28/03/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 15:21

Recebidos os autos
27/03/2023 15:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/03/2023 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2023 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
29/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE VALDETE FURLANETTO
08/11/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/11/2022 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 18:06

Recebidos os autos
26/10/2022 18:06

Juntada de CUSTAS
26/10/2022 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/10/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 19:48

OUTRAS DECISÕES
19/09/2022 13:26

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:25

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 12:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/09/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 20:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/08/2022 20:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/08/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/08/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
23/08/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 19:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/06/2022 15:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/06/2022 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2022 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 19:48

DEFERIDO O PEDIDO
07/04/2022 12:55

Conclusos para decisão
06/04/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 14:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 19:24

OUTRAS DECISÕES
11/02/2022 10:30

Conclusos para decisão
10/02/2022 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 19:01

OUTRAS DECISÕES
08/11/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2021 15:23

Conclusos para decisão
04/11/2021 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 08:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/10/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 01:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 19:07

INDEFERIDO O PEDIDO
09/07/2021 17:23

Conclusos para decisão
09/07/2021 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 15:49

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 17:43

DEFERIDO O PEDIDO
16/06/2021 12:43

Conclusos para decisão
16/06/2021 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO
15/06/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE
09/06/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 14:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/05/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005221-05.2011.8.16.0083 Processo: 0005221-05.2011.8.16.0083 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): CLEIDE VALDETE FURLANETTO CLEMENTINA TEREZINHA GAMLA FURLANETTO ELIANE MARIA FURLANETTO EUGENIO ERNESTO FURLANETTO GILBERTO FURLANETTO GILMAR FURLANETTO IVANIA MARIA FURLANETTO BETIATTO IVONETE DE FATIMA FURLANETTO JOCIMAR ORBACH Jociane Orbach MAURI FURLANETTO ORACILDA BRUM FURLANETTO Vanderson Orbach Requerido(s): ESP.

LOURDES PICOLOTTO FURLANETTO representado(a) por EUGENIO ERNESTO FURLANETTO 1.

Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Lourdes Picolotto Furlanetto.

A decisão de seq. 254.1 deferiu o processamento do inventário dos bens deixados pelo viúvo-meeiro, Eugênio Ernesto Furlanetto.

Na oportunidade, foi determinada a assinatura do termo de nomeação do novo inventariante e a apresentação da declaração de bens e termo de partilha.

Os herdeiros informaram que não têm oposição à decisão de seq. 254.1, mas apresentaram pedido para que seja autorizada a lavratura do termo de cessão pelos herdeiros que apresentaram o documento de seqs. 74.1 e 221.1.

Informaram que o único bem deixado pelo de cujus é o imóvel (50%) e que providenciaria o depósito da quota parte em relação aos herdeiros que discordam da cessão dos direitos hereditários, seq. 262.1. É o relato.

A cessão dos direitos hereditários é ato solene, que deve ser formalizado mediante escritura pública, nos termos do art. 1.793, caput, do Código Civil (o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública Não obstante a regra do Código Civil, o entendimento da jurisprudência orienta-se no sentido de admitir a cessão do direito hereditário por termo nos autos.

Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SUCESSÃO.

INVENTÁRIO.

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

RENÚNCIA TRANSLATIVA REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS.

OUTORGA CONJUGAL.

AUSÊNCIA.

FORMA LEGAL.

INOBSERVÂNCIA.

ADEQUAÇÃO DO TERMO.

IMPOSSIBILIDADE.

NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA CO-HERDEIRA RENUNCIANTE E DO SEU CÔNJUGE.

APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE ÓBITO E DE DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES.

REQUISITOS NECESSÁRIOS AO TRÂNSITO DO AGRAVO.

DETERMINAÇÃO.

LEGITIMIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A cessão de direitos hereditários a título gratuito a determinada pessoa caracteriza renúncia translativa do direito de herança, que deve constar expressa e claramente de instrumento público ou de termo judicial lavrado nos autos do inventário, pois assim exige a máxima traduzida no brocado “renuntiatio est strictissimae interpretationis” (CC, art. 1.806). 2.

