28/04/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 09:58

Recebidos os autos
28/04/2025 09:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/04/2025 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2025 18:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2024 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2024 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2024 22:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 16:24

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/07/2024 01:09

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:27

Recebidos os autos
01/04/2024 09:27

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 22:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/10/2023 15:55

OUTRAS DECISÕES
17/10/2023 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/08/2023 16:06

Recebidos os autos
08/08/2023 16:06

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/06/2023 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023
03/05/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2023 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/01/2023 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/09/2022 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2022 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 20:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/03/2022 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 08:19

Juntada de INFORMAÇÃO
10/03/2022 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 19:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/02/2022 01:02

Conclusos para decisão
11/11/2021 08:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
04/08/2021 17:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2021 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:46

Alterado o assunto processual
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0003403-17.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$1.375,28 Polo Ativo(s): Antonio Manoel da Silva Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I.

Os princípios da previsibilidade e da segurança jurídica, aliados ao princípio da isonomia, inspiram e justificam o instituto da preclusão processual, pelo qual veda-se “à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 507 do CPC), bem como impedem que o Juiz decida novamente questão já decidida (art. 505 do CPC).

Trata-se de instituto fundamental ao desenvolvimento regular do processo porque, segundo a sua estruturação procedimental, limita o exercício abusivo de poderes processuais pelas partes e impede reexame de questões decididas, com risco de retrocesso e insegurança jurídica.

A propósito, doutrina Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016): “A preclusão pode ser hoje definida como a extinção de situações processuais, abrangendo qualquer sujeito, partes ou juiz.

Aliás, o novo CPC prevê preclusões para o juiz (por exemplo no art. 494).

A preclusão gera uma “irreversibilidade tendencial” do procedimento, estabilizando situações processuais e contribuindo, assim, para a solução do processo de maneira ordenada e eficiente.

E isso se aplica a todos os sujeitos do processo.

Embora o art. 507 mencione que às partes é vedada a rediscussão, hoje se entende que também ao Estado-juiz é proibido de rever suas decisões, na mesma instância, sem que haja um incremento cognitivo (por exemplo, alterações fáticas ou normativas).

Neste sentido vem a mais recente jurisprudência (STF, AP 470/MG, j.17.12.2012, rel.

Min.

Joaquim Barbosa, DJe 22.04.2013).” Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

ART. 471 DO CPC.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONFIGURAÇÃO.

O fenômeno da preclusão pro judicato impede o órgão julgador de realizar novo julgamento no mesmo processo de questão incidental já enfrentada e solucionada por meio de decisão interlocutória, ressalvadas as exceções legais. (...) 5.

Recurso especial provido”. (REsp 1524120/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016).

Destarte, infere-se que, quando do recebimento da inicial, assim decidiu: Observa-se que, não havendo impugnação ao cumprimento de sentença e pagamento no prazo de 2 (dois) meses, não haveria arbitramento de honorários no cumprimento de sentença.

Essa é, portanto, a decisão sobre a questão dos honorários no cumprimento de sentença sujeita ao pagamento por Requisição de Pequeno Valor, independentemente de o título constituir-se de sentença coletiva ou individual.

Como não houve impugnação ao cumprimento de sentença, deve-se considerar se houve, ou não, o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da data do protocolo da requisição.

No que se refere à contagem do prazo em meses, computam-se todos os dias, e não somente os dias úteis (art. 219 do CPC), porque estabelecido prazo de dois de meses para pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, contados da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC).

Ademais, como se trata de prazo processual, excluiu o dia do começo e inclui o dia do vencimento (art. 224 do CPC), observando que se deve protrair para o primeiro dia útil seguinte se coincidir com dia sem expediente forense ou encerramento antes ou depois da hora normal (art. 224, §1º, do CPC).

Dessa forma, iniciada a contagem do prazo de 2 (dois) meses a partir de 25 de janeiro de 2019, notadamente porque o protocolo envolve análise da regularidade para deferimento, efetuou-se o depósito em 08 de março de 2018 e, portanto, dentro do prazo de 2 (dois) meses, ainda que alguns dias tenham sido necessários para transferência bancária: Ante o exposto, incabível o arbitramento de honorários porque se trata de questão preclusa (art. 507 do CPC), independentemente de se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva (Súmula 345 do STJ e Tema 973 - 1.648.238 – RS).

II.

Por outro lado, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12) em relação ao saldo remanescente (Mov. 82.1), mediante juntada do respectivo demonstrativo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

III.

Havendo indicação de retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em, seguida, voltem conclusos.

IV.

Decorridos os prazos sem indicação ou impugnação às retenções legais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV para pagamento do saldo complementar.

V.

Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109).

VI.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito
20/05/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 20:19

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
11/05/2021 01:04

Conclusos para decisão
18/03/2021 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 12:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2021 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 10:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2020 22:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2020 20:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 21:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 01:02

Conclusos para decisão
07/09/2020 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2020 00:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 20:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 15:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/06/2020 07:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 07:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2020 20:14

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/06/2020 17:50

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/06/2020 17:12

Juntada de Certidão
09/06/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 21:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2020 08:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 19:27

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/12/2019 05:40

Conclusos para decisão
04/11/2019 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 08:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2019 08:44

Cancelada a movimentação processual
10/09/2019 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2019 18:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 10:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2019 14:07

Recebidos os autos
03/07/2019 14:07

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
03/07/2019 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/05/2019 09:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2019 09:23

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
03/04/2019 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2019 00:43

Processo Desarquivado
20/02/2019 16:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
21/01/2019 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 20:40

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
26/12/2018 14:11

Recebidos os autos
26/12/2018 14:11

Juntada de CUSTAS
26/12/2018 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/10/2018 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 22:45

CONCEDIDO O PEDIDO
17/09/2018 13:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/09/2018 13:25

APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004
24/08/2018 12:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2018 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2018 16:30

Recebidos os autos
25/07/2018 16:30

Distribuído por dependência
24/07/2018 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2018 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035123-84.2009.8.16.0014

Albertino Inacio da Silva

Eliane Pinto de Lima Silva

Advogado: Flavio Vieira de Farias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001340-42.2004.8.16.0058

Coamo Agroindustrial Cooperativa

Renato Nauroski

Advogado: Aguinaldo Bonilha Pilla

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/10/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004400-41.2020.8.16.0097

Espolio de Laurentino Goncalves da Silva

Estado do Parana

Advogado: Flavio Porto da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/12/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0010505-37.2015.8.16.0185

Municipio de Curitiba/Pr

Altevir Benancio Costa

Advogado: Artur Soares Bijega

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/08/2015 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0001464-97.2016.8.16.0092

Delegacia de Policia Civil de Imbituva

Leandro Baron

Advogado: Renata Bork

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/05/2016 17:43

Exibir Processo