TJPR - 0001899-62.2018.8.16.0137
1ª instância - Porecatu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 16:44
Arquivado Definitivamente
-
27/05/2025 16:44
Juntada de COMPROVANTE
-
16/04/2025 17:21
Recebidos os autos
-
16/04/2025 17:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/04/2025 16:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/04/2025 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 16:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/04/2025 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 16:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/04/2025 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025
-
14/04/2025 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025
-
14/04/2025 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025
-
14/04/2025 16:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025
-
14/04/2025 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2025
-
14/04/2025 16:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2025
-
17/03/2025 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2025 21:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2025 21:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2025 15:01
Recebidos os autos
-
26/02/2025 15:01
Juntada de CIÊNCIA
-
26/02/2025 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2025 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2025 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2025 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2025 10:35
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
21/02/2025 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/02/2025 19:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2025 22:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2025 22:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2025 22:24
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/01/2025 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 11:11
Recebidos os autos
-
28/01/2025 11:11
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/01/2025 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2025 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/11/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
-
21/11/2024 15:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/11/2024 15:30
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/11/2024 09:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
18/11/2024 17:44
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
18/11/2024 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 14:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/05/2024 13:55
Juntada de COMPROVANTE
-
29/05/2024 13:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2024 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2024 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2024 13:43
Recebidos os autos
-
23/05/2024 13:43
Juntada de CIÊNCIA
-
23/05/2024 12:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2024 12:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/05/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/05/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:34
Expedição de Mandado
-
23/05/2024 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2024 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2024 12:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
21/05/2024 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 17:48
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/04/2024 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2024 01:05
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 10:29
Recebidos os autos
-
21/03/2024 10:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/03/2024 10:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 16:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2024 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2024 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 17:10
Recebidos os autos
-
19/03/2024 17:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/03/2024 09:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2024 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/03/2024 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 16:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
07/03/2024 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 15:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/03/2024 13:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/09/2023 12:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2023 19:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/06/2023 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 11:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2023 10:00
Recebidos os autos
-
15/06/2023 10:00
Juntada de CIÊNCIA
-
15/06/2023 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 18:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 15:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 15:12
Expedição de Mandado
-
14/06/2023 15:12
Expedição de Mandado
-
14/06/2023 15:12
Expedição de Mandado
-
14/06/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/06/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2023 14:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
14/06/2023 14:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
14/06/2023 13:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/05/2023 14:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 14:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/05/2023 21:09
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
24/05/2023 01:04
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 15:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 14:16
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/05/2023 14:15
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/05/2023 13:56
Recebidos os autos
-
23/05/2023 13:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2023 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 15:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2023 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
29/08/2022 12:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2022 19:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/08/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 12:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 12:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/08/2022 09:46
Recebidos os autos
-
08/08/2022 09:46
Juntada de CIÊNCIA
-
08/08/2022 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 08:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 17:13
Expedição de Mandado
-
05/08/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 17:13
Expedição de Mandado
-
05/08/2022 17:13
Expedição de Mandado
-
05/08/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/08/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2022 16:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
05/08/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 13:28
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 22:33
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
24/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 14:07
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 15:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/04/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 13:02
Expedição de Mandado
-
11/04/2022 05:35
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
08/04/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PEDROSO MARQUES
-
28/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 14:56
Recebidos os autos
-
18/03/2022 14:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/03/2022 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 18:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2022 18:21
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/11/2021 17:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 16:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/11/2021 12:39
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 12:19
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2021 23:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2021 16:33
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 16:26
Expedição de Mandado
-
27/10/2021 16:26
Expedição de Mandado
-
27/10/2021 13:32
Recebidos os autos
-
27/10/2021 13:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/10/2021 13:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 13:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 02:42
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA
-
17/09/2021 15:38
Juntada de COMPROVANTE
-
17/09/2021 15:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/09/2021 01:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA
-
12/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 12:57
Juntada de COMPROVANTE
-
31/05/2021 08:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/05/2021 18:00
Recebidos os autos
-
26/05/2021 18:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001899-62.2018.8.16.0137 Processo: 0001899-62.2018.8.16.0137 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 18/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Sidney Nino, 440 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 - Telefone: 43 3623 1016 Réu(s): Jonatham William Pimenta Malta (RG: 124972604 SSP/PR e CPF/CNPJ: *70.***.*39-50) Rua Jose Rodolfo Pereira, 49 Quadra 15, Lote 07 - Conjunto Habitacional Ulysses Guimarães - CAMBÉ/PR - CEP: 86.184-614 Marcos Pedroso Marques (RG: 109029343 SSP/PR e CPF/CNPJ: *86.***.*00-65) Rua das Camelias, 949 Casa - Jardim das Flores - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 Vistos e examinados...
