TJPR - 0008873-28.2007.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 08:01

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2024 09:27

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/07/2024 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2024 16:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/07/2024 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2024 13:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/12/2023 22:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2022 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/11/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/08/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/06/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0008873-28.2007.8.16.0129   Processo:   0008873-28.2007.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$1,00 Embargante(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S.A. (seq. 48.1), reclamando de omissão na decisão que determinou a expedição de RPV para a quitação das custas processuais pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR.

    Em suas alegações, a embargante apontou que o MUNICÍPIO foi devidamente intimado acerca dos cálculos de honorários sucumbenciais e reembolso a EBPS pelo pagamento de custas judiciais antecipadas (seq. 30), bem como acerca do cálculo das custas judiciais elaborado pelo contador (seq. 36).

    Todavia, alegou que houve a homologação do cálculo da seq. 36, determinando expedição de RPV, de forma que a decisão foi omissa quanto à homologação do cálculo de seq. 30.

    Incialmente, os embargos são intempestivos.

    Explico.

    Nos termos do art. 1023, caput, do CPC, Art. 1.023.

    Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

    A embargante foi intimada da decisão que homologou os cálculos de seq. 36.1 e determinou a expedição de RPV (seq. 45.1), na data de 15.3.2021 (seq. 47), todavia, apresentou os embargos declaratórios em 24.3.2021, quando na verdade o prazo final se deu em 22.3.2021.

    Nestes termos é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO INTERPOSTO JÁ SOB A ÉGIDE DO CPC/15.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS DE DECLRAÇÃO INTEMPESTIVOS. 1.

    Não se conhece do recurso interposto fora do prazo recursal legal. 2.

    Na hipótese dos autos, o prazo para oposição dos embargos de declaração em relação à decisão de fls. 181/182 teve início em 4/10/2019 e término em 10/10/2019, e a Petição n. 670.866/2019 (EDcl) foi protocolizada em 11/10/2019, conforme certidão proferida nos autos. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 156588 SP 2019/0265749-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2020). (grifei) Ante o exposto, não conheço os embargos declaratórios e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 2. De todo modo,, verifico que a embargada não foi intimada até o momento acerca do cálculo apresentado na seq. 30, uma vez que o Município, intimado na seq. 42 do cálculo aportado na data de de seq. 36 (seq. 39), manifestou ciência na seq. 43.1.

    Destarte, intime-se o MUNICÍPIO para, em 30 dias, manifestar-se acerca do cálculo ressarcimento de custas e honorários sucumbenciais da seq. 30.2. 3. Não havendo objeção, expeça-se RPV, para quitação no prazo de 60 dias, observando o cálculo da seq. 30.2. 4. Fica deferida, desde já, a expedição de alvará aos responsáveis pelo recolhimento das custas (FUNJUS, Distribuidor etc) em relação à RPV expedida na seq. 49.1. 5.

    Intimações e diligências necessárias, arquivando-se ao final.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.

    BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/05/2021 17:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/05/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 22:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2021 13:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:39

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 03/07/2020 14:11

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 08:39

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 08:39

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2019 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 16:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/07/2019 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 15:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/03/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2017 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2017 11:30

    Recebidos os autos

  • 18/03/2017 11:30

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2017 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2016 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/10/2016 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 18:11

    Recebidos os autos

  • 08/09/2016 18:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/09/2016 15:57

    APENSADO AO PROCESSO 0004564-81.1995.8.16.0129

  • 08/09/2016 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2016

  • 08/09/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2016 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2016 15:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2016

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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