TJPR - 0037897-17.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEROVALDO VIANA JUNIOR

CPF *54.***.*35-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

CNPJ: 06.043.050/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2024 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2024 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 12/08/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 12:57

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2024 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2024 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 25/06/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JEROVALDO VIANA JUNIOR

  • 19/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 24/05/2024 05:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 14:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/03/2024 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/03/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 01/02/2024 04:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 17:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 22/09/2023 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 04:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/02/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 13/12/2022 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/12/2022 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/11/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/09/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 05/09/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/08/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 03/08/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2022 19:27

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 19:27

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 09:45

    Alterado o assunto processual

  • 12/07/2022 09:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/07/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 22/06/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/06/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/06/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2022 05:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 15:43

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2022 15:43

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2022 15:43

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 15:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 05/05/2022 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 20:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2022 20:23

    Recurso Especial não admitido

  • 26/04/2022 13:13

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 25/04/2022 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/04/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 15:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/04/2022 15:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/03/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/03/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2022 17:58

    Distribuído por dependência

  • 18/03/2022 17:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JEROVALDO VIANA JUNIOR

  • 10/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 22/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 05:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 19:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:09

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 02/02/2022 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/02/2022 13:30

  • 28/01/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 28/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 21/01/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:15

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/01/2022 13:15

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/01/2022 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2022 13:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/01/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 15:26

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2022 15:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/12/2021 10:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/12/2021 10:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 02:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 08:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 02:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 18/10/2021 18:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2021 16:29

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/10/2021 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2021 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2021 15:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 08/09/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 08:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 16/07/2021 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 12:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/06/2021 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JEROVALDO VIANA JUNIOR

  • 16/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 14/06/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Autos de ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos morais e materiais nº. 0037897- 17.2019.8.16.0021, em que é autor JEROVALDO VIANA JUNIOR e ré BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. . 1.

    RELATÓRIO JEROVALDO VIANA JUNIOR move a presente ação de rescisão de contrato c/c pedido de tutela e reparação de danos morais e materiais em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em resumo, que: Em 7 de janeiro de 2016 compareceu à agência do Banco do Brasil do bairro São Cristóvão, nesta Comarca, e contratou a participação no grupo de consórcio nº.579, cota nº.1491, no valor e R$221.113,73 (duzentos e vinte e um mil, cento e treze reais e setenta e três centavos), visando a aquisição de um imóvel residencial.

    No dia 01 de março de 2016 efetuou o pagamento de um lance na assembleia nº.84, no montante de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), sendo contemplado com o valor da carta.

    Diante da contemplação buscou a instituição financeira em que formalizou a adesão para recebimento do valor, momento em que não encontrou a funcionária que havia lhe atendido, dirigindo-se a outra unidade do Banco do Brasil.

    Em atendimento nessa unidade foi informado que “o serviço fora contratado em agência diversa” e “que o consumidor realmente deveria ser atendido pela agência onde mantinha sua conta corrente, ou 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL seja, na localizada no Parque São Paulo.”, o que, desde já, causou-lhe desconforto.

    Após se dirigir à agência bancária definida para o seu atendimento, a funcionária Cláudia da Motta orientou a procurar um imóvel para fins de liberação do crédito, conforme exigências, o que de fato ocorreu em 23 de março de 2016.

    O imóvel encontrado era o apartamento nº.503, bloco 2, do pavimento 4, no Residencial EcoVille, no valor de R$215.120,00 (duzentos e quinze mil, cento e vinte reais), sendo o contrato de compromisso de compra e venda firmado com a Conceito Engenharia e Construção Ltda, na mediada em que o valor contemplado seria suficiente para o pagamento do imóvel, com previsão de quitação em 60 (sessenta) dias.

    Escolhido o imóvel e encaminhados os documentos solicitados à instituição financeira, a liberação do crédito não foi concluída, mesmo com a continuidade do adimplemento mensal das parcelas e a contemplação ocorrida há 4 (quatro) meses.

    Em 10 de junho de 2016, a funcionária Claudia informou que fora realizado pedido de vistoria do imóvel, cujo custo seria de R$400,00 (quatrocentos reais), valor debitado da conta corrente.

    Ocorre que a vistoria não ocorreu, sendo informado pela requerida que “processo se encontrava em atraso devido à erro na procuração apresentada pela construtora”, o que já era, inclusive, de conhecimento da construtora.

    Em contato com a construtora ela indicou que não foi informada pela instituição financeira, a qual buscou igualmente informações junto a ré, o que não modificou a situação, requerendo a entrega de documentos já enviados.