I- Nos termos do disposto no artigo 396, do Código Processual Penal, recebo a denúncia lançada na sequência 11.1, oferecida contra Marcos Pedroso Marques e Jonatham Willian Pimenta Malta, com qualificação nos autos, para regular processamento.
Citem-se os nominados agentes para responderem às acusações por escrito, no prazo de dez (10) dias.
Na resposta, eles poderão arguir preliminares e tudo o que interessar às suas defesas, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Advirta-os de que se não for apresentada a resposta no prazo legal, ou se, citados, os réus não constituírem advogado, será nomeado defensor para oferecê-la em igual prazo.
II- No mais, caso decorra in albis o prazo acima assinalado, e por medida de celeridade e economia processual, desde já fica nomeado como Defensores para cada um dos réus os próximos advogados inscritos na lista do Sistema de Nomeação de Defensores da OAB do Paraná, os quais deverão ser intimados, após o lançamento da certidão indicativa do decurso do mencionado interstício, para formulação da resposta às acusações no prazo legal, em aceitando o encargo.
E se eventualmente o predito causídico não atender a intimação para a providência supra, deverá a Serventia lançar certidão a respeito e dar atendimento ao contido no artigo 4º, da Portaria nº 02/2021, deste Juízo.
III- Havendo a apresentação de matérias preliminares, exceções, justificações ou documentos, em resguardo ao contraditório, abre-se vista ao Ministério Público para manifestação a respeito independentemente de novo comando.
Não havendo, voltem-me os autos conclusos.
IV- Ainda, defiro os pleitos contidos nos itens “2”, “3” e “6” da cota lançada na sequência 11.1, sendo que, em relação à certidão de antecedentes, apenas a do Sistema Oráculo, que abrange as ocorrências envolvendo Vara de Execuções Penais e Juizados Especiais do Paraná, daí porque, em relação a outras esferas jurisdicionais, deverá ser indicado Juízo específico para expedição de eventual ofício para tanto.
V- Outrossim, quanto ao item “8”, acolho o pedido de arquivamento lá formulado em relação ao delito de furto previsto no artigo 155, do Código Penal, diante da ausência de autoria do comentado ilícito.
Portanto, e sem maiores delongas, determino o arquivamento do incluso inquérito policial diante da falta de justa causa para a instauração da ação penal correspondente relativamente ao citado delito (CP, artigo 155), ressalvado a possibilidade de desarquivamento (CPP, artigo 18).
VI- Por fim, cientifique-se o Ministério Público e façam-se as anotações definidas no nosso Código de Normas.
VII- Diligencie-se.
Porecatu, 19 de maio de 2021. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO -
20/05/2021 16:54
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 16:53
Recebidos os autos
-
20/05/2021 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 16:52
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 16:49
Expedição de Mandado
-
20/05/2021 16:49
Expedição de Mandado
-
20/05/2021 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/05/2021 14:23
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 13:39
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/05/2021 13:38
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/05/2021 13:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2021 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/05/2021 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/05/2021 13:31
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/05/2021 13:31
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/05/2021 15:08
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/05/2021 16:05
Alterado o assunto processual
-
17/05/2021 16:04
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 16:03
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 16:02
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
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17/05/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
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17/05/2021 15:59
Ato ordinatório praticado
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17/05/2021 15:59
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
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17/05/2021 15:59
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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12/04/2021 15:20
Recebidos os autos
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12/04/2021 15:20
Juntada de DENÚNCIA
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02/08/2018 14:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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02/08/2018 14:41
Recebidos os autos
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02/08/2018 14:41
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
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02/08/2018 14:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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02/08/2018 14:28
Recebidos os autos
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02/08/2018 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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30/07/2018 16:51
Recebidos os autos
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30/07/2018 16:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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30/07/2018 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2018
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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