TJPR - 0004168-32.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LETICIA MARIA BITTENCOURT MARINONI ABDO

CPF *82.***.*84-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 11:50

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2024 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2023 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LETICIA MARIA BITTENCOURT MARINONI ABDO

  • 12/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/09/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 22/09/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 10:39

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2023 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2023 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 11:46

    Alterado o assunto processual

  • 22/02/2023 11:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/02/2023 11:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 07/06/2021 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/05/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0004168-32.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.481,75 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   LETICIA MARIA BITTENCOURT MARINONI ABDO   Vistos   Diante da quitação administrativa do débito, resulta prejudicada a exceção de pré-executividade antes apresentada.

    Com efeito, o pagamento do débito evidencia ato inequívoco de reconhecimento da obrigação tributária, ulterior à interposição do incidente, importando em desistência de seus termos, como, aliás, prevê o art. 5º, incs.

    I e II, da Lei Complementar Municipal 125/2020.

    Diante do exposto, tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC.

    Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1.

    Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2.

    Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3.

    Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade, formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança. 4.

    Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5.

    Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição.

    Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, observando que em relação a imóvel a expedição de ofício fica condicionada à manifestação da parte interessada, uma vez que a baixa do gravame exige pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS (art. 554 do CNCGJ do Foro Extrajudicial).

    Oportunamente, arquivem-se.

    P.

    R.

    I.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 20/05/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/05/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/10/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 18:23

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 20/09/2019 16:24

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/11/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LETICIA MARIA BITTENCOURT MARINONI ABDO

  • 14/11/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2018 18:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/10/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2018 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2018 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 08/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 16:51

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2018 15:34

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2017 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2017 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2015 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2015 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2015 13:49

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/08/2015 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 20:12

    Recebidos os autos

  • 15/06/2015 20:12

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2015 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2015 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2015

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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