    Em 24.06.2016 foi realizada a vistoria, sendo que após todo essas frustações e expectativas, a requerida passou a exigir a 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL apresentação de fiadores para a liberação do crédito contemplado, o que não seria viável eis que a contratação ocorreu sem qualquer exigência, sendo comprovada naquela oportunidade a capacidade de pagamento.

    O imóvel já seria a própria garantia do contrato, mediante alienação fiduciária, não sendo em nenhum momento informado sobre a necessidade de fiadores, pré ou pós contemplação.

    A contratação ocorreu mediante a confiança na requerida, não podendo após a contemplação exigir complementações, as quais sequer foram informadas e não estão previstas no contrato de adesão, devendo o crédito ser librado, pois o pagamento das parcelas ocorreu de maneira correta nas datas aprazadas.

    Mesmo diante da falta de transparência e informações previas, providenciou os fiadores requeridos pela ré, os quais não foram aceitos sob o fundamento de contrariedade a “regras do banco”.

    Em setembro de 2016, por sua vez, buscou informações junto a ouvidoria, sem sucesso, sendo que em 2017, sem receber o crédito e com exigências infundadas, buscou a desistência do contrato, momento em que foi informado que não existe previsão para a devolução do valor do lance, sendo requisitados mais documentos para “encaixar em nova instrução interna”.

    As exigências da ré não foram previamente informadas, não houve transparência e não observaram as normas do contrato entabulado entre as partes, vez que “todas as exigências realizadas advêm de “regras do banco”, “condicionantes”, “instruções internas”, sofrendo em detrimento disso cobranças da construtora que visava o adimplemento do pactuado.

    Novamente, em junho de 2017, promoveu a entrega de documentos dos fiadores, apresentado os pais da sua esposa, sendo que 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL em setembro de 2017 a requerida solicita que os fiadores se dirijam a agencia para assinar os documentos faltantes.

    Mesmo com o cumprimento de todas as exigências é informado que “as pessoas apontadas não foram aceitas, pois agora a “central” não assente somar a renda de cônjuge fiador”.

    Há clara falha na prestação de serviços da requerida, que exige documentos que sequer foram informados no momento da contratação, violando o princípio da transparência, sendo certo que o autor possui subsídios para efetuar o pagamento dos valores, pois adimpliu regularmente os valores e mesmo após 18 (dezoito) meses da contemplação a requerida vem criando obstáculos para o recebimento do valor, já estando o imóvel adquirido.

    Diante da frustação e ausência de qualquer expectativa de recebimento do valor, em 2019 efetuou a rescisão do compromisso de compra e venda, pois não possuía mais disponibilidade de crédito, tendo, inclusive, que a aderir a empréstimos consignados para efetuar o pagamento das outras despesas.

    Considerando a ausência de cumprimento das obrigações da requerida, requer a rescisão do contrato, o qual é regido pelas normas consumeristas e a restituição do lance e de todas as parcelas pagas, cujo valor perfaz R$174.640,53 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos).

    A situação vivida lhe causou danos, os quais devem ser indenizados no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).

    Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos iniciais.

    Deferida a tutela pretendida (mov. 8.1), a ré foi citada (mov.18.1) e apresentou contestação (mov. 54.1), em que suscita, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que não 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL cometeu qualquer ilegalidade a ensejar a reparação de danos pleiteada nos autos, sendo que o autor possui liberalidade para requerer a rescisão do contrato.

    No mérito, sustenta que: O autor foi “plenamente informado sobre as características do produto e orientado sobre os procedimentos pós- contemplação”, estando as exigências requeridas dentro do acordado entre as partes.

    A instituição financeira concedeu diversas soluções para o recebimento do valor da contemplação, mas o procedimento tinha como requisito a apresentação de um fiador, considerando que a renda do autor já estava 30% comprometida.

    A expectativa do autor acerca do produto era equivocada e a demora na liberação foi em decorrência dos vários fatores, sendo observadas as disposições contratuais.

    No contrato formalizado entre as partes existe prévia exigência de garantias complementares, documentos, e condicionantes para liberação do crédito, os quais visam impedir a liberação indevida e prejuízo ao grupo de consórcios. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a devolução do valor pago tem data previamente pactuada, sendo os requerimentos do autor improcedentes.

    Deve ser retido o percentual de 10%, a retornar ao fundo comum e 5% a remuneração da administradora de consórcios.

