TJPR - 0012891-37.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAYCON GIOVANI BORTOLUCI

CPF *37.***.*24-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR

CNPJ: 35.607.532/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 07:11

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2025 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2025 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2025 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 19:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/03/2025 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2025 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/02/2025 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/02/2025 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2025 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/01/2025 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/01/2025 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/12/2024 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2024 12:14

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 09/12/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 13:58

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 09/12/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/12/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2024 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 06:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 18:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2024 09:31

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2024 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/11/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/11/2024 11:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/09/2024 17:53

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 12:56

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 16/08/2024 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 17:25

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2024 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2024 17:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/07/2024 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON GIOVANI BORTOLUCI

  • 23/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 08:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON GIOVANI BORTOLUCI

  • 29/04/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 08:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

  • 08/04/2024 16:45

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2024 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 18:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2024 11:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/02/2024 11:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/02/2024 11:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/11/2023 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 16:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 18:00

  • 14/06/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 18:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/06/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2023 18:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/11/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2022 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2022 12:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/09/2022 14:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2022 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/09/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 12:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 19:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/08/2022 18:51

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 17:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/07/2022 17:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/07/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2022 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2022 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 15:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/06/2022 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 19:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/05/2022 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2022 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 22:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/12/2021 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012891-37.2021.8.16.0021 Processo:   0012891-37.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   MAYCON GIOVANI BORTOLUCI Polo Passivo(s):   AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR Município de Cascavel/PR 1.

    Defiro o pedido retro.

    Considerando a concordância das partes para com a utilização de prova emprestada, cancele-se a audiência designada. 2.

    Outrossim, realize a Secretaria a juntada nos autos da mídia referente à audiência de instrução, que se encontra disposta nos autos nº.0012876-68.2021.8.16.0021 (mov. 67). 3.

    Com a juntada, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 10 (dez) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto    

  • 18/11/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 18/11/2021 12:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012891-37.2021.8.16.0021 Processo:   0012891-37.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   MAYCON GIOVANI BORTOLUCI Polo Passivo(s):   AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR Município de Cascavel/PR 1.

    Tendo em vista o pedido de produção de prova oral pela parte autora e considerando os fatos alegados, necessária a instrução do feito para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva.

    Assim, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos, através de videoconferência. 2.

    As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 3.

    Se requerido, requisite-se eventuais servidores, nos termos do artigo 34, §1 da Lei 9.099/1995 e artigo 455, §4 do NCPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto    

  • 08/09/2021 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR

  • 18/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/08/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 16:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 09:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/06/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 17:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012891-37.2021.8.16.0021 Processo:   0012891-37.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irredutibilidade de Vencimentos Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   MAYCON GIOVANI BORTOLUCI Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2.

    Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide.

    Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3.

    Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009.

    Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1.

    Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação,  voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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