TJPR - 0032806-74.2017.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSELI FELISBINO DA SILVA

CPF *32.***.*22-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

DANTE CALMON DE ARAUJO GOES JUNIOR

CPF *33.***.*57-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2022 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 29/07/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 06:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/06/2022 23:08

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 09:10

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/06/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 18:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/04/2022 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 14:37

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 11:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2022 21:18

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 21:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2022 21:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:01

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 28/10/2021 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 16:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/06/2021 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELI FELISBINO DA SILVA

  • 10/06/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032806-74.2017.8.16.0001, DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS INTERESSADO: ROSELI FALISBINO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I.

    O ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de apelação em face da r. sentença de mov. 138.1, prolatada pela Exma.

    Juíza de Direito Elisiane Minasse nos autos de “ação acidentária” nº 0032806-74.2017.9.16.0001, sustentando, preliminarmente, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1044), determinou a suspensão dos processos que tratam da responsabilização pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias de competência da Justiça Estadual, nos casos em que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbente.

    No mérito, afirmou que os procedimentos judiciais que versem sobre acidentes de trabalho estão isentos do pagamento de quaisquer custas e verbas e sucumbência e que o Estado do Paraná não é parte neste processo e, por essa razão, não 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA pode ser condenado ao pagamento dos honorários periciais.

    Pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, com o afastamento da condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais e com o reconhecimento da responsabilidade do INSS pelo pagamento dessa verba.

    II.

    Note-se que a questão de fundo é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido o ressarcimento.

    III.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.” IV.

    Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe- se o sobrestamento do julgamento do presente feito até que haja definição do Tema 1044, pelo STJ. 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA V.

    Ciência ao D.

    Juízo a quo.

    VI.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Des.

    Ramon de Medeiros Nogueira Relator 11

  • 20/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:10

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/05/2021 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2021 14:18

    RETIRADO DE PAUTA

  • 25/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59

  • 29/03/2021 14:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/03/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 11:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/02/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 10:22

    Juntada de PARECER

  • 05/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/01/2021 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 21/01/2021 11:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/01/2021 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2021 17:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/01/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 11:01

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 14:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/10/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 18:25

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 18:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2020 16:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/10/2020 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2020 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 01/09/2020 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANTE CALMON DE ARAÚJO GÓES JUNIOR

  • 03/08/2020 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 15:08

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 00:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANTE CALMON DE ARAÚJO GÓES JUNIOR

  • 30/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/06/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANTE CALMON DE ARAÚJO GÓES JUNIOR

  • 22/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 14:52

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 13:14

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 13:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2019 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 12:17

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2019 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 12:27

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 18:43

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 18:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 13:24

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2019 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2019 18:39

    Recebidos os autos

  • 30/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2019 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 13:27

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 20:07

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 20:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANTE CALMON DE ARAÚJO GÓES JUNIOR

  • 23/01/2019 12:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/01/2019 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANTE CALMON DE ARAÚJO GÓES JUNIOR

  • 25/12/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/12/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/12/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2018 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 08/12/2018 09:54

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/12/2018 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANTE CALMON DE ARAÚJO GÓES JUNIOR

  • 29/09/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 12:13

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANTE CALMON DE ARAÚJO GÓES JUNIOR

  • 27/07/2018 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2018 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2018 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2018 12:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2018 18:14

    Recebidos os autos

  • 03/05/2018 18:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANTE CALMON DE ARAÚJO GÓES JUNIOR

  • 14/04/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 11:51

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2018 11:50

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 11:50

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 08/03/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2018 12:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2018 11:47

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 11:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 10:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2018 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2018 08:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/12/2017 11:26

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 11:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2017 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2017 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
29/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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