30/11/2023 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023
30/11/2023 16:52

Baixa Definitiva
30/05/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/05/2023 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 17:01

Juntada de ACÓRDÃO
26/04/2023 00:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/04/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 16:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/04/2023 13:30
14/02/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 19:37

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
13/02/2023 19:37

Pedido de inclusão em pauta
13/02/2023 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 16:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59
30/01/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 17:19

Pedido de inclusão em pauta
26/01/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/12/2022 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 09:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/04/2022 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 09:43

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
18/04/2022 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 15:39

Deliberado em Sessão - Adiado
13/04/2022 15:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/05/2022 13:30
13/04/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 14:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/04/2022 13:30
22/03/2022 14:45

Deliberado em Sessão - Adiado
09/03/2022 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 13:01

Deliberado em Sessão - Adiado
08/03/2022 13:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/03/2022 13:30
08/03/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2022 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/03/2022 13:30
15/02/2022 18:32

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 21:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 18:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/02/2022 13:30
27/01/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/12/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 12:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 19:25

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
13/12/2021 19:25

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 14:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
26/11/2021 17:54

Pedido de inclusão em pauta
26/11/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 17:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/08/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 14:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/06/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 17:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/06/2021 17:08

Recebidos os autos
22/06/2021 17:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2021 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 18:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2021 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 17:33

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025962-72.2021.8.16.0000, DA 1ª VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: BENITA BARBOSA CALZAVARA INTERESSADO: PARANÁPREVIDÊNCIA RELATOR: DES.

RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná, em face da decisão do mov. 80.1, complementada pelas decisões de embargos de declaração de mov. 91.1 e mov.106.1, proferidas pelo Exmo.

Juiz Marcos Vinícius Christo, nos autos da “ação ordinária”, autuado sob o nº 0004555- 91.2004.8.16.0004, em trâmite perante a 1ª Vara da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos seguintes termos: “(...) DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se julgar procedente liquidação com efeito de determinar a revisão dos proventos de aposentadoria da autora BENITA BARBOSA CALZAVARA em razão das promoções e progressões instituídas pelos Decretos nº 6.383/02, 3.960/04 e 1.982/007, bem 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA como Lei Estadual nº 18.144/04, com todos os reflexos financeiros, inclusive sobre Adicionais por Tempo de Serviço – ATS que integram os respectivos proventos e 13º salário e, por conseguinte, determinar o novo enquadramento na Classe I – Referência 6. (...) ” (mov. 80.1) Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que: a) Evidencia-se a nulidade da r. decisão recorrida (mov. 80, complementada pelas decisões resolutivas de embargos de declaração de mov. 91 e 106) por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) quando da edição da Lei 13.666/2002, a autora foi enquadrada inicialmente na CLASSE III, referência 10 do cargo de Agente Profissional; c) , a autora faz jus a apenas uma promoção (da CLASSE III para a CLASSE II), com fulcro no art. 1º, I do Decreto 6.383/2002 e artigo 26, inciso III da Lei Estadual nº 13.666/02, por ostentar mais de 15 anos de serviço público; d) como a primeira promoção da autora (da CLASSE III para a CLASSE II) ocorrera por antiguidade, a próxima só poderia ocorrer por merecimento; e) os servidores inativos na data da entrada em vigor da Lei 13.666/2002 somente poderão ser beneficiados com a primeira promoção; f) a decisão agravada viola a decisão do Supremo Tribunal Federal, pois computa tempo após a inativação para validar a segunda promoção; g) a autora, também, não demonstrou que possui titulação superior à graduação exigido para o ingresso e exercício de seu cargo e função. 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Requer seja concedido o efeito suspensivo e, no mérito, seja dado provimento ao recurso, para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da r. decisão agravada, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, com consequente remessa dos autos à origem para enfrentar as alegações deduzidas pela parte em sede de embargos de declaração; no mérito, requer que seja determinado o reenquadramento da autora na CLASSE II, referência 12 do cargo de agente profissional; sucessivamente, pugna para que seja reconhecida a nulidade da r. decisão originária, por configurar-se ultra petita, limitando-se o reenquadramento da autora aos termos do pedido por ela deduzido no mov. 28 (Classe I, referência 5 do cargo de agente profissional). É o relatório.

II.

Neste momento, a análise está limitada a apreciação do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso.

O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil1, confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. 1 Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do 2 Código de Processo Civil , determina que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem.

Em análise dos autos, nota-se que o agravante logrou êxito em demonstrar a probabilidade de suas alegações, bem como o perigo de dano.

Isto porque, o perigo de dano está no fato de que a decisão agravada poderá produzir efeitos financeiros imediatos para as contas públicas, mostrando-se necessário aguardar o julgamento do mérito recursal.

Ademais, neste momento, não é possível analisar as questões referentes ao próprio mérito do Agravo de Instrumento, sendo que a necessidade de afastar as promoções/progressões concedidas a agravada deverá ser analisada quando do julgamento do mérito do referido recurso, em juízo de cognição exauriente. 2 Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sendo assim, verifica-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, por ora, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão agravada, até o julgamento final deste recurso.

III.

Comunique-se ao Douto Juízo Singular o teor desta decisão.

IV.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente resposta ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

V.

Oportunize-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

VI.

A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes.

VII.

Ultimadas as providências necessárias, voltem conclusos.

Curitiba, 18 de maio de 2021 Des.

Ramon de Medeiros Nogueira Relator 21
20/05/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
20/05/2021 11:10

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
15/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:21

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
04/05/2021 12:21

Conclusos para despacho INICIAL
03/05/2021 20:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 20:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 20:05

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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