TJPR - 0004277-45.2018.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA/PR

CNPJ: 75.730.994/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M. R. BERNARDI - ME

CNPJ: 11.206.142/0001-26

MARCOS ROBERTO BERNARDI

CPF *06.***.*68-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 21:12

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 21:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 25/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2023 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/01/2023 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 17/11/2022 11:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/10/2022 17:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/09/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 29/08/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 11:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/08/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 11:29

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 14:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2022 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 16:13

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/05/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/02/2022 13:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/02/2022 11:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/02/2022 16:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/02/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 10/01/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 10/01/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 10/01/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 16/11/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 10/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/08/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004277-45.2018.8.16.0119   Processo:   0004277-45.2018.8.16.0119 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.876,82 Exequente(s):   Município de Nova Esperança/PR Executado(s):   M.

    R.

    BERNARDI - ME Vistos etc.

    Cuida-se de execução fiscal em que são partes a MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA e M.R BERNARDI-ME.

    Segundo o art. 4º da Lei nº 9.605/1998, “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”.

    Trata-se de norma de interpretação restritiva, por representar exceção à regra geral da limitação de responsabilidade.

    Assim, em regra, para o deferimento de tal pedido, há que se demonstrar a presença dos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil (abuso de direito, confusão patrimonial ou fraude à lei) para que seja possível o direcionamento da execução contra os sócios, panorama que ainda não se formou nestes autos.

    Contudo, há uma peculiaridade no caso dos autos: a executada é firma individual (mov. 80.2), de modo que seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio.

    Esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA FIRMA INDIVIDUAL.

    RESPONSABILIDADE DO TITULAR PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA.

    RESPONSABILIDADE ILIMITADA.

    PATRIMÔNIO.

    CONFUSÃO.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA.

    Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

    Nesse contexto, tem-se que a empresa individual, embora para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano ela é a própria pessoa física.

    Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, por conseqüência, a penhora dos bens em nome deste.

    Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0647041-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des.

    Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 03.03.2010)        Sendo assim, DEFIRO o pedido de mov. 86.1 e determino a inclusão no polo passivo da demanda de MARCOS ROBERTO BERNARDI –CPF: 066. 665.689-36, que deverá ser citado na forma do despacho de mov. 9.1.

    Decorrido o prazo para pagamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de dez dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Nova Esperança, 17 de maio de 2021.

    Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

  • 20/05/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 09:01

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/02/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2021 14:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2020 09:32

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/09/2020 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/07/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 14:43

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2020 16:24

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 16:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2019 12:13

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/05/2019 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/05/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 15:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/04/2019 09:04

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/03/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 20/03/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/03/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 14/01/2019 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2018 13:27

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/11/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 11:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 13:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2018 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:39

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 16:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2018 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012817-45.2020.8.16.0044

Ministerio Publico do Estado do Parana

Arielton Marcos Diogo

Advogado: Claudemir Jose de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/10/2020 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0000291-51.2010.8.16.0091

Jose Barbosa Neto

Itau Unibanco S.A

Advogado: Alexandre de Almeida

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/03/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000656-03.2018.8.16.0099

Ministerio Publico do Estado do Parana

Michael Lopes da Silva

Advogado: Afonso Masakazu Kawamura

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/04/2018 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0002239-57.2017.8.16.0099

Michael Lopes da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Nawanne Goncalves da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/01/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0054196-61.2017.8.16.0014

Pioneer Ii - Investimentos Imobiliarios ...

Gessyka Rodrigues Villatore

Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/02/2021 10:00

Exibir Processo