TJPR - 0002820-64.2020.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANGELA SCHAMPEUS

CPF *82.***.*03-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO MORIM DE SOUZA - VEICULOS

CNPJ: 19.008.312/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 19:23

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2023 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 17/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MORIM DE SOUZA - VEÍCULOS

  • 26/10/2022 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 18:54

    Processo Reativado

  • 26/10/2022 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/11/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 19:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:50

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2021 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA SCHAMPEUS

  • 11/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/06/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/06/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 08/06/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 08/06/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 08/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO MORIM DE SOUZA - VEÍCULOS

  • 21/05/2021 15:15

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr.

    Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002820-64.2020.8.16.0100 Processo:   0002820-64.2020.8.16.0100 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$40.427,00 Polo Ativo(s):   Angela Schampeus Polo Passivo(s):   Marcelo Morim de Souza - Veículos

    Vistos.

    Homologo o projeto de sentença apresentado pelo juiz leigo, conforme lançado no mov. 42.1, salvo no que se refere o valor da indenização por danos morais, pois o montante de R$5.000 (cinco mil reais) se mostra excessivo ao caso.

    Em relação ao quantum indenizatório, é certo que a condenação pecuniária por danos morais deve cumprir uma dupla função, pois, além de reparar o dano buscando minimizar o abalo psicológico sofrido pela vítima, deve desestimular o ofensor para que não reincida em práticas semelhantes.

    Nesse passo, considerando que o valor indenizável não pode ser obtido por cálculo matemático, para se chegar a um montante justo e proporcional, cabe ao julgador analisar fatores relacionados tanto à vítima quanto ao agressor.

    Em relação à primeira, devem ser levados em conta parâmetros como o tipo de ocorrência, o padecimento para a própria pessoa e familiares, as circunstâncias de fato, as consequências psicológicas suportadas, dentre outros.

    Por sua vez, no que tange ao segundo, é preciso sopesar a gravidade da conduta ofensiva, a capacidade econômica e a necessidade de maior ou menor valor para que a indenização cumpra a função desestimulante.

    Ainda, conforme a orientação do STJ, o referido arbitramento deve seguir um modelo bifásico, no qual o julgador necessita percorrer duas etapas para chegar ao quantum indenizatório final.

    Assim, inicialmente, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

    Já na segunda etapa, em que se fixa em definitivo o valor da indenização, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.

    No caso, observa-se que a inscrição da autora decorreu do descumprimento do acordo verbal firmado entre as partes.

    Embora não se saiba, precisamente, por quanto tempo a inscrição permaneceu ativa, pelo relato das partes é possível inferir que que perdurou cerca de 2 (dois) meses.

    Ademais, verifica-se o débito decorrente da negociação do carro já foi quitado perante a instituição financeira mantenedora do financiamento, reduzindo, portanto, o espectro de dano psicológico ou possíveis efeitos colaterais e transtornos patrimoniais à parte autora.

    Enfim, denota-se que não foram demonstrados outros prejuízos morais concretos, para além da importunação mediante ligações indesejadas de cobrança.

    Por essas razões, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora e, ainda, objetivando inibir que a ré reincida em práticas semelhantes, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), rejeitando a proposta de sentença nesse tocante.

    No mais, fica homologado o projeto apresentado pelo juiz leigo, em virtude do que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente.

    Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se o início do cumprimento de sentença por 15 (quinze) dias.

    Nada sendo requerido no referido lapso, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe.

    Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema.   Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

  • 20/05/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:58

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 13/05/2021 10:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/05/2021 10:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/05/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/04/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/04/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/03/2021 15:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 14:58

    Despacho

  • 29/03/2021 14:58

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 21/03/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 18:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/01/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2020 16:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/11/2020 15:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/11/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 16:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/11/2020 16:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/11/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2020 15:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/11/2020 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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