29/11/2024 06:41

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2024 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2024 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2024 16:34

Recebidos os autos
28/10/2024 16:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/10/2024 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
05/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
24/09/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CLEUNICE SILVA PONTES
02/09/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2024 05:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 17:41

Recebidos os autos
21/08/2024 17:41

Juntada de CUSTAS
21/08/2024 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/06/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
06/06/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CLEUNICE SILVA PONTES
28/05/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:45

Conclusos para despacho
15/05/2024 22:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:26

Conclusos para despacho
11/04/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CLEUNICE SILVA PONTES
17/03/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:02

Conclusos para despacho
06/03/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CLEUNICE SILVA PONTES
10/02/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2024 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/01/2024 03:08

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
29/01/2024 03:06

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
13/12/2023 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2023 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2023 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 07:57

Juntada de Certidão
13/12/2023 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 01:00

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
07/12/2023 23:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 01:06

Conclusos para despacho
31/10/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
30/10/2023 23:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 20:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 20:42

Juntada de Certidão
25/09/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:13

Recebidos os autos
04/09/2023 11:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/08/2023 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
29/08/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CLEUNICE SILVA PONTES
12/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 19:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 19:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 16:11

Recebidos os autos
28/07/2023 16:11

Juntada de CUSTAS
28/07/2023 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/05/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
04/05/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CLEUNICE SILVA PONTES
11/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023
30/03/2023 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023
30/03/2023 15:40

Recebidos os autos
30/03/2023 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023
30/03/2023 15:40

Baixa Definitiva
30/03/2023 15:40

Baixa Definitiva
30/03/2023 15:40

Baixa Definitiva
30/03/2023 15:37

Recebidos os autos
30/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:36

Recebidos os autos
31/10/2022 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/10/2022 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/10/2022 22:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/10/2022 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 19:44

OUTRAS DECISÕES
20/10/2022 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2022 10:39

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
20/10/2022 10:39

Juntada de Certidão
20/10/2022 10:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/10/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 22:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 11:53

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:53

Recebidos os autos
15/09/2022 11:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/09/2022 11:53

Distribuído por dependência
15/09/2022 11:53

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2022 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/09/2022 23:52

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
14/09/2022 23:52

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
20/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 13:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/08/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 19:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/08/2022 19:01

Recurso Especial não admitido
04/08/2022 15:11

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
04/08/2022 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2022 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 15:28

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:38

Recebidos os autos
12/07/2022 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/07/2022 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
12/07/2022 14:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/07/2022 14:38

Distribuído por dependência
12/07/2022 14:38

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
11/07/2022 20:43

Juntada de Petição de recurso especial
11/07/2022 20:43

Juntada de Petição de recurso especial
17/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 17:40

Juntada de ACÓRDÃO
03/06/2022 17:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/04/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 21:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 21:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 17:00
16/03/2022 15:43

Pedido de inclusão em pauta
16/03/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 12:46

Conclusos para despacho INICIAL
17/11/2021 12:46

Recebidos os autos
17/11/2021 12:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/11/2021 12:46

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/11/2021 11:14

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/10/2021 09:52

Juntada de Certidão
21/10/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/09/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 14:15

Expedição de Certidão GERAL
15/09/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/09/2021 23:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082659-42.2019.8.16.0014 Processo: 0082659-42.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.120,83 Autor(s): Cleunice Silva Pontes Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Examinados os autos 82659-42.2019.8.16.0014, relato.

A autora Cleunice Silva Pontes ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por dano moral em face da Facta Financeira S.A.

Alega a autora ser beneficiário de aposentadoria pensão por morte junto ao INSS e ao retirar o extrato de empréstimo consignado constatou fraude cometida pela financeira ré que, sem seu consentimento, iniciou descontos de dois empréstimos consignados.

Sustenta que não recebeu os valores do referido empréstimo ainda que tenha sido assinado e argumenta ter sido vítima de golpistas que efetuaram o empréstimo em seu nome.

Defende que não sabe afirmar se assinou ou não o contrato, contudo, como não recebeu os valores há vício no contrato e que é atitude corriqueira das instituições financeiras firmar contrato de empréstimo e não repassar os valores aos mutuários.

Requer a declaração de ilegalidade dos descontos com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$19.960,00.

A parte autora juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo.

Concedeu-se a antecipação de tutela de urgência.

Citado, o banco réu requerido apresentou contestação, mov. 28.1., e alega que houve a expressa contratação e que não há qualquer tipo de irregularidade vez que a autora colocou suas assinaturas em cada um dos instrumentos contratuais.

Sustenta ainda que em caso de fraude a culpa é do consumidor ou de terceiro.

