TJPR - 0017154-28.2009.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR

CNPJ: 43.208.040/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2025 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 13:40

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 11/09/2024 11:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 07:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2024 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:37

    Alterado o assunto processual

  • 02/04/2024 16:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/04/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2024 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/02/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2024 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 23/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2023 08:42

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 08:42

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2023 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 14/11/2023 15:48

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/12/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:43

    Extinto o processo por desistência

  • 20/10/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017154-28.2009.8.16.0185 Vistos, etc.

    I.

    Embora a exceção de pré-executividade não seja a sede adequada para a produção de prova, a questão aparenta ser de fácil solução se for procedida a juntada de alguns documentos.

    Assim, deve o Município, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar o processo administrativo nº146.262/2009 referido na exceção e, em parte, anexado no mo.41.1, determinação esta que, aliás, amparo legal encontra no art.438, inciso II do CPC.

    Justifica-se tal determinação, ademais, porque dito documento está na posse do exequente, que o confeccionou, por isso razoável é que ele o apresente em juízo, máxime porque, de fato, há presunção de uso para fins religiosos de imóvel de propriedade de Igrejas, sendo ônus do ente público a demonstração da tredestinação do bem gravado pela imunidade (ARE 800.395, AgR, rel. min, Roberto Barroso, j. 28-10-2014, i a T.

    DJe de 14-1-2014) e, ainda, porque já houve, segundo consta, deliberação administrativa para o cancelamento do crédito ora executado, fato este sequer analisado pelo Município e que, outrossim, poderia até importar em falta de interesse jurídico nesta lide.

    Sobre estas questões, pois, impõe-se manifestação objetiva do exequente.

    Ainda, nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O MUNICÍPIO DE CURITIBA JUNTE A INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA SOLUÇÃO MAIS RÁPIDA E SIMPLES DO LITÍGIO.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

    DESCABIMENTO.

    MAGISTRADO QUE NÃO PODE SER CERCEADO DE SUA PRERROGATIVA DE INSTRUIR O FEITO.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 438, II E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - Agravo de Instrumento n° 0052763-93.2019.8.16.

    Rel: Grau Osvaldo Nallim Duarte – Julg: 27 de março de 2020).

    II.

    Da juntada intime o excipiente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para análise do incidente interposto.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 19 de maio de 2021.   Jederson Suzin Magistrado

  • 20/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 11:03

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/11/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 12:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 18:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/05/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 14:55

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 13:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2018 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/03/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR

  • 06/03/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR

  • 27/02/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 00:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2009

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000501-67.2017.8.16.0088

Vinicius Miranda Fernandes de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Andre Guilherme Montemezzo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0024082-03.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Anthony Francis Dalter Bueno

Advogado: Clarice da Conceicao Coelho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0000100-94.2018.8.16.0068

Banco do Brasil S/A

Vilmar Luis Zuffo

Advogado: Junio Scapinello

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0004505-81.2017.8.16.0013

Jose Luis Oliveira de Magalhaes Junior

Adriano Jackson Gomes

Advogado: Fabricio Thome

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/07/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0025845-64.2016.8.16.0030

Gabriel Aurelio Nunes

Marcelo Gomes da Conceicao

Advogado: Caio Cesar Rocha Ribeiro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/12/2024 13:22

Exibir Processo