TJPR - 0003996-26.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 7º Juizado Especial Civel - Acidentes de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MARCELO RICARDO DE MORAIS

CPF *19.***.*52-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERU9H53

ANGELO DE OLIVEIRA PITZER GONCALVES PAIS

CPF *65.***.*28-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2023 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO DE MORAIS

  • 18/01/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO DE MORAIS

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DE OLIVEIRA PITZER GONCALVES PAIS

  • 09/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO DE MORAIS

  • 07/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/10/2022 19:27

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DE OLIVEIRA PITZER GONCALVES PAIS

  • 23/09/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 16:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/09/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 09:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO DE MORAIS

  • 06/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DE OLIVEIRA PITZER GONCALVES PAIS

  • 29/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 09:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/05/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2022 18:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/05/2022 18:30

    Processo Reativado

  • 18/04/2022 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2021 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2021 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO DE MORAIS

  • 10/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DE OLIVEIRA PITZER GONCALVES PAIS

  • 03/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 17/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO DE MORAIS

  • 17/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DE OLIVEIRA PITZER GONCALVES PAIS

  • 31/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0003996-26.2020.8.16.0182 Processo:   0003996-26.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$3.500,00 Polo Ativo(s):   MARCELO RICARDO DE MORAIS Polo Passivo(s):   ANGELO DE OLIVEIRA PITZER GONCALVES PAIS       SENTENÇA Autos n° 0003996-26.2020.8.16.0182     1.

    Relatório: Trata-se de ação ajuizada por MARCELO RICARDO DE MORAIS em face de ANGELO DE OLIVEIRA PITZER GONÇALVES PAIS visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.   Relata o reclamante que em 19 de dezembro de 2019 terceiro conduzia o veículo Fiat/Fiorino de sua propriedade pela BR 101 quando, no Km 102 no Municípi0o de Piçarras/SC, foi abalroado na parte traseira pelo veículo Fiat/Línea do reclamado, causando-lhe prejuízos.

    Requer indenização por danos materiais.   O reclamado apresentou contestação na seq. 31 arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo diante da necessidade de perícia técnica e ilegitimidade ativa do autor.

    No mérito, sustenta que a culpa pelo sinistro é de terceiro que “cortou” o fluxo de veículos, bem como culpa do condutor do veículo do autor que freou bruscamente.

    Impugnou os danos materiais.   O reclamante impugnou a contestação na seq. 43, juntando novos documentos, os quais foram impugnados pela parte ré na petição de seq. 58.   É o sucinto relatório.

    Decido.   2.

    Fundamentação.   2.1.

    Preliminares: Destaco que as preliminares já foram devidamente apreciadas e afastadas na decisão de seq. 46, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.   2.2.

    Tempestividade juntada de documentos seq. 43: Não obstante a impugnação da parte reclamada na seq. 58, saliento que os documentos juntados pelo autor na seq. 43 são tempestivos, nos termos do art. 33 da Lei 9099/95[1].   2.3.

    Mérito.

    Culpa acidente: A responsabilidade civil nos casos de acidente de trânsito exige a concorrência de ato ilícito caracterizado ao menos por conduta culposa na condução do veículo automotor, dano ao patrimônio de outrem e nexo de causalidade entre este e a conduta desempenhada.   O autor alega que o condutor do seu veículo Fiat/Fiorino estava parado na BR 101 em razão do tráfego intenso quando o referido automóvel foi abalroado na parte traseira pelo veículo Fiat/Linea do reclamado.   Por sua vez, o reclamado sustenta que transitava pela rodovia BR 101 quando um veículo terceiro (Hyundai/HB20), que trafegava de forma imprudente, cortou a frente do veículo Fiat/Fiorino do autor, fazendo com que o respectivo condutor freasse abruptamente, e em seguida, o reclamado se envolveu no acidente.

    Ainda, alega que houve um engavetamento e que ambos os veículos não conseguiram evitar a colisão.   Pois bem.

    Da análise do conjunto probatório produzido no processo, restou incontroversa a ocorrência de colisão entre o veículo Fiat/Linea do reclamado no automóvel Fiat/Fiorino do autor, bem como ficou demonstrada a culpa do réu no evento.    Ressalto que há presunção de culpa sobre o motorista que colide na parte traseira do veículo que trafega à sua frente.

    Esta presunção somente é elidida através de prova de que o veículo que o precedia agiu com culpa exclusiva ou por culpa de terceiro, o que não restou demonstrado pela parte reclamada.   Pelo contrário.

    O boletim de ocorrência de seq. 1.5, que contém a narrativa do condutor do veículo Fiat/Fiorino do autor, confirma que se encontrava parado quando recebeu a colisão traseira do veículo do reclamado, o que se coaduna com a versão apresentada na petição inicial.