Defende ainda a inocorrência de dano moral e a impossibilidade da repetição de indébito, requerendo ao final a improcedência dos pedidos.

O banco réu discorre em sua defesa: “Contrato n.º 2738830, por intermédio do qual foi financiado o valor líquido de R$ 17.042,72, a ser quitado em 72 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 483,57 cada.

Com esse valor, de acordo com o interesse da própria demandante, foram quitadas dívidas suas junto a CEF, conforme comprovam os comprovantes de pagamento anexos.

Nesse sentido, foram quitados cinco contratos junto à instituição que totalizam o valor de R$ 16.703,49.O valor restante, por sua vez, num total de R$ 1.228,62 foi devidamente creditado em conta corrente de sua titularidade, conforme demonstra o comprovante de crédito também anexo.” Defende ainda a inexistência de danos e impossibilidade de devolução de quaisquer valores, alegando ainda que a fixação do dano deve ser proporcional e que o autor tem o dever de mitigar seus próprios prejuízos, requerendo ao final a improcedência dos pedidos.

Em impugnação (mov.30.1) o autor ratificou os termos da inicial.

Deferiu-se a decisão saneadora, que determinou a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, além da produção da prova pericial, sob o custeio da instituição financeira ré.

Arbitrado e homologado o valor apresentado pela perita grafotécnica nomeada, a instituição financeira ré não cumpriu com o seu dever processual de efetuar o pagamento dos honorários para realização da perícia.

Em conversão do julgamento em diligência determinou-se que o banco réu efetuasse o pagamento do valor dos honorários, contudo, novamente manteve-se em silêncio.

A parte autora protestou a sua realização arguindo a preclusão da parte ré, (mov. 123).

Esse juízo determinou a remessa dos autos para sentença.

Em suma, é o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito e conheço diretamente dos pedidos, sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, sendo desnecessária para a solução da demanda a produção de prova pericial e em audiência de instrução e julgamento.

Contudo, antes de adentrar especificamente no mérito, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual).

No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, as partes possuem capacidade postulatória tendo em vista que estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo.

Em relação às condições da ação verifico que as partes são legítimas e possuem interesse processual.

No que diz respeito às prejudiciais de mérito, não há nestes autos nenhuma alegação ou indício de prescrição ou decadência.

Desta forma passo a análise das demais questões. a) Aplicação do CDC.

A relação firmada entre os litigantes se enquadrada como de consumo. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável a este caso.

Esclareço.

Uma vez demonstrado que o autor realmente contratou o empréstimo consignado será configurada uma relação entre ele (autor) e instituição financeira (réu) portanto, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no enunciado de súmula nº 297 do STJ que prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo segundo do CDC que menciona: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Entretanto, caso não seja o autor efetivamente quem contratou o empréstimo e na hipótese de ser vítima de fraude perpetrada por terceiros, o CDC também é aplicável segundo o que dispõem os artigos 17 e 29 do CDC, vejamos: Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Art. 29.

Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Esta é a figura do consumidor por equiparação, que embora não tenha participado da relação originária, sofre diretamente os efeitos do serviço disponibilizado ao mercado de consumo.

Portanto, seja pela via direta, ou por equiparação, o autor é considerado consumidor e as normas do CDC são aplicáveis ao caso concreto. b) Sobre o contrato de empréstimo celebrado.

Em uma visualização apressada o contrato aparenta preencher todos os requisitos formais para sua validade e eficácia vez que contém a manifestação de vontade do autor, a assinatura de testemunhas e ainda o preenchimento das cláusulas de forma legível e bem compreensível.

Contudo, a aparência de legalidade para por aí.

Uma das principais teses da parte autora é de que o valor do financiamento sequer teria sido repassado ao mutuário e por este motivo os descontos foram indevidos.

Seria muito simples ao requerido desconstituir tal argumento.

Bastava proceder a juntada de um comprovante de transferência dos valores para a conta do autor ou ainda juntar um recibo de pagamento caso tivesse sido levantado em espécie.

A instituição financeira informou que o empréstimo do Contrato n.º 2738830, por intermédio do qual foi financiado o valor líquido de R$ 17.042,72, a ser quitado em 72 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 483,57 cada.

Com esse valor, de acordo com o interesse da própria demandante, foram quitadas dívidas suas junto a CEF, conforme comprovam os comprovantes de pagamento anexos.

