débito executado.

    Ocorre que, para tanto, junta somente os documentos de mov. 35.2/35.4 que embora, aparentemente, também se refiram ao ISS de exercício fiscal ora executado (2004), parece relacionar-se à depósitos judiciais em ação de repetição de indébito, vale dizer, não há qualquer evidência de que tais valores foram incorporados pelo Município.

    Outrossim, relativamente à Taxa de Expedição, nada está a indicar que fora ela paga.

    Val dizer, incidentes processuais como este restringem-se às matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz – porque de ordem pública -  e que não demandem instrução probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ.

    Ora, investigar a ocorrência de pagamento e/ou excesso de execução não revela matéria de ordem pública, sem se olvidar, ainda, que exige a produção de provas incompatíveis com este rito executivo.

    A sede para isso são os Embargos do Devedor.  Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS.

    A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE.

    ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL.

    MIN.

    DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009.

    SÚMULA 393/STJ.

    AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel.

    Min.

    DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.

    Incidência da Súmula 393/STJ. 2.

    A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, por ser este bem de família, condição esta que não ficou, de plano, demonstrada, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3.

    Agravo Interno do Particular a que se nega provimento(AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020).

    Decorrência natural do entendimento acima é a manutenção do bloqueio realizado, máxime quando – também aqui – inexiste demonstração de que se trata de valores destinados ao pagamento de salário de funcionários.

    Dessarte, rejeito esta exceção de pré-executividade pelos motivos acima expostos.

    No mais, como os valores bloqueados já ficaram automativamente convertidos em penhora, intime-se a executada, por seu advogado, do prazo de trinta dias para oferecimento dos Embargos.     Intimem-se.   Curitiba, 18 de maio de 2021.   Jederson Suzin Magistrado

  • 20/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:47

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 18/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2021 01:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2021 17:03

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 07/04/2021 09:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/03/2021 18:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 11:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/03/2021 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2020 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 17:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLINICA FRANCO MONTEIRO S/S

  • 29/01/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2019 16:13

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 19:06

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2017 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 15:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2008

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000501-67.2017.8.16.0088

Vinicius Miranda Fernandes de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Andre Guilherme Montemezzo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0024082-03.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Anthony Francis Dalter Bueno

Advogado: Clarice da Conceicao Coelho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0000100-94.2018.8.16.0068

Banco do Brasil S/A

Vilmar Luis Zuffo

Advogado: Junio Scapinello

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0004505-81.2017.8.16.0013

Jose Luis Oliveira de Magalhaes Junior

Adriano Jackson Gomes

Advogado: Fabricio Thome

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/07/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0025845-64.2016.8.16.0030

Gabriel Aurelio Nunes

Marcelo Gomes da Conceicao

Advogado: Caio Cesar Rocha Ribeiro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/12/2024 13:22

Exibir Processo