TJPR - 0021187-14.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Paulino da Silva Wolff Filho

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRAM S.A. INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ: 52.059.268/0005-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 52.059.268/0005-26

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 52.059.268/0005-26

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 52.059.268/0005-26

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 52.059.268/0005-26

TIM S/A

CNPJ: 52.059.268/0005-26

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

CNPJ: 52.059.268/0005-26

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 52.059.268/0005-26

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 52.059.268/0005-26

EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE LONDRINA S/A

CNPJ: 52.059.268/0005-26

JBL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E QUIMICOS LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

BANCO SOFISA SA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

CNPJ: 52.059.268/0005-26

BANCO OURINVEST S/A

CNPJ: 52.059.268/0005-26

BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ: 52.059.268/0005-26

J MALUCELLI EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

KOMAFER COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES E HIDRAULICA LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

SERASA S.A.

CNPJ: 52.059.268/0005-26

RICARDO BATISTA NOBILE

CPF *20.***.*96-51

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

COMERCIAL ELETRICA DW S/A

CNPJ: 52.059.268/0005-26

SERVOPA CAMINHOES LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

POOLTECNICA QUIMICA LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

NORBERTO BISEWSKI ME

CNPJ: 52.059.268/0005-26

FERRARI ZAGATTO COMERCIO DE INSUMOS LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

MUNICIPIO DE FAXINAL/PR

CNPJ: 52.059.268/0005-26

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DANIELE NP

CNPJ: 52.059.268/0005-26

BIOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS DE MADEIRA E LOCACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

MAZARS CABRERA ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

CNPJ: 52.059.268/0005-26

COOPERFAX-COOP. TRANSPORTE RODOVIARIO DE FAXINAL

CNPJ: 52.059.268/0005-26

TRANSPORTADORA CISNE BRANCO LTDA-ME

CNPJ: 52.059.268/0005-26

CLEVERSON ANTONIO DOS SANTOS

CPF *76.***.*72-93

TEC TOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

CARLOS DOS SANTOS

CPF *50.***.*30-58

FERNANDO DEL CAMPO CALVOEIRO

CPF *93.***.*69-67

SILVANA REGINA FABBRIS PEREIRA

CPF *32.***.*92-72

SOARES DE CARVALHO E OLIVEIRA LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

SANCHES E VECCHISTE LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

GRACA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 52.059.268/0005-26

FRANCISCO TRIGUEIRO DE SOUZA CALDEIRARIA EIRELI

CNPJ: 52.059.268/0005-26

KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

IMBALLAGGIO LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

KERR PRODUTOS REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

CARLOS TOSTI

PAULO AURELIO PEREZ MINIKOWSKI

CPF *28.***.*17-77

JOSE ENEO PARALEGO

CPF *24.***.*34-91

REGINA ELIZABETH PARALEGO

CPF *06.***.*24-28

MARCELO AUGUSTO PARALEGO

CPF *75.***.*61-04

SOMA SUL EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

ROSANGELA FABRIS SIMAO

CPF *30.***.*04-15

WANDERLEA FABRIS FERRAZ

CPF *77.***.*04-72

LUIZ ALFREDO FABRIS

CPF *77.***.*81-04

MARCIA FABRIS MOLINA

CPF *82.***.*11-15

SANDRA MARIA FABRIS HUMMI

CPF *28.***.*12-72

J S MARINGA SOFTWARE LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

GLIM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

CIPAPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEL LTDA

GEA EQUIPAMENTOS & SOLUCOES LTDA.