    Não existem danos morais a serem indenizados, considerando que não houve qualquer ilícito cometido pela requerida, a qual agiu dentro das disposições legais e contratuais.

    Subsidiariamente, tece considerações acerca dos parâmetros para a quantificação do dano moral. 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Por fim, impugna a concessão de justiça gratuita concedida em favor do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

    O autor apresentou impugnação à contestação (mov.58.1).

    Por meio da decisão de mov. 69.1, o processo foi saneado, momento em que foi rejeitada a preliminar arguida assim como a impugnação a justiça gratuita.

    Fixados os pontos controvertidos e definida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, as partes foram intimadas para especificarem provas.

    Na sequência, as partes ratificaram as petições anteriormente apresentadas quanto à produção de prova.

    Derradeiramente, foi anunciado o julgamento do feito (mov.78.1). É o relatório.

    Segue a decisão. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c pedido de tutela e reparação de danos morais e materiais proposta por Jerovaldo Viana Junior em face de BB Administradora de Consórcios Ltda, que, dado o desinteresse na produção de provas, comporta julgamento.

    Pelo documento de mov. 54.2/1.2 é induvidoso que o autor aderiu a grupo de consórcio destinado à aquisição de bem imóvel, no valor inicial de R$ 221.113,73 (duzentos e vinte e um mil, cento e treze reais e setenta e três centavos), com pagamento de 44 parcelas e contemplação em 17/2/2016, por força de lance de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) (mov. 1.5). 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Todavia, o crédito não foi liberado, sob a justificativa de que a contratante necessitava cumprir algumas exigências, as quais, sob a ótica do autor, não foram previamente informadas. É cediço que para a liberação do crédito em contrato como o que ora se discute algumas exigências devem ser cumpridas, porém, todas elas devem ser informadas ao consorciado previamente à sua adesão, sob pena de ferir o direito de informação ao consumidor, nos termos do disposto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

    No caso dos autos, denota-se que na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão, Referenciado em Bens Imóveis (mov. 1.2) não há qualquer menção acerca da necessidade de garantia fidejussória, somente tendo como previsão a alienação do próprio bem dado adquirido com o fruto do negócio: Por sua vez, o documento de mov. 1.9, referente ao Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão Referenciado em Bens Imóveis - Cláusulas Gerais, especifica os critérios para a liberação do crédito, dentre os quais estão: 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL O item VI, da cláusula 22.5 remete as garantias exigidas na cláusula 25 e 26, as quais não fazem expressa menção à necessidade de garantia fidessujória, somente ratifica alienação Fiduciária do Bem Imóvel Adquirido com a Carta de Crédito (mov.1.9, pg.28, cláusula 25.1).

    Para além disso, nas mais de 40 páginas do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão Referenciado em Bens Imóveis - Cláusulas Gerais não há menção de necessidade fiadores/avalistas, seja previamente à contemplação ou 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL posteriormente, ou sequer documentos que possam ser exigidos ou algo no sentido, existindo somente referência genérica sobre “garantias complementares”.

    Essa exigência, por sua vez, é abusiva e destoante frente ao contexto em que ocorreu a contratação, pois quando da contemplação o bem fica alienado em favor da ré.

    Sendo assim, qualquer inadimplemento a administradora poderá retomar o bem.

    Logo, se o bem pertence à administradora ré, sem que seja induvidosamente previsto no contrato, não há razões para se exigir duas garantias, ainda mais no contexto de quitação das obrigações nas datas aprazadas preliminarmente à contemplação.

    Outrossim, quando as partes firmaram a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão, Referenciado em Bens Imóveis a empresa ré aceitou os requisitos básicos para participação do autor, com provável análise cadastral, apresentação de comprovante de renda e afins.

    Somado a isso, mesmo após resolvida a questão de análise de crédito, a ré continuou condicionando o pagamento do valor da cota a outras exigências já cumpridas pelo autor.

    Deste modo, constata-se que dever de informação não foi observado adequadamente pela administradora de consórcio no momento da contratação, na medida em que o autor somente tomava conhecimento das exigências para liberação do crédito à medida que os documentos eram solicitados pela instituição financeira, sendo ao final surpreendida com a negativa de liberação do crédito.

    Nesse sentido, segue o entendimento da Corte estadual: 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL “CONSÓRCIO.

    FALHA NO SERVIÇO. (...) PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 9.948,04, AO RESSARCIMENTO DO VALOR QUE DESEMBOLSO PARA AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 90,00) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE.