A solenidade cerrada destinada a materializar a cessão de direitos hereditários sob a forma de renúncia translativa demanda, outrossim, que a outorga conjugal na cessão de direitos hereditários deve observar a mesma clareza na manifestação de vontade do cônjuge do herdeiro, também co-herdeiro segundo seu quinhão, pois versa a abdicação sobre direitos imobiliários (CC, arts. 1647, I, c/c 80, II). 3.

Conquanto a ausência de outorga conjugal quando necessária torne anulável o ato, não lhe impregnando o vício de nulidade absoluta (CC, art. 1.649), em sede de inventário judicial, permeado pela solenidade como forma de se resguardar a higidez e intangibilidade dos atos de disposição e transmissão patrimonial, não é admissível se abdicar da forma exigida como meio de serem preservadas a segurança e definitividade almejadas, tornando inviável que seja assimilada como hígida renúncia translativa dos direitos hereditários não firmada pelo cônjuge da herdeira renunciante. 4.

Inexistente a manifestação de vontade do cônjuge da herdeira renunciante, e noticiada a morte superveniente de ambos, obstando o complemento da renúncia anteriormente aventada, deve o inventário seguir com a apresentaçãodas respectivas certidões de óbito e da declaração da existência de dependentes dos falecidos, a fim de se observar a segurança e a higidez esperadas do processo sucessório e resguardada a sucessão por representação que o fato deflagrara. 5.

Agravo conhecido e desprovido.

Maioria. (TJDF – AI 20.***.***/1309-55. 1ª Turma Cível.

Rel.

Romulo de Araujo Mendes.

J. 23/09/2015).

Destarte, cada herdeiro que tenha a intenção de ceder a quota parte do bem em favor de outro, deverá formalizar o ato, por meio de escritura pública ou termo nos autos.

Nessa senda, o inventariante deverá entrar em contato com a Secretaria com o fim de promover a assinatura do termo de cessão.

Registra-se, ainda, que não é possível o aproveitamento do termo que já consta dos autos, pois se refere à cessão da quota parte devida diante do falecimento Lourdes Picolotto Furlanetto, conforme exposto na seq. 254.1. 2.

Assim sendo, intime-se novamente o herdeiro nomeado como inventariante para que promova a assinatura do termo de nomeação, sob pena de destituição do encargo, no prazo de 15 dias. 3.

Em seguida, o inventariante deverá apresentar a declaração dos bens, ou direitos, e também informar acerca da (in)existência de dívidas em nome do de cujus Eugênio Ernesto Furlanetto.

Na oportunidade, poderá apresentar a cessão dos direitos hereditários devidamente formalizada, além de apresentar as últimas declarações, no prazo de 20 dias. 3.1 O procurador poderá entrar em contato diretamente com a Secretaria[1] com o fim de obter informações quanto a assinatura do termo de compromisso e também do termo de cessão. 3.2 Em seguida, digam os sucessores Alcione Maurício Furlanetto, Thaís Furlanetto e Oracilda Brum Furlanetto , no prazo de 15 dias. 4.

Intimações e diligências necessárias. 5.

Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. _____________ [1] https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/conteudo/5245/contato.html Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito
20/05/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 19:04

INDEFERIDO O PEDIDO
11/05/2021 10:35

APENSADO AO PROCESSO 0001084-28.2021.8.16.0083
23/04/2021 08:37

Conclusos para decisão
22/04/2021 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 19:12

OUTRAS DECISÕES
09/03/2021 01:03

Conclusos para decisão
04/02/2021 14:48

Recebidos os autos
04/02/2021 14:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2021 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2021 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2020 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2020 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 15:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/11/2020 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2020 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 19:17

EXPEDIÇÃO DE TERMO
22/10/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR ORBACH
21/10/2020 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 08:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/10/2020 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2020 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE TERMO
13/10/2020 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 14:53

CONCEDIDO O PEDIDO
13/10/2020 14:10

Conclusos para decisão
13/10/2020 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2020 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 14:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/09/2020 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2020 13:24