CNPJ: 52.059.268/0005-26

PRATIKA PROPAGANDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

LUNA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP

CNPJ: 52.059.268/0005-26

SENDA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

KAIO DOS SANTOS FERREIRA

CPF *28.***.*27-82

VALDECI APARECIDO MAGON

CPF *41.***.*73-22

NORPEM COMERCIAL LTDA

CNPJ: 52.059.268/0005-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 12:25

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 17/11/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 14:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 13/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE

  • 13/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE IMBALLAGGIO LTDA

  • 13/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

  • 13/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA ELIZABETH PARALEGO

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALFREDO FABRIS

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SOMA SUL EQUIPAMENTOS LTDA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO BISEWSKI ME

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NORPEM COMERCIAL LTDA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO AURÉLIO PEREZ MINIKOWSKI

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PRATIKA PROPAGANDA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ENEO PARALEGO

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA FABRIS SIMÃO

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TRIGUEIRO DE SOUZA CALDEIRARIA EIRELI

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE NP

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ELÉTRICA DW S/A

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAZARS CABRERA ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESÁRIAL LTDA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS TOSTI

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA REGINA FABBRIS PEREIRA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GRAÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SOFISA SA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE KAIO DOS SANTOS FERREIRA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA FABRIS HUMMI

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GEA EQUIPAMENTOS & SOLUÇÕES LTDA.

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE J S MARINGA SOFTWARE LTDA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GLIM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA FABRIS MOLINA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE KERR PRODUTOS REPRESENTAÇÕES LTDA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAXINAL/PR

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON ANTONIO DOS SANTOS

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CIPAPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TEC TOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DEL CAMPO CALVOEIRO

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEA FABRIS FERRAZ

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SANCHES E VECCHISTE LTDA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO AUGUSTO PARALEGO

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OURINVEST S/A

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUNA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP

  • 12/04/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERFAX-COOP. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE FAXINAL

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 30/03/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 11:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2022 13:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 12:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/12/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 04:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 04:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 23:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 20:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 16/12/2021 17:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 10:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2021 19:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALFREDO FABRIS

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE KERR PRODUTOS REPRESENTAÇÕES LTDA

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TEC TOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAXINAL/PR

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA FABRIS SIMÃO

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DEL CAMPO CALVOEIRO

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL ELÉTRICA DW S/A

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MAZARS CABRERA ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESÁRIAL LTDA

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PRATIKA PROPAGANDA

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE IMBALLAGGIO LTDA

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ENEO PARALEGO

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA FABRIS HUMMI

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUNA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA ELIZABETH PARALEGO

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE NP

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SOMA SUL EQUIPAMENTOS LTDA

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS TOSTI

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NORPEM COMERCIAL LTDA

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CIPAPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO BATISTA NOBILE

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEA FABRIS FERRAZ

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SOFISA SA

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA FABRIS MOLINA

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OURINVEST S/A

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO AURÉLIO PEREZ MINIKOWSKI

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TRIGUEIRO DE SOUZA CALDEIRARIA EIRELI

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA REGINA FABBRIS PEREIRA

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO AUGUSTO PARALEGO

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GRAÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON ANTONIO DOS SANTOS

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GLIM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

  • 24/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERFAX-COOP. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE FAXINAL

  • 23/06/2021 21:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2021 16:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2021 16:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SANCHES E VECCHISTE LTDA

  • 23/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA

  • 22/06/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GEA EQUIPAMENTOS & SOLUÇÕES LTDA.

  • 15/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 11/06/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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  • 31/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0021187-14.2021.8.16.0000 Recurso:   0021187-14.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Prestação de Serviços Agravante(s):   BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Rua Cidade de Deus - Vila Yara, S/N Bradesco - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Agravado(s):   ADRAM S.A.

    INDUSTRIA E COMERCIO (CPF/CNPJ: 52.***.***/0005-26) RUA ISMAEL PINTO SIQUEIRA, 1.515 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000   DECISÃO O agravante pretende a reforma da decisão proferida na Recuperação Judicial nº 0000432-51.2020.8.16.0081 por meio da qual o juiz substituto, Dr.

    Guilherme de Mello Rossini, no que aqui interessa, prorrogou “(...) o stay period até a decisão judicial que homologar ou não o resultado da Assembleia Geral de Credores, DETERMINANDO, por consequência, a suspensão de todas as ações ou execuções individuais em trâmite contra a recuperanda” (mov. 614.1).

    Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante sustenta, em síntese, que: a) “a decisão na forma como proferida ofende diretamente o texto do artigo 6º, §4º da lei 11.101/05, na medida em que excepcionalmente pode o prazo de blindagem ser prorrogado uma única vez por igual período de 180 dias”; b) “em que pese haja a possibilidade excepcional de prorrogação trazida pelas alterações da lei 14.112/20, a nova redação do art. 6º, §4º da lei 11.101/05, no caso em testilha não poderia o magistrado prorrogar o prazo de blindagem por período indeterminado”; e c) estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal. É o relatório.

    DECIDO.

    I – A controvérsia gira em torno da possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda, ora agravada, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, até a prolação da decisão homologatória ou não do resultado da Assembleia Geral de Credores.

    II - Pois bem. De acordo com a redação original do § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05 “a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial”.

    Apesar disso, a doutrina majoritária e a jurisprudência dominantes vinham entendendo que tal dispositivo poderia ser temperado nas hipóteses em que a demora no processamento do pedido de recuperação judicial não pudesse ser atribuída à empresa recuperanda, entendimento que certamente se coadunava não só com o objetivo da recuperação judicial, que é promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/05), como também com as regras processuais que admitem a prorrogação de prazos por justa causa (art. 183, caput e §§ 1º e 2º, do CPC), fundadas no princípio da razoabilidade.

    A propósito do tema, aliás, vale citar o Enunciado nº 42 aprovado na 1ª Jornada de Direito Comercial, segundo o qual “o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor”.

    Recentemente, após acirrado debate doutrinário e jurisprudencial a respeito de normas da Lei nº 11.101/2005, foi editada a Lei nº 14.112/2020, com vigência a partir de 23/01/2021, que alterou a redação do dispositivo acima mencionado, para permitir, por um lado, expressamente a prorrogação do stay period (até então admitida somente por entendimento jurisprudencial), limitando a prorrogação, por outro, a igual prazo de 180 dias; confira-se: § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

    Tratando-se de regra com cunho processual, já que versa, no ponto em debate, sobre a suspensão de processos movidos em desfavor da recuperanda, sua aplicabilidade parece ser imediata, a teor do disposto no art. 14 do NCPC, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

    De tal modo, ainda que o pedido de recuperação judicial tenha sido formulado antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, a norma em questão aparentemente deve ser aplicada à hipótese dos autos.

    Por consequência, considero, ao menos por ora, equivocada a suspensão por período indeterminado tal qual decidido na origem (até a eventual homologação do plano), devendo-se observar a limitação temporal prevista na nova lei, a saber, 180 dias.

    IV – Saliento que o agravante não discute a concorrência da recuperanda para a superação do lapso temporal, de modo que não há razão para a adoção da medida mais grave por ele requerida, isto é, a revogação do stay period.

    V – Ante o exposto e considerando a necessidade de a recuperanda e todos os demais sujeitos do processo estarem desde logo a par da limitação temporal para a prática ágil dos atos processuais de modo a permitir a realização da Assembleia Geral em tempo hábil, reputo satisfeitos os requisitos do art. 1019, I, do NCPC.

    Posto isso, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada recursal, para desde logo limitar o prazo de prorrogação do stay period por 180 dias, contados da prolação desta decisão.

    VI – Comunique-se ao juiz da causa.

    VII – Intimem-se a recuperanda, os credores habilitados nos autos e o administrador judicial para os fins do art. 1019, II, do NCPC.

    VIII – Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

    Publicada em sistema.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da inserção no sistema.

    Fernando Paulino da Silva Wolff Filho            Desembargador Relator

  • 20/05/2021 17:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:55

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  • 20/05/2021 13:55

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 09:01

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 25/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2021 14:22

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/04/2021 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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