TJPR - 0003815-43.2017.8.16.0113
1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2023 18:53
Arquivado Definitivamente
-
26/06/2023 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 14:58
Recebidos os autos
-
14/06/2023 14:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/06/2023 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/06/2023 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/06/2023 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/05/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 12:54
OUTRAS DECISÕES
-
12/05/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
05/05/2023 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 17:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 16:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/04/2023 15:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
13/03/2023 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 15:58
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 08:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2023 01:12
DECORRIDO PRAZO DE TOTAL PICK UP LTDA
-
20/01/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 14:40
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/12/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/12/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 18:06
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 18:04
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 11:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 14:54
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 17:19
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 08:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2022 18:12
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 18:10
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MARLI ILONI KAISEKAMP SILVA-ME
-
06/06/2022 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 20:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 15:17
Juntada de COMPROVANTE
-
02/05/2022 13:33
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2022 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 10:54
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:27
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 14:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/02/2022 00:56
DECORRIDO PRAZO DE MARLI ILONI KAISEKAMP SILVA-ME
-
04/02/2022 10:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/01/2022 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/01/2022 12:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2021 17:03
Juntada de Certidão
-
19/11/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
28/10/2021 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/10/2021 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 13:46
Juntada de Certidão
-
25/10/2021 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 08:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/09/2021 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 18:24
Conclusos para decisão
-
03/09/2021 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2021 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 14:13
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
15/07/2021 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 10:33
Conclusos para despacho
-
26/05/2021 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
____________________________________________________________________ Autos n. 3815-43.2017 Alienado(s) fiduciariamente / arrendado mercantilmente o(s) veículo(s) indicado(s) (fls. / mov. 54.1), nada impede a penhora dos direitos do(a)(s) devedor(a)(es) fiduciante(s), ora executado(a)(s).
Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL.
POSSIBILIDADE.
DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
PRECEDENTES DO STJ.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado.
Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024537-44.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2020)” “PROCESSUAL CIVIL.
LOCAÇÃO.
PENHORA.
DIREITOS.
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.
Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos.
Recurso especial provido.” (STJ - REsp 260880 - Ministro FELIX FISCHER - QUINTA TURMA - DJ 12.02.2001) ____________________________________________________________________ Dessa forma, deve-se promover a restrição pelo sistema RENAJUD para que se bloqueie qualquer transferência do veículo assim que (e caso for) houver baixa na restrição de Alienação Fiduciária, pois até então o bem é de propriedade da Instituição Financeira.
Expeça-se outrossim ofício a esta instituição para que, havendo qualquer saldo a entregar ao(à)(s) Executado(a)(s) e devedor(a)(es) fiduciante(s), promova o depósito judicial da quantia vinculado ao processo ora indicado, a menos que a credora seja a própria exequente / requerente do processo.
Intimem-se.
Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 18 de maio de 2.021.
João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto -
20/05/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 14:16
Juntada de Certidão
-
18/05/2021 17:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/05/2021 13:52
Alterado o assunto processual
-
06/04/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
24/03/2021 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2021 13:15
Juntada de Certidão
-
26/11/2020 16:31
Juntada de Certidão
-
26/10/2020 13:27
Juntada de Certidão
-
24/09/2020 15:59
Juntada de Certidão
-
24/08/2020 18:36
Juntada de Certidão
-
23/07/2020 11:35
Juntada de Certidão
-
22/06/2020 10:54
Juntada de Certidão
-
22/05/2020 11:43
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
18/05/2020 16:02
Juntada de Certidão
-
18/05/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
13/04/2020 18:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 13:17
Juntada de Certidão
-
05/03/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE MARLI ILONI KAISEKAMP SILVA-ME
-
26/02/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 13:45
Juntada de Certidão
-
03/02/2020 13:45
Recebidos os autos
-
31/01/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 14:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/01/2020 14:07
Juntada de Certidão
-
20/01/2020 15:43
Recebidos os autos
-
20/01/2020 15:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/01/2020 18:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/01/2020 18:25
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
11/01/2020 17:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/09/2019 16:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2019 16:00
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/09/2019 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/07/2019 14:42
PROCESSO SUSPENSO
-
19/07/2019 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2019 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE TOTAL PICK UP LTDA
-
10/07/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 14:38
Juntada de Certidão
-
09/07/2019 00:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/11/2018 22:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/08/2018 11:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/04/2018 01:04
DECORRIDO PRAZO DE MARLI ILONI KAISEKAMP SILVA-ME
-
12/04/2018 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2018 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2018 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2018 15:21
PROCESSO SUSPENSO
-
05/03/2018 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2018 12:13
Homologada a Transação
-
15/02/2018 07:55
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
05/02/2018 16:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
05/02/2018 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
15/12/2017 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 13:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/10/2017 18:04
Recebidos os autos
-
19/10/2017 18:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/10/2017 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2017 12:00
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
18/10/2017 12:00
Recebidos os autos
-
18/10/2017 12:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/10/2017 12:00
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/10/2017 12:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2017
Ultima Atualização
07/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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