    Ademais, as informações complementares do boletim de ocorrência, ao contrário do que afirma a parte ré, não destoa do relato inicial, pois apenas esclarece que houve um engarrafamento na rodovia (tráfego intenso) e que os veículos que seguiam o fluxo não conseguiram reduzir a tempo de evitar a colisão.   Ainda, corroborando a versão do autor, as conversas de seq. 43.3 entre as partes (as quais não foram objeto de impugnação pela defesa), registram o reclamado confirmando que foi o real culpado pelo acidente.   No mais, meras divergências cadastrais no boletim de ocorrência, como a existência ou não de seguro, ou apresentação de orçamentos após inicial, por si só, não são capazes de afastar os fatos alegados pelo autor e a presunção de culpa que recai sobre o reclamado.   Ora, competia ao réu provar nos autos que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva de terceiro ou pelo próprio condutor do automóvel do autor, entretanto, a defesa apenas alega sem qualquer respaldo probatório, tampouco foi capaz de desconstituir os documentos juntados pelo autor ou elidir satisfatoriamente a presunção da culpa, ônus que cabia ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC.     Esclareço que o caso em apreço deve ser analisado em conjunto com todos os elementos probatórios constantes nos autos, sendo que todos corroboram a dinâmica apresentada pelo autor.   Sendo assim, verifico que a culpa pelo acidente em questão recai exclusivamente sobre o reclamado.  O motorista que colide na parte traseira do carro que trafega na sua vanguarda é culpado pela colisão por falta de atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.   Conforme o art. 29, II, do CTB: “O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.”   Sobre o assunto:   RECURSO INOMINADO.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    COLISÃO TRASEIRA.

    PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA.

    CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE.

    DEVER DE INDENIZAR.

    DANOS MATERIAIS.

    RECURSO PROVIDO. (...) 6.

    Recurso provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007084-20.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão -  Rel.: Juiz Álvaro Rodrigues Junior -  J. 16.07.2019)   Sendo assim, todo aquele que causa prejuízo a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de reparar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil.   2.4.

    Danos materiais: No que tange aos danos materiais, o autor juntou na seq. 1.6 e 43 as notas fiscais e recibo de pagamento da franquia para o conserto do seu veículo, o qual acolho para fins de ressarcimento, no importe de R$ 2.753,10 (dois mil e setecentos e cinquenta e três reais e dez centavos).   Destaco que os referidos documentos são aptos para comprovar os prejuízos suportados pelo autor, pois emitidos por empresa idônea, em que consignam o nome do autor e identificam o veículo, bem como as peças e serviços ali descritos se coadunam com as avarias decorrentes do sinistro.

    Ademais, o valor da franquia é significativamente inferior ao valor total do reparo, conforme orçamentos de seq. 43.7.   Ainda, constato que o autor suportou efetivamente o prejuízo, pois o reparo e o pagamento da franquia (15/01/2020) foi anterior à venda do automóvel (09/03/2020).  

    Por outro lado, rejeito o pedido de indenização pelos custos de transporte no período em que o veículo do autor ficou parado em conserto, pois inexiste nos autos quaisquer provas dos respectivos prejuízos, ônus que competia ao autor, conforme preconiza o art. 373, I do CPC.   4.

    Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para o fim de condenar o reclamado Angelo de Oliveira Pitzer Gonçalves Pais a pagar ao reclamante Marcelo Ricardo de Morais a quantia de R$ 2.753,10 (dois mil e setecentos e cinquenta e três reais e dez centavos) a título de danos materiais emergentes, com correção monetária pela variação da média do IGP-DI e INPC contada a partir do efetivo prejuízo (15/01/2020), conforme Súmula 43 do STJ, e juros legais de 1,0 % (um por cento) contados da data do evento danoso (19/12/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ.   5.

    Como a sentença estabelece condenação ao pagamento de quantia certa, caso o devedor não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação para o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, primeira parte do CPC/2015.   6.

    Sem honorários e custas processuais de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95.   7.

    No mais, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.”   8.

    P.R.I.   Curitiba, 14 de maio de 2021.   ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 33.

    Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.      

  • 20/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/04/2021 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DE OLIVEIRA PITZER GONCALVES PAIS

  • 21/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 09:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 11:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/10/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DE OLIVEIRA PITZER GONCALVES PAIS

  • 08/10/2020 16:19

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 03:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/09/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 10:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/09/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 19:02

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2020 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO DE OLIVEIRA PITZER GONCALVES PAIS

  • 25/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 14/08/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 14:11

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/08/2020 13:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 04:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2020 04:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2020 20:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2020 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RICARDO DE MORAIS

  • 04/05/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/03/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/03/2020 01:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/03/2020 01:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 01:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 04/02/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/02/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/02/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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