TJPR - 0001887-35.1999.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE DESAFIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
-
29/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/02/2024 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2024 18:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 12:25
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
06/10/2023 16:45
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 16:45
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 08:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 10:43
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
-
02/06/2023 12:20
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 18:42
Juntada de Certidão
-
26/05/2023 18:37
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 09:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/05/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 15:26
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE DESAFIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
-
16/03/2023 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 12:27
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 16:15
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 09:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2023 16:17
INDEFERIDO O PEDIDO
-
07/02/2023 01:08
DECORRIDO PRAZO DE DESAFIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
-
03/02/2023 08:13
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 15:04
Juntada de Certidão
-
20/01/2023 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2023 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 22:26
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/10/2022 08:20
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
11/10/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE RENATO PISANI
-
30/09/2022 12:06
Conclusos para decisão
-
28/09/2022 19:00
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2022 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 14:51
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 16:17
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/08/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 16:12
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 14:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/07/2022 15:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/07/2022 11:00
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 08:48
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 16:23
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/06/2022 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 17:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 11:41
Juntada de Certidão
-
30/05/2022 12:29
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
12/04/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 15:49
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/04/2022 15:44
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/04/2022 15:41
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/04/2022 15:38
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 16:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/03/2022 10:21
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 15:49
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
14/02/2022 16:32
Juntada de Certidão
-
12/01/2022 11:43
Juntada de Certidão
-
22/11/2021 08:43
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2021 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2021 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 15:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/10/2021 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 13:31
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/10/2021 13:28
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/10/2021 13:25
Juntada de Certidão
-
08/10/2021 14:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/09/2021 11:12
Conclusos para despacho
-
23/09/2021 15:06
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 14:55
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CARDOSO MARTINS
-
03/09/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 18:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/08/2021 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 18:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2021 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 18:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
23/07/2021 14:19
Juntada de Certidão
-
22/06/2021 16:25
Juntada de Certidão
-
22/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001887-35.1999.8.16.0001 Processo: 0001887-35.1999.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.537.679,46 Exequente(s): ALEXANDRE CARDOSO MARTINS (RG: 59520890 SSP/PR e CPF/CNPJ: *63.***.*40-44) Rua Maestro Carlos Frank, 372 - CURITIBA/PR Executado(s): DESAFIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA. (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-33) Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 3100 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-110 ITABÓ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 72.***.***/0001-08) Rua Almirante Gonçalves, 2123 - Rebouças - CURITIBA/PR RENATO PISANI (RG: 6991653 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*69-72) Avenida Nossa Senhora da Luz, 945 casa 170 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-020 Sequencial ímpar: 22423 Vistos para decisão. 1.
Trata-se de cumprimento de sentença em face de Renato Pisani e outros em que a parte exequente requer o bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, até o limite da meação, em razão do regime de bens adotados no casamento. É o relatório.
DECIDO.
De início convém apontar que não é possível o redirecionamento da execução ao cônjuge que não participou da relação processual que originou a obrigação.
Sobre o tema, é a jurisprudência do E.
TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO CÔNJUGE DO EXECUTADO.
IMPOSSIBILIDADE.
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO FAMILIAR EM DECORRÊNCIA DO ILÍCITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR.
CÔNJUGE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, IV DO CÓDIGO CIVIL.
TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM FASE EXECUTÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 9ª C.
Cível, 0057698-79.2019.8.16.0000, Rel.
Guilherme Frederico Hernandes Denz, D.J. 30/03/2020).
No entanto, por responder o devedor com todos seus bens para o cumprimento da sentença, sendo ele casado sob o regime de comunhão de bens (mov. 177.2), é possível, em razão da comunicabilidade (art. 1.658, CC), a busca e penhora de bens/ativos financeiros registrados em nome do seu cônjuge, desde que atinja apenas a cota-parte do devedor (meação).
Considerando a data do casamento (11/12/1975), é possível, portanto, a busca e penhora de bens/ativos financeiros registrados em nome de Maria Isabel Marim Pisani, adquiridos após o matrimônio, neste caderno processual.
Não se trata de incluir o cônjuge no polo passivo da execução, mas de apenas diligenciar a existência de patrimônio comum, fruto do regime de comunhão de bens do casamento, a possibilitar eventual penhora sobre a meação do devedor.
Neste sentido, tem-se os recentes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - INVIABILIDADE - PENHORA DA COTA-PARTE DA EXECUTADA EM BENS E/OU VALORES EM NOME DO SEU CÔNJUGE - REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE. 1.
Não se faz possível, em cumprimento de sentença, o redirecionamento da execução visando à constrição de bens próprios ou da meação do cônjuge que não participou da relação processual que originou a obrigação (não devedor). 2.