PROCESSO SUSPENSO
17/08/2020 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2020 01:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/07/2020 12:50

PROCESSO SUSPENSO
02/07/2020 12:50

Juntada de Certidão
01/06/2020 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2020 13:38

Conclusos para decisão
05/03/2020 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 19:34

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2019 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2019 16:19

Conclusos para decisão
25/10/2019 16:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/09/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ERNESTO FURLANETTO
18/06/2019 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 19:16

CONCEDIDO O PEDIDO
03/06/2019 14:09

Conclusos para decisão
31/05/2019 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2019 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 19:34

CONCEDIDO O PEDIDO
07/03/2019 12:27

Conclusos para decisão
06/03/2019 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2019 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 19:37

CONCEDIDO O PEDIDO
05/10/2018 13:35

Conclusos para decisão
05/10/2018 09:55

Recebidos os autos
05/10/2018 09:55

Juntada de PARECER
05/10/2018 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2018 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2018 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE VALDETE FURLANETTO
14/09/2018 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2018 16:52

Recebidos os autos
03/09/2018 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2018 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 14:54

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2018 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2018 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 14:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2018 16:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/08/2018 16:38

Expedição de Mandado
20/07/2018 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2018 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2018 16:43

Conclusos para despacho
02/04/2018 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2018 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2018 19:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2017 14:58

Conclusos para despacho
11/12/2017 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ERNESTO FURLANETTO
21/11/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2017 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2017 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2017 19:33

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2017 14:51

Conclusos para despacho
18/08/2017 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2017 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/08/2017 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/08/2017 17:35

Juntada de COMPROVANTE
01/08/2017 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE VALDETE FURLANETTO
25/07/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE VALDETE FURLANETTO
19/07/2017 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 16:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/07/2017 16:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/07/2017 16:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/07/2017 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 14:24

Recebidos os autos
14/07/2017 14:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/07/2017 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2017 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 13:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 13:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 19:08

CONCEDIDO O PEDIDO
28/06/2017 14:51

Conclusos para despacho
27/06/2017 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2017 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MAURI FURLANETTO
10/05/2017 12:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2017 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2017 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 19:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MAURI FURLANETTO
13/02/2017 15:11

Conclusos para despacho
10/02/2017 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2017 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2017 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2017 19:11

DELIBERADA DA PARTILHA
24/11/2016 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2016 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/10/2016 17:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/10/2016 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MAURI FURLANETTO
09/09/2016 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2016 15:02

Juntada de Certidão
08/09/2016 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2016 18:56

Recebidos os autos
10/08/2016 18:56

Juntada de CUSTAS
08/08/2016 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/07/2016 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2016 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2016 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2016 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2016 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2016 09:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2016 09:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO
11/05/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ERNESTO FURLANETTO
05/05/2016 14:50

Recebidos os autos
05/05/2016 14:50

Juntada de Certidão
03/05/2016 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2016 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2016 15:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/03/2016 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2016 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ERNESTO FURLANETTO
24/02/2016 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2016 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2016 15:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/01/2016 00:50

DECORRIDO PRAZO DE CLEMENTINA TEREZINHA GAMLA FURLANETTO
27/01/2016 00:50

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR FURLANETTO
27/01/2016 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MAURI FURLANETTO
27/01/2016 00:48

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO ERNESTO FURLANETTO
27/01/2016 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE MARIA FURLANETTO
27/01/2016 00:47

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FURLANETTO
27/01/2016 00:45

DECORRIDO PRAZO DE IVONETE DE FATIMA FURLANETTO
27/01/2016 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE VALDETE FURLANETTO
27/01/2016 00:45

DECORRIDO PRAZO DE IONE TEREZINHA FURLANETTO ORBRACH
27/01/2016 00:45

DECORRIDO PRAZO DE IVANIA MARIA FURLANETTO BETIATTO
21/01/2016 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2016 18:47

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2016 18:45

Juntada de Certidão
19/01/2016 18:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2011

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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