TJPR - 0000241-44.2021.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAMPINA DA LAGOA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO MORAIS SOARES

CPF *83.***.*30-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 12:43

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2025 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2025 11:12

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 11:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2025 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2025 15:24

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2024 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2024 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO

  • 26/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO

  • 07/08/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 06/08/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/08/2024 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 22:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2024 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 14:55

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2024 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2024 14:50

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 31/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 26/07/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/07/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 25/07/2024 12:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/07/2024 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 18:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO

  • 08/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:03

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 15:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/04/2024 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/04/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 10/04/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/04/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 10/04/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 10/04/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 10/04/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 02/04/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 02/04/2024 13:08

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 18:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/03/2024 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/03/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 12:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 29/12/2023 13:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/12/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 15:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 12:21

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2023 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2023 11:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2023 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/08/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 15:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/08/2023 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2023 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2023 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 03/02/2023 21:51

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 28/01/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/08/2022 10:25

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MORAIS SOARES

  • 02/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:01

    Alterado o assunto processual

  • 22/07/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 16:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/07/2022 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/07/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MORAIS SOARES

  • 19/07/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 19:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2022 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 12:02

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2022 11:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/04/2022 16:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/04/2022 20:20

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 17:12

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2021 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Processo:   0000241-44.2021.8.16.0057 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   16/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Ricardo Morais Soares Vistos, etc.

    A denúncia é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal.

    Há justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva.

    Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu.

    Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de RICARDO MORAIS SOARES. 2.

    Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (procedimento sumário – art. 394, inciso II, do CPP).

    Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 532, todos do Código de Processo Penal).

    No mandado, deverá a advertência do artigo 367, do CPP, bem como a observação de que, caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, deverá informar ao Sr.

    Oficial de Justiça a impossibilidade financeira de constituir advogado, situação na qual o réu patrocinado por defensor dativo, cuja nomeação, desde já, atribuo à serventia.

    Com a resposta, vista ao Ministério Público.

    Na sequência, conclusos (art. 397, do Código de Processo Penal).

    Providencie a juntada de antecedentes criminais.

    Defiro os requerimentos da cota Ministerial.

    Cumpra-se.

    Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná.

    Ciência ao Ministério Público.

    Campina da Lagoa, datado do sistema.   Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

  • 20/05/2021 22:47

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 22:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 22:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:42

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 14:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/05/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 13:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/05/2021 12:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/02/2021 12:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/02/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 18/02/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/02/2021 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 19:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 14:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/02/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/02/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 13:42

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/02/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 13:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 13:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 17/02/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 00:20

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 00:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 00:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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