Por responder o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, CPC), sendo este casado sob o regime de comunhão parcial, possibilita-se, em razão da comunicabilidade dos bens (art. 1.658, CC/02), a busca e penhora de bens/ativos financeiros registrados em nome do seu cônjuge, adquiridos após o matrimônio, desde que atinja apenas a cota-parte do devedor (meação). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.602177-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/0021, publicação da súmula em 15/04/2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Indeferimento do pedido de pesquisa e penhora de bens em nome da esposa do executado casado no regime da comunhão parcial de bens – Possibilidade de constrição e expropriação da metade ideal pertencente a condômino não devedor – Inteligência dos arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil e arts. 790, inc.
IV e 843, do CPC - Pesquisa e penhora admitidas - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253465-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Cumprimento de sentença – Pedido de penhora de veículo em nome do cônjuge alheio à execução – Possibilidade – Executado casado sob regime de comunhão parcial de bens – Penhora restrita à meação do executado - Decisão reformada – Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195989-12.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021).
Destarte, defiro a consulta de bens e ativos financeiros em nome do cônjuge do executado Renato Pisani.
Intime-se a exequente para que requeira, de forma específica, as consultas que entende de direito, bem como para indicar o CPF de Maria Isabel Marim Pisani.
Requerida a busca de bens pelos sistemas conveniados, cumpra-se a Portaria 02/2016.
Observe a Serventia que, bloqueado valor pelo SISBAJUD, promova a transferência de apenas 50% do valor encontrado.
Com o resultado das buscas, manifeste-se a parte exequente. 2.
No mais, cumpra-se integralmente a decisão retro (mov. 165.1).
Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM -
20/05/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 16:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/05/2021 08:28
Alterado o assunto processual
-
30/04/2021 08:47
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 09:57
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE DESAFIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
-
06/04/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2021 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2021 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2021 09:47
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
30/03/2021 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 16:27
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 16:26
Juntada de COMPROVANTE
-
26/03/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 16:22
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/03/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 16:10
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/03/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 16:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/03/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
19/03/2021 08:53
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 15:31
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
05/03/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
26/02/2021 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 14:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/02/2021 14:23
Juntada de Certidão
-
22/02/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 15:55
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/01/2021 11:16
Conclusos para despacho
-
15/12/2020 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 15:36
Juntada de Certidão
-
09/12/2020 15:32
Juntada de Certidão
-
09/12/2020 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 15:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/12/2020 21:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 21:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/11/2020 01:10
DECORRIDO PRAZO DE DESAFIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
-
11/10/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE DESAFIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
-
05/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 14:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/07/2020 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 13:08
Juntada de Certidão
-
17/06/2020 18:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
-
17/06/2020 14:20
Juntada de Certidão
-
11/05/2020 15:14
Juntada de Certidão
-
09/04/2020 13:17
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 15:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/03/2020 13:09
Juntada de Certidão
-
14/02/2020 11:00
Juntada de Certidão
-
14/02/2020 00:32
DECORRIDO PRAZO DE DESAFIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
-
24/01/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2020 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/01/2020 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 15:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/01/2020 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 15:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/01/2020 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 14:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/11/2019 00:24
DECORRIDO PRAZO DE DESAFIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
-
29/10/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2019 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2019 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2019 10:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/10/2019 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 17:03
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
06/09/2019 17:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/07/2019 13:16
Conclusos para decisão
-
25/07/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 17:56
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/07/2019 00:17
Processo Desarquivado
-
12/03/2019 10:49
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
12/03/2019 10:49
Juntada de Certidão
-
13/02/2019 14:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 02:20
Processo Desarquivado
-
21/10/2018 15:29
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
03/10/2018 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
23/09/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 00:36
DECORRIDO PRAZO DE DESAFIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
-
12/09/2018 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CARDOSO MARTINS
-
12/09/2018 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CARDOSO MARTINS
-
19/08/2018 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2018 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2018 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2018 16:51
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/08/2018 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2018 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 16:53
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/06/2018 00:10
DECORRIDO PRAZO DE DESAFIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
-
22/05/2018 15:47
Conclusos para decisão
-
21/05/2018 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2018 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2018 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2018 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2018 16:36
Conclusos para decisão
-
28/03/2018 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2018 13:52
Conclusos para despacho
-
23/02/2018 22:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2018 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CARDOSO MARTINS
-
27/12/2017 13:44
Recebidos os autos
-
27/12/2017 13:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/12/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 15:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
11/12/2017 15:48
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2017 15:45
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2017 15:45
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2017 15:37
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
05/12/2017 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2017 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CARDOSO MARTINS
-
20/11/2017 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2017 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2017 12:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/10/2017 17:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CARDOSO MARTINS
-
25/09/2017 14:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2017 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2017 17:15
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
23/06/2017 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2017 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE DESAFIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
-
18/05/2017 00:05
DECORRIDO PRAZO DE DESAFIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
-
03/05/2017 09:30
Conclusos para decisão
-
03/05/2017 09:30
Cancelada a movimentação processual
-
27/04/2017 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2017 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2017 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2017 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2017 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2017 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2017 16:40
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/04/2017 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2017 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2017 16:16
Juntada de Certidão
-
20/10/2016 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/10/2016 17:26
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/1999
Ultima Atualização
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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