    DETERMINOU A LIBERAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 9.948,04, REFERENTE À CARTA DE CRÉDITO, MEDIANTE A ESCOLHA DO BEM, NO PARÂMETRO MÍNIMO APRESENTADO NO MOV. 1.7, NO PRAZO DE TRINTA DIAS; CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 90,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

    RECURSO DA RECLAMADA SUSTENTA QUE A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES PARA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO É LEGAL E ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO COM O RECLAMANTE; ALEGA QUE AO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE UM FIADOR OU O OFERECIMENTO DE OUTRO BEM MÓVEL PARA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE POSSUÍSSE MENOR TEMPO DE USO, A RECORRENTE EXERCEU REGULARMENTE SEU DIREITO/DEVER, VISANDO A PROTEÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO, QUE DEVERÁ ARCAR COM EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO RECORRIDO SE A GARANTIA NÃO FOR MAIS SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. [...] ASSIM, É ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC.

    RESTOU INCONTESTE NOS AUTOS QUE A RECLAMADA EXIGIU GARANTIAS COMPLEMENTARES PARA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.

    CINGE A CONTROVERSA RECURSAL EM ESTABELECER SE AS GARANTIAS EXIGIDAS PELA RECLAMADA SÃO LÍCITAS.

    CONSTA NO ART. 14 DA LEI Nº 11.795/2008 (SISTEMA DE CONSÓRCIO): NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, POR ADESÃO, DEVEM ESTAR PREVISTAS, DE FORMA CLARA, AS GARANTIAS QUE SERÃO EXIGIDAS DO CONSORCIADO PARA UTILIZAR O CRÉDITO.

    PELO EXPOSTO NOS AUTOS CONSTATA-SE QUE O RECLAMANTE NÃO FOI INFORMADO DA NECESSIDADE DE GARANTIAS COMPLEMENTARES QUANDO DA ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO CONSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA RECLAMADA, UMA VEZ QUE NA PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO HÁ NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DESTA QUESTÃO (MOV. 1.2), APENAS REMETE O CONTRATANTE À LEITURA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, NO QUAL HÁ PREVISÃO DE GARANTIAS COMPLEMENTARES.

    RESSALTA-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO VERSAR SOBRE CONTRATOS DE ADESÃO DETERMINA QUE AS CLÁUSULAS QUE IMPLICAREM LIMITAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR DEVERÃO SER REDIGIDAS COM DESTAQUE, PERMITINDO SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO (ART.54,§ 4º, DO CDC).

    ASSIM, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA NORMATIVA 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL SUPRAMENCIONADA A RECLAMADA DEVERÁ ABSTER-SE DE EXIGIR GARANTIAS COMPLEMENTARES AO CONSORCIADO, BEM COMO PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO APÓS A ESCOLHA DO BEM, PROMOVIDA PELO RECLAMANTE[...].

    FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

    DANO MORAL CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE O IMPEDIMENTO DA AQUISIÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO PELO CONSORCIADO, ACARRETA EM FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DAS RELAÇÕES COTIDIANA.” (...) (TJPR, 1ª Turma Recursal, 0001415- 13.2015.8.16.0053/0, Fernando Swain Ganem, 23.03.2016).

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO APÓS CONTEMPLAÇÃO - 1.

    RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ - 1.1.

    ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONSORCIADO E POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE GARANTIA ADICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - CONSORCIADO QUE NÃO FOI INFORMADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APROVAÇÃO DE CRÉDITO E DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RENDA E AVALISTA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRADORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - 1.2.

    INDENIZAÇÃO DE ORDEM MATERIAL DEVIDA - NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA DE IMÓVEL DESFEITO - DESPESAS COMPROVADAS - 1.3.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GEROU ABALO MORAL - 1.4.

    READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.2.

    AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENCAMINHAMENTO DE PETIÇÃO PARA VARA DIVERSA QUE CARACTERIZA ERRO ESCUSÁVEL - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 511, § 2º, DO CPC - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (TJ-PR - APL: 12761687 PR 1276168-7 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 20/05/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1579 08/06/2015) .

    Inclusive, a ré também não comprovou que, no momento da contratação, explicou todos os termos do contrato, informando o autor acerca de suas obrigações ou promoveu a entrega do regulamento geral aos consorciados, considerando que ela por duas oportunidades requereu o julgamento antecipado do feito. 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Neste viés, não se pode exigir do autor, pessoa leiga no assunto, o conhecimento dos termos contratuais, quando estas informações não lhes foram repassadas de modo claro e objetivo, criando entraves para a liberação do crédito por mais de 3(três) anos.