Nesse sentido, foram quitados cinco contratos junto à instituição que totalizam o valor de R$ 16.703,49.O valor restante, por sua vez, num total de R$ 1.228,62 foi devidamente creditado em conta corrente de sua titularidade, conforme demonstra o comprovante de crédito também anexo.” Os documentos acostados nos autos, mov. 35.4, comprovam a existência dos referidos empréstimos perante a Caixa Econômica Federal, que foram vários, realizados nos meses de abril e setembro de 2017.

Portanto, tem-se o afastamento da alegação da parte autora de que foi vítima de fraude, já que o instrumento do contrato do empréstimo contém sua assinatura, semelhante à aposta em seu documento e seu valor foi utilizado para abater o valor dos empréstimos consignados firmado com a Caixa Econômica Federal.

Assim não se sustenta a tese na inicial de fraude quando o valor do empréstimo teria sido transferido para outra pessoa, o que ocorreu foi a utilização do empréstimo para quitações de diversos empréstimos consignado que ainda estava vigente perante a Caixa Economica Federal, também todos contraídos pela autora, conforme os documentos em anexos no mov. 35.4.

Vale destacar que os extratos de empréstimos consignados não demonstrou a existência de vários dos empréstimos consignados celebrados perante a CEF, restando apenas um para ser quitado.

Quanto ao outro contrato de empréstimo, cujo valor da operação foi de R$807,52, mas o valor liberado, conforme consta no próprio instrumento contratual foi de R$783,19, mov. 1.9, foi na própria conta da parte autora, perante o Santander S.A, conforme aponta o documento em anexo no mov. 28.7.

Assim sendo, a instituição bancária demonstrou nos autos indícios suficientes da existência da relação dos empréstimos consignados, bem como, a utilização dos seus valores pela autora por meio da transferência de valor de R$783,19 em sua conta, e quanto ao empréstimo de maior valor foi utilizado para efetuar o pagamento/quitação de outros empréstimos mantidos com a Caixa Econômica Federal.

Diante da inexistência de fato do serviço e produto de consumo, inexiste o dever da ré de restituir o indébito em dobro e nem o dano moral nos termos pleiteados. Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação para declarar nulo os contratos de empréstimos consignado descritos na inicial e para condenar o requerido à devolução dos valores pagos (em dobro) e nem reconheço o dano moral nos termos pretendidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas, bem como, aos honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Observar a concessão do benefício da gratuidade da justiça para parte autora.

Revogo com efeitos retroativos a medida liminar e multa anteriormente concedida contra o banco réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se o Código de Normas.

Londrina, 09 de agosto de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
10/08/2021 06:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 06:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 18:03

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/05/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082659-42.2019.8.16.0014 Processo: 0082659-42.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.120,83 Autor(s): Cleunice Silva Pontes Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Anote-se para Sentença.

Londrina, 19 de maio de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
20/05/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 16:07

Alterado o assunto processual
19/05/2021 01:04

Conclusos para despacho
18/05/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
17/05/2021 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/02/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
05/02/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
04/02/2021 21:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 21:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 08:50

Conclusos para despacho
01/12/2020 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 13:52

CONCEDIDO O PEDIDO
01/12/2020 10:16

Conclusos para despacho
01/12/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/11/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 09:37

Conclusos para despacho
27/10/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
06/10/2020 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 01:21

DECORRIDO PRAZO DE CLEUNICE SILVA PONTES
06/10/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
03/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 14:09

Recebidos os autos
22/09/2020 14:09

TRANSITADO EM JULGADO
22/09/2020 14:09

Baixa Definitiva
22/09/2020 14:09

Juntada de Certidão
22/09/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
15/09/2020 14:04

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
15/09/2020 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
03/09/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 17:06

Conclusos para despacho
01/09/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/08/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2020 17:34

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
14/08/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 15:18

Conclusos para despacho INICIAL
14/08/2020 15:18

Distribuído por sorteio
14/08/2020 14:54

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2020 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/08/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 17:39

Conclusos para despacho
28/07/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/07/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
05/07/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
02/07/2020 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
24/06/2020 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA
15/06/2020 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
28/05/2020 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 04:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 04:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 04:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 04:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 07:06

Conclusos para despacho
26/05/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
25/05/2020 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 15:21

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
19/03/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
18/03/2020 21:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/03/2020 22:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/02/2020 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 11:09

Juntada de Petição de contestação
11/02/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/02/2020 15:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
10/02/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 08:58

Conclusos para despacho
06/02/2020 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/12/2019 13:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/12/2019 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2019 09:24

Conclusos para decisão
04/12/2019 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 20:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 10:14

Conclusos para decisão
03/12/2019 10:13

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
29/11/2019 18:06

Recebidos os autos
29/11/2019 18:06

Distribuído por sorteio
29/11/2019 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2019 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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