TJPR - 0004623-83.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

STEFANEA CRISTINA KISSEMAN DE ANDRADE

CPF *96.***.*60-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOJAS RIACHUELO

CNPJ: 33.200.056/0423-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2022 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO

  • 06/10/2022 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/10/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO

  • 01/07/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 13:45

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO

  • 20/04/2022 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 08:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/04/2022 18:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/03/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 24/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 14:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2022 12:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/02/2022 11:15

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/02/2022 08:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2022 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 22:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/02/2022 22:29

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 22:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO

  • 13/01/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO

  • 19/11/2021 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2021 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO

  • 28/05/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004623-83.2020.8.16.0035 Processo:   0004623-83.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   STEFANEA CRISTINA KISSEMAN DE ANDRADE Réu(s):   lojas Riachuelo     Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição supostamente indevida do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito.     1.

    DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO:   Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil:   Art. 357.

    Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.   Assim, não havendo preliminares tampouco questões processuais pendentes, passo a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil.     2.

    PONTOS CONTROVERTIDOS:   A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento.   Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos:   2.1.

    Se a autora possui dois débitos distintos junto a loja Riachuelo; 2.2.

    Se o pagamento no valor de R$ 229,46 refere-se ao empréstimo modalidade saque fácil ou ao débito do cartão referente a compras realizadas com cartão Riachuelo; 2.3.

    Legitimidade do apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito; 2.4.

    Se a requerida agiu em exercício regular de direito ao apontar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; 2.5.

    Ocorrência e extensão dos danos morais.     3. ÔNUS PROBATÓRIO:   Em que pese a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em lide, nota-se que o fato controvertido diz respeito a ocorrência ou não de pagamento da parcela do empréstimo realizado, o qual vencia em 15.10.2019.   No caso, não há razão para acolher o pedido de inversão do ônus da prova, pois incumbe a requerente a prova de que o pagamento realizado no valor de R$ 229,46 era referente ao empréstimo discutido nesta demanda.   O ônus probatório, portanto, reclama a aplicação da regra geral (NCPC, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (NCPC, art. 373, §1º).   Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (NCPC, art. 373, §3º), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.     4.

    DA PROVA TESTEMUNHAL SOLICITADA PELA AUTORA   A matéria discutida nos autos, no que tange ao pagamento do débito, é matéria de direito, sendo desnecessária a realização das provas pleiteadas.

    Inclusive, é impossível a realização de prova de pagamento correto por meio da oitiva de testemunhas.   Assim, as provas produzidas se afiguram suficientes para o convencimento do juízo sobre o mérito dos pedidos, em especial porque consta nos comprovantes colacionados aos eventos 1.8 a 1.10, qual a destinação do pagamento (cartão Riachuelo e empréstimo pessoal).   Ademais, não há cerceamento de defesa quando o juiz considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência de elementos suficientes nos autos para a formação do seu convencimento.

    No mesmo sentido vejamos os seguintes julgados:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E RETENÇÃO DE BENFEITORIAS.

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DA AVENÇA.

    IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

    QUESTÃO PROCESSUAL.

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

    INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC/1973, ARTS. 130 E 131; CPC/2015, ARTS. 370 E 371), DERIVADO DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL.

    ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A QUESTÃO DISCUTIDA. (...) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUÉIS) A TÍTULO DE PERDAS E DANOS.

    INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO.

    QUANTUM QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00034130720088240031 Indaial 0003413-07.2008.8.24.0031, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 12/09/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).   Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela autora no movimento 47.1 no que tange a produção de prova testemunhal.     5.

    Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável.     6.

    Observando que os presentes autos comportam julgamento no estado em que se encontram, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC), após transcorrido o prazo para apresentação de recurso contra esta decisão, voltem conclusos para prolação de sentença.     Diligências necessárias.

    Intime-se.

    São José dos Pinhais, 19 de maio de 2021.   Ivo Faccenda Juiz de Direito

  • 20/05/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2021 10:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/02/2021 19:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 21:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/11/2020 13:08

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO

  • 09/11/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/10/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2020 12:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/10/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO

  • 14/09/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO

  • 08/09/2020 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 11:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/09/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/09/2020 16:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 26/08/2020 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 19:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/08/2020 18:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2020 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/08/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO

  • 21/08/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/08/2020 12:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/08/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 17:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/07/2020 17:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/07/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/07/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:32

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/07/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2020 14:59

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2020 07:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/06/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 18:49

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 04/06/2020 09:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/05/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/03/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2020 14:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/03/2020 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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