    Ressalta-se que, como já destacado, o contrato já seria garantido por alienação fiduciária e o autor sequer deixou de adimplir uma parcela do consórcio mesmo diante do imbróglio criado pela requerida, de modo que a arguição de que a ré estava com 30% da sua renda comprometida, não comprovado nos autos, não é requisito para impedir a liberação do crédito, o qual ocorreu mediante substancial lance oferecido pela parte autora.

    Inclusive, as exigências baseadas em normas internas, regras do banco e demais normativos estão em descompasso com o contrato entre as partes.

    Logo, como no momento da contratação o autor estava apto e cumpria os requisitos para entrar no grupo, sendo que as exigências da ré ultrapassam a transparência e boa-fé, injusta a recusa em liberar o crédito referente a cota consorcia objeto do contrato nº. 8033529, do grupo 579.

    Deste modo, considerando que a parte autora não possui mais interesse em continuar a relação negocial com a ré, em virtude da recusa injustificada do recebimento do valor contemplado - o que configura culpa exclusiva da ré - o contrato entabulado deve ser rescindido.

    Consequência disso é que a ré deverá proceder a devolução imediata do valor do lance somado às parcelas efetivamente pagas pelo autor (R$174.640,53), na medida em que não se trata de desistência voluntária, mas, sim, de rescisão contratual decorrente da falha na prestação de serviços. 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Superada essa questão, resta a análise dos danos morais supostamente sofridos pelo autor, baseado a recusa injustificada da administradora de consórcio em liberar o crédito proveniente das cotas consorciais após a contemplação do autor.

    Preliminarmente, ressalta-se que o mero insucesso de um negócio jurídico não se mostra suficiente para a configuração do dano moral.

    No entanto, tal circunstância deve ser analisada caso a caso, sendo possível que, em determinadas hipóteses, o inadimplemento possa configurar dano extrapatrimonial indenizável.

    No caso dos autos, observa-se que o autor adquiriu a cota consorcial para aquisição um imóvel residencial, efetuou o pagamento em dia das prestações e, para liberação do crédito, realizou um lance no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil), sendo contemplado em assembleia.

    Entretanto a administradora de consórcio passou exigir providências não informados a autora.

    Logo, inconteste que em situações como a presente, em que se frustra gravemente a expectativa da parte contratante, especialmente em pretensão relacionada a imóvel destinado à constituição da moradia, há violação da tranquilidade do consumidor, com abalo psicológico da pessoa que se vê impotente para resolver o problema e obrigada a aceitar suas consequências, e mais, desrespeitada pela negligência do fornecedor, a qual, na espécie, prevalece por mais de 5 (cinco) anos.

    Nesse momento, ressalta-se que o autor firmou um compromisso de compra e venda com a Construtora Conceito Engenharia e Construção (mov.1.14) o qual não se perfectibilizou em virtude da conduta da ré, o que levou a parte autora a desistir da aquisição frente a ausência de recursos para subsidiar a pretensão. 13 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Tais fatos trouxeram ao autor diversos transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

    Desta maneira, a ré deve indenizar o autor em danos morais.

    Em face da ausência de parâmetros objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, devem ser examinadas as circunstâncias do caso, especialmente: condição econômica, pessoal e social do ofendido, condição econômica do ofensor, grau de culpa, gravidade e intensidade do dano, hipótese de reincidência, compensação pela dor sofrida pelo ofendido e desestímulo da prática delituosa.

    Na hipótese em tela, o grau de culpa do réu é extremamente elevado, seja em razão do tempo em que perdurou a situação, a conduta desidiosa no atendimento do autor e ante as diversas circunstâncias decorrentes dessa conduta.

    Por sua vez, a extensão do dano é elevada, eis que o autor ofereceu suas economias para o oferecimento do lance e firmou um compromisso de compra e venda para aquisição do bem, o qual foi desfeito, tendo que continuar efetuado o pagamento de aluguel mesmo com a contemplação do consórcio.

    Relativamente à condição pessoal, o autor é policial civil, ao passo que a parte ré constitui grande administradora de consórcios gerida pelo Banco do Brasil, um dos cinco maiores bancos do Brasil.

    Essa variável, no entanto, será examinada com prudência para a fixação da indenização, inclusive para evitar enriquecimento sem causa.

    Nesse contexto, observados os critérios invocados, a indenização por dano moral deveria ser fixada em momento absolutamente superior ao postulado na inicial.

