02/12/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 17:44

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
09/09/2024 11:01

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 18:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2023 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 16:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2023 16:25

Juntada de COMPROVANTE
26/06/2023 08:14

MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 19:26

Expedição de Mandado
03/04/2023 13:48

DEFERIDO O PEDIDO
03/04/2023 10:37

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 01:07

Conclusos para decisão
24/11/2021 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 15:59

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/09/2021 14:00

Conclusos para decisão
09/08/2021 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 16:03

INDEFERIDO O PEDIDO
26/07/2021 01:06

Conclusos para decisão
09/06/2021 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021242-70.2013.8.16.0185 Processo: 0021242-70.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$110.656,15 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TRANSCOLACO TRANSPORTADORA LTDA I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de TRANSCOLACO TRANSPORTADORA LTDA referente a MULTA SMA do ano de 2011.

O executado foi citado (mov. 11) quedando-se inerte (mov. 13).

Ante a não localização de bens passiveis de penhora junto aos sistemas BACENJUD (mov. 18.5), RENAJUD (mov. 18.3, 18.4 e 18.5) e INFOJUD (mov. 23) o exequente requereu “a inclusão no polo passivo e a citação do sócio administrador/responsável” (mov. 29.1).

A decisão de mov. 31.1 indeferiu o pedido, determinando que o Munícipio “demonstre em seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art.135 do CTN, devendo proceder, ainda, a juntada dos atos constitutivos visando elucidar a real natureza da empresa devedora (IN RFN nº1863/18, art.27, §§ 6º e 7º), bem como a relação do sócio indicado”.

Em resposta o exequente juntou o contrato social da empresa executada e suas alterações (mov. 38). II – De uma rápida consulta ao site da Receita Federal tem-se que a referida empresa encontra-se “inapta” e não “baixada” conforme alegou o exequente em sua manifestação de mov. 29.1, conforme se verifica abaixo. Nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias quando estes agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

O enunciado da Súmula 430 do STJ define que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente” No presente caso o exequente não apresentou qualquer documento que levasse a se concluir que houve o encerramento irregular da empresa executada, ou que o representante da empresa agiu com excesso de poderes.

O simples fato de figurar a empresa executada como "inapta" na sua "situação cadastral" constante do comprovante de inscrição no CNPJ, ao que parece, decorre da não apresentação de declarações não se constituindo prova conclusiva suficiente para autorizar a direcionamento do feito como pretendido.

Deste modo, indefiro o pedido de inclusão do sócio gerente no polo passivo da demanda. III- No prazo de 30 dias, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 19 de maio de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito
20/05/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 16:11

INDEFERIDO O PEDIDO
17/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
19/03/2021 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 13:09

Recebidos os autos
15/12/2020 13:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/11/2020 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2020 15:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/10/2020 23:53

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2020 11:29

Conclusos para decisão
26/02/2019 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 12:29

Juntada de Certidão
08/02/2019 00:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/03/2018 13:53

PROCESSO SUSPENSO
07/02/2018 16:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
28/11/2017 18:19

Conclusos para decisão
01/12/2016 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2016 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2016 19:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2016 16:20

Conclusos para despacho
20/06/2016 14:57

Recebidos os autos
20/06/2016 14:57

Juntada de CUSTAS
15/06/2016 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/06/2016 14:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2014 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TRANSCOLACO TRANSPORTADORA LTDA
01/08/2014 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2014 19:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2014 16:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2014 17:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2013 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2013 15:14

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
18/10/2013 15:14

Juntada de Certidão
23/08/2013 14:44

Recebidos os autos
23/08/2013 14:44

Distribuído por sorteio
22/08/2013 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2013 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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