    Contudo, como o pedido é restrito ao arbitramento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a condenação deve 14 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL ser restrita a esse patamar, sob pena de violação dos limites objetivos da lide.

    Sobre a indenização deverá incidir correção monetária desde a data da sentença, conforme súmula nº. 362, do e.

    Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios desde a citação (art. 405, do CC).

    Por fim, comprovada a falha na prestação de serviços e na medida em que a culpa pela desistência foi motivada pelo réu, inviável a retenção da multa de 10% do valor, até mesmo porque a parte sequer comprovou o efetivo prejuízo ao grupo de consorciados, e a taxa de administração: “APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO.

    REGULAMENTO.

    CLÁUSULAS DESCUMPRIDAS PELA ADMINISTRADORA.

    AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

    ASSEMBLÉIA GERAL. ÔNUS DA PROVA.

    DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS.

    CULPA DA ADMINISTRADORA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO.

    JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. 1.

    O consorciado que se retira do grupo prematuramente e por mera liberalidade tem o direito de reaver o que pagou durante a vigência do contrato tão somente após o encerramento do grupo.

    No entanto, se o contrato é desfeito em decorrência de conduta culposa da administradora, o consorciado faz jus à devolução integral dos valores pagos, devidamente atualizados a partir de cada desembolso e com incidência de juros de mora a contar da citação. 2.

    Quando a administradora do consórcio dá causa à retirada do consorciado, não há se falar em retenção a qualquer título ou em modalidade diferenciada para o cálculo dos valores a serem restituídos e sobre os quais incidirão os consectários legais. 3.

    Recursos da autora conhecido e parcialmente provido.

    Recurso da 1ª ré conhecido e desprovido.” n.1121371, 20171610028177APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/08/2018, Publicado no DJE: 04/09/2018.

    Pág.: 566/582) “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

    CONSÓRCIO COM OBJETIVO DE OBTER CARTA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÂO DE IMÓVEL.

    RECUSA INJUSTIFICADA DE EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO À CONSORCIADA CONTEMPLADA POR SORTEIO.

    PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO.

    CADASTRO NÃO APROVADO.FALHA NA 15 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO.

    RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES VERTIDOS AO CONSÓRCIO.

    HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

    RECURSO IMPROVIDO. (...) 7.

    Desse modo, considerando que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da ré - administradora do consórcio - e não por desistência imotivada da consorciada, devem ser restituídos, de forma imediata, à autora todos os valores pagos ao consórcio, sendo indevida a retenção de qualquer montante (taxa de administração, fundo de reserva ou multas) após a frustração da avença.(...)” (Acórdão n.1111977, 20161610119813APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 30/07/2018.

    Pág.: 256/266) 3.

    DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: a) rescindir o contrato de consórcio entabulado entre as partes, representado pela Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão, Referenciado em Bens Imóveis (mov.1.2); b) condenar a parte ré: b.1) a restituir, imediatamente, o autor o valor de R$ 174.640,53 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos), sem prejuízo a inclusão de demais parcelas eventualmente pagas após o ajuizamento da demanda, devidamente atualizado pelo INPC/IBGE desde cada desembolso que compõe o valor e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b.2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser atualizado pelo INPC/IBGE desde a data da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

    Por consequência, confirmo a tutela outrora deferida. 16 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE) da condenação, dada a natureza da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos praticados, o local da prestação de serviços e a excelente qualidade dos serviços prestados.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cascavel, data e hora de inserção no sistema.

    PHELLIPE MÜLLER, Juiz de Direito 17 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

  • 20/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2021 12:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 15/02/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 14/09/2020 17:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/09/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2020 03:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 16:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/06/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/06/2020 16:53

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JEROVALDO VIANA JUNIOR

  • 05/06/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 24/05/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/05/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 03:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 13/05/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2020 11:12

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/05/2020 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/05/2020 03:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2020 15:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 20/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2020 20:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2020 18:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/02/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 19:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 07/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 17:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/11/2019 15:41

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 19/11/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/11/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 05/11/2019 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

  • 22/10/2019 15:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2019 15:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 13:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/10/2019 15:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/10/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/10/2019 17:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/10/2019 16:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2019 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2019 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/09/2019 12:56

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/09/2019 01:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/09/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:45

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 09/09/2019 14:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/09/2019 14:09

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/09/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 18:22

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/09/2019 13:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/09/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 08:45

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 08:45

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2019 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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